Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

902 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Interposição no advento do CPC, de 1973 Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da segurança jurídica, da boa fé e da irredutibilidade vencimental. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Supressão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado por alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum. Possibilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

903 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal de Poá 4.423, de 09 de maio de 2024 que «dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem «doe órgãos, salve vidas», nos locais em que especifica.» - Alegação de que a norma impugnada invadiu a área de planejamento, organização e gestão, que são privativos do Chefe do Executivo - A mera divulgação genérica da mensagem não implicaria em inconstitucionalidade, vez que não se trata de matéria reservada à iniciativa do Executivo - No entanto, o art. 1º da lei impugnada viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Estadual, bem como o art. 47, II e XIV, do mesmo diploma legal, uma vez que interfere na organização e atos de gestão da Administração Municipal, especificando com detalhes os locais em que a mensagem deve ser inserida - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei º 4.423, de 09 de maio de 2024, do Município de Poá

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904 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e», ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário

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905 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento oncológico) - Pretensão em face da FESP - Sentença de procedência condenando a FESP ao fornecimento do medicamento - Recurso de apelação pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar da FESP pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento almejado (oncológico) não incluído incorporado ao SUS - Descabimento - Inteligência da Tutela provisória concedida no RE 1366243 (Tema 1.234, STF) - Vedação da declinação de competência até o julgamento definitivo do referido caso - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. No Mérito, o direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Autora que apresentou farta documentação médica acerca da necessidade do tratamento almejado - Inexistência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e, portanto, a imprescindibilidade do medicamento. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em desfavor da FESP na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e Apelação da FESP desprovida

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906 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 333, Icaracterizada.

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907 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

909 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Fingolimode (gilenya). Portador de esclerose múltipla (cid-10. G35). Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$ 3.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Agravado deve efetuar o pagamento das custas do processo sob pena de extinção do feito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

910 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade.

912 - STJ. Processual civil. Intimação da fazenda estadual. Publicação no dj. Exceção. Inexistência.

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

914 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Saneamento básico. Omissão estatal. Não ocorrência. Princípio da separação dos poderes. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

916 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Avaliação médica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Violação inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Comprovação da capacidade física. Análise do edital do certame. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTAS - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

918 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedidos de cancelamento de penhora e extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em razão de hipossuficiência econômica - Não acolhimento - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - Inaplicabilidade da tese recentemente revisada, no Tema 931, pelo C. STJ - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso não provido

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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920 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pleito de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Arguição de inconstitucionalidade sob fundamento de ofensa aos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da vedação a proteção insuficiente. 2. Inconstitucionalidade não verificada. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874, reiterado em decisão monocrática proferida pelo STF na ADI 7330 MC/DF. Precedentes. 3. Eventual contrariedade à Carta Magna que não poderia ser declarada por essa C. Câmara, Órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observada a cláusula de reserva de plenário, conforme previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Pleito Rejeitado. 4. Requisitos objetivo e subjetivo para o indulto devidamente cumpridos pelo sentenciado. Desnecessidade de manifestação prévia do Conselho Penitenciário ou submissão do sentenciado a exame criminológico. Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido

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921 - TJSP. Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Ementa: Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Disposições legais que expressamente concedem o direito à percepção da diferença de vencimentos em razão do exercício em classe superior. Aplicação da norma à autora, haja vista que integrante da carreira. Não afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, nem à Súmula 339 do C. STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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922 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente do exercício de suas funções em Delegacia de Classe Superior; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento. Município de José Bonifácio - Medicamento: OFEV 150 mg (Nintedanibe) Portadora de Fibrose Pulmonar CID J84.0 - Liminar deferida em 10/06//2021. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 21/05/2021- Medicamentos não incorporados à rede pública de fornecimento pelo SUS - Incidência do Tema 106 do STJ - Sentença prolatada antes 22/01/2024 - Tema 1234 STF, até seu julgamento definitivo é vedada a declinação de competência, devendo ser julgado no Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. No mérito, restou comprovado o não atendimento ao pleito da autora e a resistência do ente público ao fornecimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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924 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora do princípio da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de crime doloso durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso desprovido

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925 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Representação por quebra de decoro parlamentar contra deputado distrital. Instauração de processo disciplinar. Sobrestamento. Retomada de trâmite regular. Trânsito em julgado de condenação criminal. Desnecessidade. Separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Ato interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso não provido.

926 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão da tutela antecipada para determinar a exoneração imediata de servidores de cargos em comissão de funções essenciais e não essenciais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra (SP), além de envio de projeto de lei à câmara municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão que poderá resultar em prejuízo à continuidade do serviço público, em virtude do ajuizamento de mais 14 (catorze) ações civis públicas requerendo a exoneração de outros cargos em comissão em diferentes secretarias do Município. Perigo da demora não demonstrado, pois se trata de legislação municipal em vigor desde 2006. Disposição da Lei 9 504/1997 que obsta o provimento de cargos por meio de concurso público, em virtude do ano eleitoral. Inadmissibilidade quanto à determinação do Poder Judiciário para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara Municipal, por violar o princípio da separação dos poderes. Decisão mantida apenas quanto à proibição de novas nomeações aos cargos de funções não essenciais. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJSP. APELAÇÃO -

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

929 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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930 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

931 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

932 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

933 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52» do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar» na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

934 - TJSP. 1.

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

940 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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941 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Parcelamento ilegal do solo. Responsabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

942 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS, QUAIS SEJAM, CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA, CADEIRA DE RODAS ELÉTRICA, CADEIRA DE BANHO E COLCHÃO PNEUMÁTICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTES PÚBLICOS LIMITAREM MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE A PROTOCOLOS CLÍNICOS E ÀS LISTAGENS DE MEDICAMENTOS DO SUS, QUE DEVEM SERVIR, APENAS, COMO PARÂMETRO PARA EVITAR A EXIGÊNCIA DE MEDICAMENTOS SUPÉRFLUOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INSUMOS ESPECÍFICOS, AO QUAL SE PRESTA DEFERÊNCIA. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI AOS ENTES PÚBLICOS DE PROPORCIONAREM À POPULAÇÃO UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE, NA FORMA DO QUE DISPÕE O VERBETE 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 E 44 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

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943 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

944 - TJSP. APELAÇÃO -

945 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

946 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

947 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

948 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

950 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Determinação de exibição de provas discursivas. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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