DOC. 536.2184.4817.7064

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada e danos morais. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação na avaliação psicológica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público que legitimam seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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