Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

652 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA CURSAR PÓS-DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. PEDIDO LIMINAR, INDEFERIDO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ, A QUAL RECONSIDEROU, PARA QUE O MUNICÍPIO DECIDA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA E, POSTERIORMENTE, REFORMOU A REFERIDA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL, QUE NÃO PREVÊ AFASTAMENTO PARA CONTINUIDADE DE FORMAÇÃO E, EXPRESSAMENTE SUJEITO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. DÉFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUERIMENTOS SEMELHANTES. EFETIVA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE CONFIRMA O REDUZIDO QUADRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Outrossim, como bem assentado, há a responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal - Compensação a ser realizada entre os entes federados. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido

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655 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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656 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência.

658 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, presumindo a hipossuficiência econômica do agravado pelo fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública - Acolhimento - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso provido

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659 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5044, de 21 de dezembro de 2016. Legislação que «dispõe sobre a continuidade do atendimento do ensino infantil ministrado em estabelecimentos oficiais ou conveniados à Municipalidade de Suzano nos períodos de férias e recessos escolares». Ausência de previsão orçamentária específica que, por si só, não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo. Situação que apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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660 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 32/2001, art. 1º, na parte em que acrescentou o § 11 ao CF/88, art. 62, bem como de sua referência no § 3º do mesmo dispositivo, além do Decreto-lei 3365/1941, Medida Provisória 2183-56/2001, art. 15-B, com a redação. Arguição formulada ao fundamento de violação da cláusula pétrea da separação dos poderes e indevida «perenização» das medidas provisórias, com afronta do CF/88, art. 60, § 4º, III. Mecanismo excepcional que, no entanto, preserva a tripartição dos poderes, aplicável somente em caso de conservação dos efeitos jurídicos de medida provisória, por ato tácito do Legislativo, competente para a análise da conveniência e oportunidade na edição de leis e atos normativos. Indenizações pagas pelo Poder Público em desapropriações que devem, sempre, submeter-se a decisão judicial (CF/88, art. 100), segundo a inclusão orçamentária e a não-preterição da ordem cronológica dos precatórios. Conveniência e oportunidade da edição da Medida Provisória evidenciadas pelas despesas públicas com desapropriações, com o que se harmoniza a regra do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Arguição improcedente.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA PARA A INATIVIDADE COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS REFERENTE AO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUA FUNÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOR QUE AO EFETUAR A LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE SEU ARMAMENTO, DISPAROU, VINDO A SER ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE SEU DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA (CID 10 ¿ S68.1). AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS O EXAME DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO VEDADO AO JUIZ ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CABENDO A QUEM ALEGAR NÃO SER O ATO LEGÍTIMO. A COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO É ILEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCURÁVEL, QUE NÃO FOI ADQUIRIDA EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO. DOENÇAS CONSTATADAS (SÍNDROME E AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO APENAS) OQUE INCAPACITAM DEFINITIVAMENTE O APELANTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

663 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública», «públicas», «público», «pelo Poder Executivo».

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664 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio federativo. Separação de poderes. Considerações do Min. Carlos Ayres Brito sobre a possível violação do princípio federativa e da separação dos poderes em face da Emenda Constitucional 3/1993 atribuir a legitimidade ativa do instituto somente a União. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 103.

665 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

666 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa da indicação dos conselheiros. Constitucionalidade. Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Vácuo normativo. Necessidade de fixação das hipóteses de perda de mandato. Ação julgada parcialmente procedente.

667 - TJSP. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sentença que determinou o encerramento das atividades de instituição terapêutica por irregularidades que colocavam em risco a vida e a integridade física dos pacientes. Obrigação de prestar auxílio material para realocação dos internos imposta ao Município. Irresignação do ente federativo que não comporta acolhida. Obrigação de fazer intrinsecamente relacionada ao dever constitucional de assegurar a saúde pública e os direitos sociais dos cidadãos, nos termos dos arts. 196 e 23, X, da CF/88. Hipossuficiência dos internos e condição de dependência química que justificam a atuação estatal. Alegação de violação à separação dos poderes afastada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em situações excepcionais para garantir direitos fundamentais. Inocorrência de excludente de responsabilidade por parte do Município, que se limitou a adotar medidas administrativas sem assegurar a devida proteção aos internos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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669 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação à ampla defesa e ao direito de ação. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Acórdão recorrido pela necessidade de norma regulamentadora para o reconhecimento do direito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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672 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Recuperação e conservação de rodovia. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, § 1º. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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673 - STF. Administrativo. Cana-de-açúcar. Portaria 294, de 13/12/1996, do ministério da fazenda, que liberou os preços do produto, a partir de 01/05/1998. Alegada ofensa aos princípios da separação dos poderes, da hierarquia das normas, da legalidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, e do devido processo legal.

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

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675 - TJMG. Vereador. Câmara municipal. Questão «interna corporis». Interferência do judiciário. Vedação.

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676 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.

677 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

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678 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 8013/14, de autoria parlamentar, dispondo sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, nas escolas da rede pública local. Estadeado o vício de iniciativa, considerando-se que ao Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público, culminando em ofensa ao princípio da separação dos Poderes a subsistência da lei em exame, tal como promulgada. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º,» 2» e 47, II, XI, XIV e XIX, «a», da Constituição Estadual. Criação de despesas sem indicação da fonte de custeio, não oferece compatibilidade com os artigos 25, 174, III e 176, I, da Carta Bandeirante. Ação procedente.

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679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239, da CF/88 do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a», prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

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680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a», prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

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681 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

682 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO PRIMEIRO APELO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE UNIDADE DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

683 - TJMG. Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade

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684 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, SENDO A NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DO PISO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE QUE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DEVEM RESPEITAR O PISO NACIONAL, PREVENDO, AINDA, A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO IMPLICA AUMENTO ARBITRÁRIO DE DESPESAS NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 145/TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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685 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública para defesa de direitos relativos à infância e à adolescência. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, v). Transferência de menores infratores, de unidade policial para estabelecimento apropriado ao cumprimento de medidas sócio educativas de internação ou semiliberdade. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 18). Agravo interno improvido.

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686 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

688 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.712, DE 16 DE JULHO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NO PÓS-COVID-19, COM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME DISPÕE» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SOCIAL - SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 3º, QUE IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO DETERMINAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI - VIOLAÇÃO, NESTE ASPECTO, AOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

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689 - TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath. CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade, ao caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatórios médicos fundamentados. Perícia técnica favorável ao pedido do autor. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Manutenção da multa e do teto para sua incidência. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária não provida.

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690 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

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691 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santo André - Lei 10.756/2024 que «Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Santo André, a Lei de Segurança em unidades de saúde, que cria um «botão de pânico» e um sistema de monitoramento inteligente 24 horas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal, aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade verificada apenas dos arts. 2º e 5º da lei local - Ato normativo que versa sobre política pública de segurança nas unidades de saúde, não invadindo a iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade verificada, contudo, na atribuição de funções a órgão do Poder Executivo - Ação julgada procedente em parte.

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692 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no CPP, art. 75, parágrafo único. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.

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693 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Bosentana. Alegação de omissões. Art. 2º (princípio da separação dos poderes); art. 5º, «caput» (princípio da isonomia); art. 37, «caput» (princípio da legalidade); arts. 37, XXI (burla à realização de licitação pública para a compra de medicamentos) e art. 196, «caput» (política pública de saúde), todos da CF/88. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Aclaratórios não acolhidos.

694 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

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695 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2836, de 26 de dezembro de 2012, que institui política de educação ambiental em âmbito Municipal. Competência suplementar do município para legislar sobre educação ambiental, pautada, ademais, em interesse local. Exercício regular. Lei que se ajusta às disposições federais e estaduais sobre o tema. Excesso legislativo não verificado. Lei de caráter generalista que estabelece conceitos e institui objetivos e diretrizes para a administração pública e para particulares. Inexistência de ingerência na esfera administrativa, ou de criação concreta de obrigações ou gastos para a administração pública. Vício de iniciativa não configurado. Declaração de inconstitucionalidade parcial, contudo, em relação à dispositivos que tratavam concretamente da organização da administração pública. Ofensa a regra da separação dos poderes.

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696 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9162, de 15 de junho de 2010. Dispositivo que institui desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano a imóveis edificados em loteamento ou empreendimentos imobiliários que tenham sido aprovados pelas repartições públicas municipais competentes, em áreas de várzeas de rios e córregos sempre que, em razão de intempéries, essas edificações sejam inundadas. Suposto vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Inocorrência. Norma que versa sobre direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Precedentes diversos do Órgão Especial neste sentido. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.

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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Empresa que pretende prorrogação contratual com o Estado de São Paulo - Alegação de que a sanção de proibição de contratar não impede a renovação do contrato já em curso - Tutela antecipada indeferida em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - A prorrogação ou não do ajuste é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa - Ente público, como regra, não pode ser compelido à contratação, sob pena de afronta à separação dos Poderes (CF/88, art. 2º) - Conveniência da prorrogação é matéria a ser analisada pelo Estado, considerando a viabilidade do contrato, a adequação, continuidade, eficiência, segurança e atualidade na prestação do serviços públicos, entre outros princípios e requisitos cuja verificação compete, em primeiro lugar, ao gestor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAREM AMPLO TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ORÇAMENTO E DA IGUALDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO CPC/2015, art. 322, § 1º, PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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699 - STJ. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e embriaguez ao volante. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Insurgência contra a consideração de o crime impeditivo não ter sido praticado em concurso. Alegação de omissão em relação às alegações de ofensa à separação dos poderes, segurança jurídica e atribuição presidencial. Pretensão de rediscutir o tema objeto de entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de pronunciamento sobre cada alegação, quando existe fundamentação suficiente, por si só, para justificar a manutenção do julgado. Tema objeto de repercussão geral no STF. Pendência de análise e ausência de determinação de suspensão dos feitos relacionados. Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre a questão. Rejeição que se impõe.

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700 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG - reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (CF/88, art. 109, iv). Necessidade de lesão a interesse direto e específico da União. Inocorrência. Transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXIX, LIII LIV e LV, da CF/88. Ausência de ofensa direta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Não verificação. Agravo interno improvido.

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