TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário, R$2.514,90 (dois mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), à luz da tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O Município apelante alega que a sentença é nula porque não observados os demais requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que não se resume ao valor da execução. Argumenta, ainda, a violação ao princípio da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público.
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