Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aa Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Tutela do patrimônio histórico e cultural. Afronta aos princípios da separação dos poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

702 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

703 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022. O fundamento do douto magistrado é no sentido de que o referido artigo violaria a Constituição da República, ao afrontar os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento. Compete ao Presidente da República fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. Assim, não havendo posicionamento superior em contrário, entende-se que, como todo ato normativo, o referido decreto também goza de presunção de constitucionalidade, sendo os pressupostos para a concessão da benesse de competência privativa do Presidente da República, em seu atuar meramente político. Deste modo, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo, o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. INDULTO que ora se concede, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, com a consequente declaração de extinção de punibilidade em relação aos processos 0260183-81.2019.8.19.0001 e 0268789-93.2022.8.19.0001, contidos na execução penal 5008007-11.2021.8.19.0500. RECURSO PROVIDO.

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704 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Escolas de samba do estado de São Paulo. Regularização de ocupação de espaços. Violação à separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

705 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

706 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tempo de espera de pacientes em hospital da rede estadual do Ceará. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Astreintes. Efeitos da sentença integrados por decisão de embargos de declaração. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

707 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário. Precariedade do imóvel, sede do Conselho Tutelar, comprovada nos autos. Proteção ao interesse prioritário das crianças e adolescentes, justificando a concessão da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, com base em direitos de sede constitucional, sem que se caracterize infringência ao princípio da harmonia e separação dos Poderes. Sentença confirmada em reexame necessário.

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708 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Demanda proposta por idosa portadora de Alzheimer em face do Município de Mauá e da FESP almejando a condenação destes no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fraldas geriátricas que é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Multa diária - Admissibilidade mesmo em desfavor da Fazenda Pública - Precedentes - No entanto, de rigor a limitação temporal no caso de eventual atraso no fornecimento - Provimento ao apelo neste ponto apenas. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Sentença reformada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

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709 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR «ABA» PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. 1.

710 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.600, de 1º de março de 2024, do Município de Guaratinguetá, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - Serviço público delegado mediante concessão ou permissão, incumbindo ao Poder Executivo a sua fiscalização e regulamentação - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo local - Diploma normativo, ademais, passível de interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV, XVIII e XIX, letra a, 119, 120, 144 e 159, parágrafo único, todos da Constituição Estadual e ao art. 113 do ADCT - Ação procedente.

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711 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 1.165, de 17 de junho de 2024, do Município de Igarapava, que «proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências» - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurados - Matéria que não se encontra entre aquelas expressamente elencadas nos arts. 24, § 2º, e 47 da Constituição Bandeirante - Hipóteses previstas no texto constitucional que devem ser interpretadas restritivamente - Ausência, ademais, de imposição de obrigações a órgãos e servidores públicos - Proposição legislativa genérica e abstrata relacionada aos princípios da moralidade, razoabilidade e interesse público, consagrados no CF/88, art. 37, caput e no art. 111 da Constituição Paulista - Ação improcedente

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712 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput» e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou» a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.

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713 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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714 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no AI 1742.460/RJ rg e no ARE 1639.228/RJ rg matérias a cujo respeito não foi reconhecida a existência de repercussão geral. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG. Reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

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716 - TJSP. APELAÇÃO -

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717 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

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718 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

719 - TJSP. MORADIA -

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720 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

721 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

722 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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723 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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724 - TJSP. Apelação cível - Ação Civil Pública - Obrigação de fazer -  Realização de obras em repartições públicas vinculadas à Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Preto - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Dever do Poder Público que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade da Administração Pública - Ausência de afronta à autonomia municipal ou ao princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Direcionamento do sancionamento pecuniário ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - Recurso parcialmente provido - Reexame necessário improvid

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725 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Discussão quanto à comprovação da preterição de candidatos aprovados. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Contratação temporária. Necessidade do serviço. Preenchimento de vaga. Direito à nomeação. Violação do princípio da separação dos poderes não configurada. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

726 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Adolescente encaminhado para atendimento neuropediátrico. Pedido de consulta diagnóstica. Direito à saúde. Dever do Estado.  Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde da infante. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Imprescindibilidade do atendimento comprovada. Obrigação indeclinável do ente público. Multa cominatória. Redução do valor fixado para o importe de R$ 300,00 por dia. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de contrarrazões não apreciado. Via inadequada. Remessa necessária não provida e recurso voluntário parcialmente provido.

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727 - TJRJ. Agravo de execução penal. Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - art. 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, não cabe a este Colegiado decidir a questão, sob pena de violar a cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e da súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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728 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

729 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

730 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

731 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

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732 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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733 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM VEÍCULOS OFICIAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME

734 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento do equipamento BIPAP, umidificador e máscara nasal. Sentença de parcial procedência determinando o fornecimento do BIPAP e da máscara nasal. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Não acatamento. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Mérito. Comprovadas a necessidade do equipamento BIPAP e da máscara nasal e a incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, pois, uma vez evidenciada a deficiência na efetivação de direito fundamental, possível a intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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735 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido

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736 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

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737 - STF. Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

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738 - TJSP. 1 - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - POLÍCIA CIENTÍFICA - ATIVIDADE AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

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739 - TJSP. 1 - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - POLÍCIA CIENTÍFICA - ATIVIDADE AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APRESENTAÇÃO DE CHAPA FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CHAPA. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO DO REGISTRO. AFASTAMENTO DO VÍCIO A PARTIR DO TEOR DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

741 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VILA ANTENA - IMPLANTAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO - SANEAMENTO BÁSICO - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU INJUSTIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERFERÊNCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ (TEMA 698) - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. - O

742 - TJSP. Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput». Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.

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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência.

744 - STF. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Reforma e adaptação de escola pública. Alunos portadores de necessidades especiais. Direito à educação. Omissão caracterizada. Controle judicial da atividade administrativa. Possibilidade. Excepcionalidade. Limites. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13/02/2015.

745 - TJSP. Concurso público- cozinheira. Município de Santos. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. Autora considerada fisicamente inapta para o serviço, pela autoridade competente. Apreciação de recurso pela comissão instituída para esse fim, sendo este desprovido. Conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalecendo sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. Submissão dos candidatos às regras do edital. Ausência de ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial, na comissão colegiada de profissionais encarregada da análise dos recursos. Inexistência de óbice na lei ou no regulamento. Caso em que o juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. Prevalência do ato administrativo, salvo ilegalidade, aqui não demonstrada. Ação improcedente. Recurso do Município provido para este fim.

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746 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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747 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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748 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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749 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

750 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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