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851 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.
«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu desinternação condicional a Lucas Natã Bonfim de Oliveira, condicionada a tratamento ambulatorial e outras obrigações. O Ministério Público alega persistência da periculosidade do agravado, com base em histórico agressivo e diagnóstico psiquiátrico, e questiona a fundamentação do laudo pericial recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que a decisão da Corte regional é clara com relação ao fundamento que levou a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, qual seja: «o réu é a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, este deve arcar com o pagamento dos honorários periciais". Com relação ao adicional de periculosidade, também não se vislumbra omissão no acórdão recorrido. A decisão regional é clara e des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade, na forma proposta no Recurso de Revista, é genérica, porquanto o Reclamante apenas alega a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais aos temas que menciona, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, contrapondo-se aos fundamentos já registrados pela Corte de origem. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL O indeferimento de prova testemunhal ocorreu em estrito cumprimento do art. 400, I e II, do CPC/1973 (443, I, do CPC/2015) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Desativado o local de trabalho, foram utilizados todos os meios possíveis e necessários para apuração da periculosidade, nos exatos termos do CPC/1973, art. 429. Não há nulidade a declarar. MINUTOS RESIDUAIS - APURAÇÃO - PROVA A decisão observou os limites da lide, delineados pelo próprio Reclamante na petição inicial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS É pacífico nesta Corte o entendimento de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.026, § 2º, do CPC/2015) aplica-se também ao Reclamante, se verificado o intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados, sem observância das hipóteses do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015). Isso porque o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) aplica-se não apenas à parte demandante, mas também à demandada, que pode ter prejuízos decorrentes da pendência de processo contra si. Estende-se, também, aos demais jurisdicionados, que podem ter o andamento de suas demandas atrasado pela ocupação do juízo na análise de expedientes desnecessários. Precedentes da C. SBDI-1. Na hipótese, os Embargos de Declaração foram opostos por insatisfação sobre matérias já debatidas e fundamentadas no acórdão impugnado, repetindo alegações do Recurso Ordinário. É inafastável o reconhecimento do caráter protelatório e pertinência da aplicação da multa. Recurso de Revista não conhecido.
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855 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema «PRESCRIÇÃO», o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS E DE VISTORIA IN LOCO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte busca o reconhecimento de nulidade do laudo pericial sob o fundamento de que não houve vistoria in loco e de que não foram esclar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.
«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia posterior que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse irregular de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada, organização criminosa armada e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Ausência de desídia do magistrado. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Autoria e participação nos delitos imputados. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Perícia na arma apreendida. Desnecessidade. Delitos de perigo abstrato. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Guarda Municipal - Município de Pitangueiras - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade - Sentença de parcial procedência - Pretensão de parcial reforma - Trabalho pericial a concluir pela caracterização técnica de periculosidade - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TST. I - AGRAVO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E DA TECON SALVADOR S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARCTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2) PRESCRIÇÃO BIENAL. PORTUÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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862 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. O inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 2. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O TRT concluiu, com base no laudo pericial, que os substituídos não laboraram expostos a risco e que os agentes insalubres a que estavam expostos no exercício de suas atividades foram neutralizados pelo fornecimento de EPIs, de uso obrigatório. Registrou que não prosperam «as alegações autorais que tentam tirar a credibilidade o laudo produzido, restando incabível o reconhecimento de conclusão diversa daquela a que chegou o perito». 2.2. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autora, servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes que exerce o cargo de auxiliar de saúde bucal e requer o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, a contar de seu ingresso no serviço público, em maio de 2016, até outubro de 2016, porque, no mês subsequente, passou a receber a verba em questão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. A Primeira Seção do STJ consolidou orientação, segunda a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não se verifica a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. O valor atribuído à causa (R$ 203.231,39) e o valor da condenação (R$ 50.000,00) não são elevados, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre destacar que o TRT, ao enfrentar a controvérsia em torno das horas extras, bem aplicou as regras de distribuição do ônus probatório, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, pois entendeu que cabia ao reclamante o encargo de provar eventual irregularidade nas anotações constantes dos cartões de ponto, do qual ele se desincumbiu satisfatoriamente, por meio do depoimento prestado pela sua testemunha. Assim, à luz do quadro fático jurídico narrado pelo TRT, não há como reconhecer ofensa aos arts 5º, LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 373 do CPC. De outro lado, no tocante ao adicional de periculosidade, o acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Vale destacar que o reconhecimento da condição de risco se apoio nas conclusões da prova pericial, na qual se registrou que «o reclamante laborava de forma habitual e permanente em área de risco, em condições de risco acentuado, devido ao armazenamento de inflamável no interior da edificação". Assim, eventual reforma do acórdão no tocante ao trabalho habitual e permanente em área de risco demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento esse que, contudo, é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Finalmente, inexiste transcendência social, pois não se trata de recurso interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido.
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865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público municipal - Vigia - Município de Catanduva - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade - Previsão do referido adicional na legislação municipal (art. 179, Lei Complementar Municipal 31/96) - Laudo pericial constatou a inexistência de periculosidade nas atividades exercidas pelo servidor - Inexistência de direito ao recebimento de adicional de periculosidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2 - A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Desprovimento.
1 - O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - CPP, art. 155 e CPP art. 156 -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que resgata pena corporal pelo cometimento de roubo majorado e dois tráficos de drogas, um deles privilegiado, com registro de prática de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir durante período de prova do livramento condicional, o que tornou a se repetir durante o gozo da primeira saída temporária, em que veio a ser preso em flagrante e está sendo processado pela prática de novo crime de tráfico de drogas, pendente de apuração de nova infração disciplinar. Aplicabilidade imediata da LEP, art. 112, § 1º, que ostenta natureza processual. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fim de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Registre-se, ademais, que, na hipótese dos autos, a necessidade de realização do exame criminológico salta aos olhos mesmo à luz do regramento anterior, em que as particularidades do caso possibilitavam ao Juiz, mediante fundamentação concreta, determinar a realização da perícia (Súmula 439/STJ). Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.
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872 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva da Municipalidade ré, responsável pelo pagamento dos vencimentos das servidoras, e da autarquia ré, em relação a qual as autoras estão juridicamente subordinadas, e que administra a unidade de saúde onde os serviços são prestados - Precedentes desta C. Corte - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TERMO INICIAL - A prova pericial comprova a sujeição das autoras à periculosidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos
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874 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conforme já exaustivamente demonstrado nas decisões anteriores, o reclamante não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu no tema recursal respectivo, o trecho da petição de embargos de declaração em que aponta o alegado vício no julgamento. A parte se limitou a transcrever o acórdão do Regional que julgou referidos embargos de declaração. Por outro lado, não há que se falar que a decisão da SBDI-1 do TST no processo ERR1522-62.2013.5.15.0067 foi posterior à interposição do recurso de revista, na medida em que referida decisão somente consolidou o entendimento que já vigorava nesta Corte Superior no sentido de que a Lei 13.015/2014 exigiu o cumprimento do requisito em questão. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional foi categórico no sentido de que «Realizada perícia técnica juntada aos autos às fls. 343/350, em análise ao local de trabalho, atividades exercidas, treinamentos recebidos, equipamentos de proteção utilizados, constatou o Sr. Perito que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres ou perigosos» e que mesmo após a impugnação do laudo o perito ratificou o referido laudo e salientou que os EPIs fornecidos para neutralização do ruído promoveram a proteção determinada em lei, e o reclamante não afirmou que entrava na área de pintura contendo inflamáveis. Além disso, que o perito teria exposto que se tratam de produtos envasados, sem contato direto, em ínfima quantidade e que o autor confirmou a entrega de EPIs. Desta forma, entendimento diverso ao do Regional, que manteve a improcedência quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalte-se que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, na medida em que a lide não foi decidida sob o enfoque do ônus da prova, mas com base na prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido.
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875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período em que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. Pontuou para tanto que « a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. E que depois, quando se tornou motorista de prancha baixa, continuou acessando áreas de risco nos portos de Macaé e Açu «. Assentou, ainda, que « a Sra. Marissol, engenheira da reclamada, confirmou durante a perícia técnica que o autor trabalhava no transporte de cargas em geral entre as bases e portos operados pela Petrobras, e que a ré não fazia o controle sobre os tipos de cargas transportadas pelos motoristas, e que era frequente o transporte de cargas contendo produtos perigosos e inflamáveis «. Frisou que o adicional de periculosidade é devido ainda que a exposição ao risco ocorra de forma intermitente, nos termos da Súmula 364 do C. TST. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o autor não trabalhou exposto a situações de risco em suas atividades e ambientes de trabalho. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NOS arts. 147-A, §1º, I DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A CRIANÇA ANA LUIZA); (II) 148, §1º, IV, POR DUAS VEZES C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A CRIANÇA ANA LUIZA); E (III) 147 DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A VÍTIMA ANA RAQUEL), TUDO NA FORMA DO ART. 69, CP - A DEFESA TÉCNICA REQUEREU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. A PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO (INDEX 236) APUROU QUE O ACUSADO TEM TRANSTORNO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F20.0), E, AO TEMPO DO CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE AUTODETERMINAR - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE, DE FORMA IMPRÓPRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 ANO, ATÉ QUE VERIFICADA, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SEM RAZÃO - VÍTIMAS CONFIRMARAM EM JUÍZO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM ESPECIAL AS AMEAÇAS, E PERSEGUIÇÕES CONTINUAS DO APELANTE - A DIRETORA DA ESCOLA DE UMA DAS VÍTIMAS LUCIANA SANTOS DOS REIS RESENDE, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS PELAS VÍTIMAS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA TAMBÉM AFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA NA PARTE INTERNA DA ESCOLA, ENTRE OS DOIS PORTÕES E A CRIANÇA VÍTIMA ESTAVA DENTRO DA ESCOLA; E QUE O RÉU ALEGAVA QUE ERA PARENTE DA MENINA E QUE ERA MILITAR; NÃO FALAVA COISA COM COISA; E CONSEGUIRAM RETIRAR O APELANTE DA ESCOLA, E QUE ELE POSSUÍA UM FACÃO NA CINTURA DIZENDO QUE ERA PARA SUA PROTEÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, FACE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 26, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo Regional a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante «não era a autoridade máxima na loja» e que «não possuía poderes de gestão, pois, ficou patente que, apesar de possuir subordinados (no máximo 4), ficou demonstrado que seus poderes não eram amplos» . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou configurada a fidúcia hábil a autorizar a aplicação do CLT, art. 62, II, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de considerar que o reclamante exercia cargo de gestão, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o laudo pericial, ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da atividade exercida pelo reclamante, no período em que se ativou na função de chefe de manutenção. Consignou, ainda, que «a prova técnica não foi desconstituída por outra, e não indicou a recorrente, de forma clara e precisa, em que reside a incorreção do perito na análise do ambiente de trabalho e nas suas conclusões, baseadas na legislação vigente» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, de que «as atividades e operações realizadas pelo recorrido não caracterizam o direito ao recebimento de adicional de periculosidade". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que a própria testemunha patronal informou que o reclamante o substituiu em suas férias, concluiu, assim, que «não se trata de substituição eventual, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 159 do C. TST, o reclamante tem direito ao salário do substituído, durante o período de férias deste» . Conforme se verifica do v. acórdão regional, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 159, segundo a qual: «Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído» . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e participação no delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da acusada. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserida no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, questão esta que demanda exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2 - O Decreto 97.458/1989, art. 6º, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que «[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 458, II). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base em «substanciosa prova pericial « e ampla dilação probatória. Em que pese a empresa alegue omissões por parte do Regional em relação à elaboração dos laudos periciais, a Corte de origem consignou de forma clara que, « em que pese a ré pôr em dúvida os laudos produzidos, tenho que foram elaborados de forma tecnicamente coerente, na medida em que os experts detêm conhecimentos técnicos suficientes aos fins que se destinam, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Portanto, não há falar em realização de uma nova perícia, até porque os laudos são objetivos, claros e esclarecedores «, sendo certo que « a prova realizada nos autos do processo se destina ao convencimento do Juiz, e não da parte .». Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Reclamada defende que a condenação foi baseada em laudo formulado em desconformidade com o que preconizam as normas de segurança e higiene do trabalho, notadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 06, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aferição de insalubridade. 2. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade porcerceamento de defesa, ao fundamento de que, « no caso dos autos, verifico não existir o alegado cerceamento de defesa, uma vez que, a ampla dilação probatória, com a substanciosa prova pericial, duas perícias com respostas a dezenas de quesitos complementares, afasta as alegações de nulidade «. Concluiu que não há falar em realização de uma nova perícia, pois os laudos periciais elaborados foram objetivos, claros e esclarecedores para a formação do convencimento judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar como substituto processual, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/90, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/90, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Julgados desta Corte . Óbice da Súmula 333/TST. 4 . LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou, a partir da prova pericial, elaborada de forma exaustiva e substanciosa, cabalmente comprovada a existência de labor dos substituídos em condições insalubres (exposição a agentes frio, calor, de umidade, risco biológico e limpeza externa), conforme NR-15 do Ministério do Trabalho. Registrou, ainda, que a perícia atestou que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir os agentes insalubres, ao contrário do alegado pela empresa. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS.VALORARBITRADO. CPC, art. 82. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para os dois Peritos, registrando que os montantes devem ser razoáveis e proporcionais ao labor efetuado pelos experts. 2. A Reclamada limita-se a indicar violação do CPC, art. 82 e a alegar que «a condenação em honorários periciais não pode ultrapassar o teto do orçamento para tal pela União, violando-se o princípio da isonomia e recompensando indevidamente laudos com procedência de pedidos, sendo que o trabalho é rigorosamente o mesmo .» 3. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da norma jurídica indicada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST ao processamento do recurso de revista. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Em relação aos temas em epígrafe, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual resta inviabilizado o processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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882 - TJSP. APELAÇÃO -
Professora temporária - Estabelecimento prisional de Balbinos - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade cumulado com o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, a substituição deste pelo adicional de periculosidade - Admissibilidade do pedido subsidiário de substituição - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença que acolheu pedido subsidiário, condenando à FESP ao pagamento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório existente nos autos, consigna que não ficou demonstrada a existência de horas extraordinárias a serem pagas ao autor. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. 3. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, após a análise e valoração do contexto fático probatório dos autos - sobretudo a prova pericial -, concluiu que, no exercício de suas atividades, a parte autora não estava exposta a agentes insalubres ou trabalhava em condições perigosas. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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884 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente o laudo pericial produzido nos presentes autos, que o autor, « durante o período de labor, não se ativava em condições periculosas «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .
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885 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021
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886 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 4. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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887 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APELO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA RECLAMADA. DESISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM CONTRÁRIO. 1.1 - O
reclamante debate em seu recurso de revista se a desistência da parte reclamada na realização da perícia médica por ela mesma solicitada gera a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial relativas à caracterização da doença ocupacional, nos moldes do CPC, art. 400, I. 1.2 - Observa-se, porém, que a discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia em torno do acidente de trabalho, uma vez que a presunção de que trata o referido dispositivo legal é apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FISIOTERAPEUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO - JORNADA DE TRABALHO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DISCORDÂNCIA À Lei 8.856/1994 - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DEVIDA - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS LABORADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LTCAT - PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PADRÃO MONETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais manteve a condenação ao adicional de periculosidade, destacando a conclusão do laudo pericial de que as atividades e operações com energia elétrica executadas pelo autor enquadram-se no Anexo 4 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem entendimento consubstanciado na Súmula 364/TST, I, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 que «é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica» . Constatado no laudo pericial acolhido pela Corte local o « risco elétrico nas operações reclamadas pelo obreiro», uma vez que «havia intervenção habitual em equipamentos interligados», é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)» (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.
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891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA QUE O RÉU FOSSE SUBMETIDO AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CONSTATADA A INIMPUTABILIDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DOS FATOS TRATADOS NA DENÚNCIA - DEPOIMENTO DO MM. JUIZ DE DIREITO OFENDIDO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS - I. MAGISTRADO ACUSADO DE DELITOS DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO, INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ETC. - AINDA, DENTRE OUTRAS OFENDAS, AUTORIDADE CHAMADA DE CÂNCER DA SOCIEDADE, CRÁPULA, VENDEDOR DE SENTENÇAS ETC. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICA, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO - INDICAÇÃO MÉDICA DIANTE DA PERICULOSIDADE E DO TRANSTORNO DELIRANTE QUE ACOMETE O RÉU - ADEMAIS, ELE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, COMO SUSTENTADO PELO RECURSO MINISTERIAL, ALÉM DE REGISTRAR OUTROS FEITOS QUE TRATAM DE FATOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA QUE ANTERIORMENTE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO - DESCABIMENTO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOB PENA INDEFINIDA E CALCULADA EM PERSPECTIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU, BEM COMO PARA ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE
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893 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. «HORAS VARIÁVEIS». INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. AERONAUTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. 3. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. TESES RECURSAIS SUPERADAS PELA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 4. Benefício da justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos por mera declaração. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, confirmou a sentença que, afastando as conclusões do laudo pericial constante dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193. E assim o fez destacando que as reclamantes executavam tarefas diversificadas que a expunham ao risco do contato com inflamáveis de forma habitual, seja em razão do labor intermitente nos locais em que instaladas as bombas de combustível, seja pela projeção da área de risco para o interior do estabelecimento (loja de conveniência) quando o abastecimento era realizado nas bombas mais próximas à entrada da loja, com os veículos posicionados com o tanque do lado oposto ao da bomba. 4 - A Corte Regional registrou que « As fotografias que ilustram o laudo pericial são esclarecedoras, pois revelam a estrutura física do local de trabalho (ID 4c8332c). Ao estacionar para o abastecimento, o veículo se posiciona entre a bomba e a entrada da loja de conveniência. (...) Desta forma, deve-se reconhecer que, para os veículos que possuem tanque de abastecimento na lateral oposta à da bomba de combustível, o ponto de abastecimento ficava a aproximadamente 7 metros da entrada da loja. Desta forma, a área de risco estabelecida pela NR 16 para o abastecimento de combustíveis, correspondente ao raio de 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento, adentrava a loja de conveniência em, pelo menos, meio metro « (destaque acrescido, fl. 665) e que « Consta do laudo pericial que as reclamantes não ficavam apenas no caixa, havendo revezamento entre os funcionários para essa função. Além de operar o caixa, atendiam o público servindo lanches e pratos rápidos, preparavam café, cuidavam da ordem e limpeza do local, entre outras atividades realizadas em toda a região da loja. Além disso, consta que as autoras frequentavam o local das bombas de abastecimento para questionar os frentistas sobre o consumo para posteriormente realizar a cobrança do combustível junto com as mercadorias (...) « (destaque acrescido, fl. 665). 5 - Logo, de acordo com as premissas assentadas pelo TRT, não há como concluir que não existem nos autos outros elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do laudo pericial, como alegado pela agravante. Ressalte-se que para acolher a versão recursal, seria inevitável a reanálise das provas constantes dos autos, sendo tal procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896). 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .
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895 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização do exame criminológico - Sentenciado é reincidente e foi condenado por três delitos de roubo majorado, com pena remanescente alta a resgatar (TCP previsto para 01/09/20319) - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva No caso em exame, apesar do sentenciado não possuir faltas disciplinares recentes, nota-se que ele tornou a praticar delitos sempre que fora inserido em regime mais brando - Portanto, esse cenário demonstra que a ausência de faltas disciplinares não demonstra ressocialização/ausência de periculosidade, mas tão somente que o cativo está adaptado ao sistema prisional - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo cativo é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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896 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Insurgência fundada na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação da pena base no mínimo legal e regime semiaberto, em atenção ao tempo de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir. 3. Materialidade inconteste. Laudo pericial conclusivo. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes em ambas fases da persecução. 5. A natureza e quantidade da substância justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 e precedentes. 6. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 6. Recurso Desprovido.
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Sorocaba. Adicional de periculosidade. Pintor. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Não acatamento. Adicionais de periculosidade com insalubridade. Autor que não pretende a cumulação de benefícios, pois expressamente fez opção pela percepção do adicional de periculosidade, caso tenha sucesso na demanda. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois meramente constata a periculosidade que já era presente na atividade desenvolvida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude, por diversas vezes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Utilização da profissão de médico ginecologista para prática de atos libidinosos com 9 vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da demanda. Pluralidade de vítimas. Pendência de exame psicológico requerido pela defesa. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fuga de pessoa presa, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Peculiaridades do feito que justificam a delonga. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível a análise em habeas corpus da alegação referente à negativa de autoria, tendo em vista a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (CPP, art. 313, I). Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)