DOC. 626.6459.8136.0819

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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