STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Desprovimento.
1 - O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - CPP, art. 155 e CPP art. 156 -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes.
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