TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LTCAT - PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PADRÃO MONETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018).
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