Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de verba salarial e valores em conta-corrente. Caso EM JULGAMENTO. Possibilidade. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinada a penhora de 20% dos rendimentos mensais da agravante e indeferido o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 50.703,63. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível a penhora sobre percentual de verba salarial, no caso em julgamento; e (ii) se deve haver o desbloqueio do valor de R$ 50.703,63. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência tem admitido a relativização da regra contida no CPC, art. 833, IV (CPC), permitindo a penhora sobre percentual do salário do devedor (e verbas semelhantes), desde que mantidas as condições de sustento deste e de sua família. 4. No caso, os rendimentos mensais da agravante são de aproximadamente R$ 17 mil, valor que deve ser considerado significativo. A penhora de 20% sobre esse valor não parece colocar em risco a subsistência digna da devedora. 5. Quanto ao valor já bloqueado, é verdade que a jurisprudência tem entendido que a proteção prevista no, X ao CPC, art. 833 se estende também às economias depositadas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, é ônus da parte executada demonstrar que o valor bloqueado constitui reserva destinada a seu sustento, havendo presunção nesse sentido somente no caso de economias depositadas em caderneta de poupança. 6. Houve comprovação somente de que R$ 4.012,52 do total bloqueado, por ser oriundo de salário (e considerada a possibilidade da penhora sobre percentual da renda mensal), dedica-se ao sustento da recorrente, devendo haver liberação somente desse valor. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso provido em parte apenas para determinar o desbloqueio de R$ 4.012,52. Teses de julgamento: «1. É possível a penhora de percentual de salário (e verbas similares) do devedor, desde que mantidas as condições de sustento digno deste. 2. A proteção prevista no CPC, art. 833, X, pode estender-se aos valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que comprovada pelo devedor sua natureza de reserva dedicada a seu sustento.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024

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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário líquido de executado. Inconformismo deste. Acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, o salário recebido mensalmente pelo executado como motorista é baixo, inferior a três vezes o salário-mínimo. Desconhecimento acerca de fontes secundárias habituais e relevantes de renda. Penhora, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

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604 - TJSP. Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual.  RECURSO PROVIDO

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento. Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento 2191053-02.2024.8.26.0000, por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Determinação de que o veículo permanecesse na posse do agravante, com desbloqueio da restrição no DETRAN, até decisão final nos embargos de terceiro 1000403-43.2024.8.26.0120, opostos pela pessoa que lhe vendeu o bem. Especificação de que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, inexistindo preclusão no presente caso. Pedido dos embargos de terceiro julgado improcedente. Caminhão utilizado para desenvolvimento da atividade laboral do executado, cuja renda serve à sua subsistência. Impenhorabilidade do veículo. CPC, art. 833, V. Penhora cassada. Recurso provido

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606 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que deferiu a penhora de percentual da verba salarial. possibilidade. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Decisão que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando hipossuficiência financeira e requerendo justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a manutenção da penhora de 30% do benefício previdenciário da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir A situação de hipossuficiência financeira da agravante foi comprovada, justificando a concessão da justiça gratuita apenas para processamento do presente recurso. A penhora de 10% do auxílio saúde é possível, pois não há comprovação de que comprometeria a subsistência da agravante e de sua família, e a execução por outras vias foi infrutífera, além de não haver comprovação de sua renda familiar global, ônus que incumbe à parte devedora. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2131137-37.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024

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607 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, embora tenha acolhido parcialmente o pedido de desbloqueio, manteve a penhora de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) da conta bancária do executado, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Inconformismo deste. Saldo bloqueado. Ato constritivo que alcançou saldo constante de conta corrente do devedor, na qual este recebe sua remuneração, verba essa que não pode ser, em regra, objeto de penhora, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV. Além disso, a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de salário e congêneres somente se mostra possível desde que estejam presentes elementos claros que indiquem situação de inequívoca excepcionalidade, com a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Inexistência de valores excedentes ou aplicações financeiras relevantes na referida conta, aptos a descaracterizarem a natureza alimentar do montante bloqueado, assim como, igualmente, não há elementos nos autos originários que permitam concluir que a penhora de 35% (trinta por cento) dos proventos do executado não resultará em comprometimento no seu sustento, considerando, principalmente, que sua renda mensal corresponde a 01 (um) salário-mínimo. Inexistência de fundamento a embasar o bloqueio da quantia pretendida pelo exequente, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada, com o consequente desbloqueio dos valores.

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608 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Penhora. Substituição do bem nomeado. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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609 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE, QUE VISA DESCONSTITUIR A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0097151-22.2004.8.19.0001 AJUIZADA PELO ORA APELADO, EM FACE DO MARIDO DA APELANTE, QUE ATINGOU 50% DO IMÓVEL QUE ALEGA SERVIR DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2011, QUANDO A CONSTRIÇÃO FOI EFETIVADA.

611 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1.

612 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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613 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INTANGILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST .

615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Demolitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora ofertada. Irresignação do executado. Alegação de violação da meação pertencente à sua esposa, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial de bens e impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão que não merece reforma. Inexistência de prova nos autos de que a conta em que os valores foram bloqueados seja uma conta conjunta com sua esposa, nem qualquer evidência de que o valor bloqueado viole sua meação. Esposa do executado que possui meio processual adequado para insurgir-se contra a penhora, qual seja, os embargos de terceiro, na forma do CPC, art. 674. Garantia conferida pelo art. 833, X do CPC com fulcro nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e na Proteção ao Patrimônio Mínimo. Prova dos autos que demonstra que a conta objeto do bloqueio era utilizada como conta corrente, com diversas movimentações de compras cotidianas. Declarações de imposto de renda do recorrente que demonstra ser sócio de duas empresas, proprietário de três veículos e possuir renda anual de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ausência de prova de que os valores bloqueados tenham o condão de abalar o mínimo existencial do recorrente ou o sustento de sua família. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Penhora que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE BOLQUEIO VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MESMO BEM OFERTADO À PENHORA E À SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÕES DISTINTAS - PRECLUSÃO AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO - Lei 6.830/1980, art. 11 - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - É

619 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido através de contrato particular, firmada e reconhecida a sua veracidade por tabelião oficial. Pagamento dos tributos e cópias das declarações do Imposto de Renda. Presença de amplo conjunto probatório comprovando que os embargantes adquiriram o imóvel antes o ajuizamento da execução (aquisição em 1982 e a execução ajuizada em tão-só em 1995. Recurso provido.

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620 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penhora de renda. Menor onerosidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

622 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens da extinta rede ferroviária federal. Rffsa realizada antes de sua sucessão pela União. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Questões tratadas apenas no voto vencido. Prequestionamento não configurado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

625 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. PERCENTUAL REDUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 desta Corte, «Nos termos do CPC/2015, art. 866, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para efeito de exclusão total da penhora, quando constatado que o Tribunal Regional reduziu a 30% o percentual a ser objeto de constrição, considerando a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial. A mera alegação genérica que o percentual de 30% compromete seu regular funcionamento, sem indicação de qualquer elemento comprobatório das assertivas sustentadas em razões recursais, inviabiliza o acolhimento da pretensão. No caso, a alegada violação a direito líquido e certo demanda dilação probatória insuscetível de produção em sede de mandado de segurança, a qual exige prova pré-constituída, conforme sedimentado na Súmula 415/STJ, não verificada no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança ora em fase de cumprimento do julgado trânsito - Executado que não ofereceu e nem foram encontrados bens à garantia do juízo executório - Processo que se arrasta desde julho/2003 - Denegado à exequente pedido de penhora de percentual dos salários do devedor - Insurgência - Cabimento - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, desde que assegurado ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissibilidade de penhora de 10% dos salários brutos mensais do agravado, que exerce funções de gerente operacional de empresa privada, com elevada remuneração mensal consoante declaração de ajuste do IR e ofício da empregadora, até a satisfação do débito exequendo - Recurso provido em parte

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627 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Insurgência do executado agravante contra o «decisum» que lhe denegou gratuidade judiciária e rejeitou sua impugnação à penhora imobiliária - Cabimento - Impugnante idoso, viúvo e aposentado com baixo rendimento mensal - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo do INSS e extratos bancários - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Desconstituição da penhora recaída sobre o único imóvel pertencente ao devedor, que se constitui em pequena propriedade rural trabalhada pela família, onde residem e exercem atividade agrícola há anos, lá também existindo um pesqueiro - Propriedade alcançada pelo instituto da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e arrimo em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) - Solução combatida modificada - Recurso provido

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628 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Possibilidade da alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do competente registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de elementos probatórios, todavia, que comprovem a efetiva posse sobre o imóvel constrito. Hipótese em que cabia ao embargante a apresentação de prova de sua posse. Artigos 333, I, e 1046, ambos do Código de Processo Civil. Apresentação, ademais, pelo exequente, de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta como proprietário do imóvel, o executado. Afirmativa deste, ainda, em declaração de imposto de renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, de que o imóvel constrito lhe pertencia. Devedor que detém o melhor título, razão pela qual a penhora sobre o bem imóvel deve ser mantida. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTA ADENTRO -

631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a intimação do banco, terceiro, para depositar valor nos autos. Insurgência. Penhora de direitos da executada sobre imóveis alienados fiduciariamente. Banco que obteve as consolidações das propriedades dos bens em procedimentos de leilões extrajudiciais. Possibilidade de venda dos imóveis pelo banco. Penhora dos direitos que, então, permitiria à credora a obtenção de eventuais remanescentes após as vendas dos bens nos leilões. Banco que celebrou, em processos em que litigava em relação à executada, com ela, acordos pelos quais houve dispensas dos leilões e anuência da devedora executada com as consolidações e as vendas dos bens à terceira por valores equivalentes aos valores das dívidas de cada financiamento, por esta pagos. Executada que, ao anuir com as vendas, transferiu, em verdade, à terceira, seu direito aquisitivo de tais imóveis que seriam plenamente dela após resolvidas as propriedades fiduciárias com a satisfação das dívidas garantidas pela alienação fiduciária de tais imóveis. Situação que caracterizaria fraude à execução, o que deverá ser analisado no juízo a quo, após a obrigatória intimação da adquirente prevista no art. 792, §4º, do CPC, que já foi determinada. Agravo não provido

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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos de precatório/RPV. Alegação de impenhorabilidade. Aplicação do CPC, art. 833, IV, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 15% DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E PARTES EXECUTADAS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, PARA PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, DE VÁRIAS NATUREZAS. VERBA ADEMAIS, QUE REPRESENTA EXCEDENTE DE TRIBUTO PAGO EM ADIANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Rejeição de impugnação à penhora - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas médias mensais - Era ônus dela demonstrar que a quantia bloqueada seria imprescindível à sua digna subsistência - Ausente explicação sobre a titularidade de várias contas em diferentes instituições financeiras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUTADA QUE AUFERE RENDA ELEVADA - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, S IV E X, DO CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O DEVIDO SOPESAMENTO ENTRE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONSTRIÇÃO REDUZIDA PARA 35% DO VALOR BLOQUEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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637 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS APRESENTADO PELO EXECUTADO, AFASTANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES ORIGINADOS DE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE AUFERE RENDA MODESTA, DE CERCA DE R$ 2.000,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que é empresa individual. Inclusão do empresário no polo passivo. Infrutíferas diligências em busca de bens. Certidão do oficial de justiça, noticiando que o executado pessoa física presta serviços de vendas de veículos, mediante remuneração por comissão. Indeferimento de pleito de penhora mensal de 20% do comissionamento ao fundamento de que a verba é absolutamente impenhorável. Agravo subsistente. Empresa executada que recebeu pagamento expressivo por encomenda de moveis planejados, sem jamais ter apresentado a contrapartida contratada. Revelia na ação de conhecimento. Cumprimento de sentença instaurado em 2021, sem satisfação do crédito, nem mesmo parcial, e nem mesmo após inclusão do empresário individual no polo passivo. Insurgência fundada na possibilidade de penhora de verbas de origem salarial. Rigor hermenêutico do CPC, art. 833, IV, que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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639 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Penhora de bens. Rede ferroviária federal S/A. Repercussão geral do tema. Re 693.112 rg, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 355. Devolução dos autos à origem. Art. 543- b do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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640 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Penhora de bens. Rede ferroviária federal S/A. Repercussão geral do tema. Re 693.112 rg, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 355. Devolução dos autos à origem. CPC, art. 543-B, de 1973 embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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641 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Bem de família. Impenhorabilidade. Distribuição do ônus da prova. Regras. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I. Lei 9.009/90, art. 1º.

642 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre cotas, bens móveis e equipamentos. Executada que oferece precatório que suplanta em muito o valor da execução. Documento que, por sua longínqua e imprevisível data de pagamento, pode ser enjeitado pelo exequente. Execução que se arrasta sem êxito há décadas. Prescrição já fulminada anteriormente. Inocorrência de impenhorabilidade dos bens. Recurso improvido.

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA RECORRIDA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - VALORES REPRESENTADOS POR SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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644 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

645 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - IMÓVEL UTILIZADO PELO EXECUTADO COMO CASA DE VERANEIO E DISPONIBILIZADO PARA LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS EM PLATAFORMA DE INTERNET DA EMPRESA AIRBNB - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM QUALIFICAR O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ QUE NÃO APLICA AO CASO PRESENTE - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO E NÃO SOBRE O IMÓVEL, PROPRIAMENTE, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 835,

646 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora sobre a renda de imóvel. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio pretoriano. Acórdão que afastou a aplicação dos CPC, art. 649 e CPC art. 650. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

647 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Direito processual civil. Execução. Pensão recebida mensalmente pela devedora. Verba remuneratória. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Argumento de que a penhora não afetará a subsistência da devedora e será capaz de amortizar a dívida. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Incidência. Agravo interno desprovido.

648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. Agravo interno parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Indeferimento, pelo acórdão recorrido, de pedido de expedição de ofício à secretaria da Receita Federal para que fosse realizada penhora e transferência para conta de depósito judicial de valor referente à restituição de imposto de renda dos devedores. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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650 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Supressão de instância. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.