TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova à Juíza. (III) Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.
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