Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

852 - STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

853 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo sentenciado, para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2, do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido

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854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA ANTERIOR - EXPRESSA VEDAÇÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL EM QUE SE FUNDOU O PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.846/2023, art. 4º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS E ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES ÀS BENESSES - NEGADO PROVIMENTO

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855 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental não provido.

858 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Sanção inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Falta de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a fixação do modo mais gravoso. Estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da reprimenda reclusiva. Recurso não provido.

859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

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860 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno. Réu que, durante o repouso noturno, subtrai 1 camiseta, 1 bermuda e 3 perfumes do estabelecimento-vítima e deixa o local em seguida. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena corporal bem dosada e pena pecuniária que comporta ligeiro reparo apenas na quantidade de dias-multa fixada. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido

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861 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecente dentro de estabelecimento prisional - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Pena e regime carcerário imposto com critério - Recurso desprovido.

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862 - TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.

863 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

864 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair quatro peças de picanha do estabelecimento vítima - Pleito defensivo - Preliminar de nulidade de prova por ausência de advertência do direito ao silêncio ao réu pelos policiais - Incabível - «Aviso de Miranda» que não tem previsão no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízo ao réu comprovado pela defesa - Precedentes - Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras do representante do estabelecimento vítima e dos policiais coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu preso momentos depois em posse da res furtiva - Dosimetria penal adequada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente que indicam a fixação do regime inicial mais gravoso - Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido

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865 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Mandado de prisão cumprido no Estado de Minas Gerais. Alegação de que a atual custódia do paciente ocorre em estabelecimento não compatível com o regime intermediário imposto pela condenação. Constrangimento ilegal que, uma vez confirmado, deve ser sanado perante as autoridades judiciárias do Estado de Minas Gerais. Audiência de custódia lá realizada, com a expedição de ofício solicitando a transferência do paciente ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Concessão parcial da ordem para que a Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto adote, com urgência, as providências necessárias para a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal do Estado de São Paulo, compatível com o regime intermediário.

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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (Lei de execução penal). Ausência de constrangimento ilegal.

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

868 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO.

870 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Delito cometido em estabelecimento prisional. Circunstância valorada na primeira e terceira fase. Bis in idem. Droga pouco perniciosa e em pequena quantidade (85g de maconha). Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas e causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Compatibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Inconformismo em relação ao suposto estabelecimento do regime aberto e substituição da pena. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

872 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL -

873 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia no interior de estabelecimento prisional - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Pena reduzida para melhor adequação à espécie - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena

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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Ordem de habeas corpus não conhecida.

875 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo - Confissão do réu que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no relato da vítima e testemunhas responsáveis pela sua prisão em flagrante - Insurgência defensiva quanto ao regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea - Dado provimento ao apelo

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876 - TJSP. Execução penal - Solicitação de transferência de estabelecimento prisional - Improvimento - Negativa de transferência bem justificada pela administração - Recurso improvido.

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877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada em regime aberto. Indeferimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do RE Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

879 - STJ. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIGURA PRIVILEGIADA.

881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA TRANSFIRA O TRATAMENTO DO AUTOR PARA CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE NÃO MAIS DE 20KM DELA, OU, INEXISTINDO ESTABELECIMENTO NESSE RAIO DE DISTÂNCIA, ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPÊUTICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, INDICADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - PRETENSÃO A QUE O TRATAMENTO SEJA MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO QUE DISTE, NO MÁXIMO, 5KM DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0

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882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

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883 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

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884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

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885 - TJSP. Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPP, art. 638, e do CPC, art. 1030, II. Pretensão de estabelecimento do percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico em delito hediondo. Exigência de cumprimento de 60% da pena para obtenção do benefício. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

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886 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos. Não há crime impossível haja vista que a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo duas peças de picanha e um pacote de café, no valor total de R$ 223,14 (duzentos e vinte três reais e quatorze centavos), foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pela funcionária do estabelecimento comercial lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica quando o agente inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Funcionários do supermercado lesado afirmaram em juízo que o acusado estava subtraindo os mesmos produtos da loja todos os dias no mesmo horário. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do CP, art. 155, uma vez que os bens furtados da empresa lesada somavam valor inferior ao salário-mínimo vigente. A fração mínima de redução se justifica diante da reprovabilidade da conduta do acusado que, segundo as testemunhas, diariamente comparecia ao estabelecimento e furtava os mesmos produtos. Aplicada a causa de diminuição de pena, redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, nas condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Parcial provimento do recurso da defesa.

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887 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação destinada ao tráfico. Aplicação do redutor da pena mencionado no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Passado criminoso e inexistência de ocasionalidade e eventualidade nas práticas delituosas patente organização criminosa. Interceptações telefônicas que evidenciam comandos originados de estabelecimento prisional, com acerto de compra e transporte de cocaína. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reajuste das penas.

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888 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa, por detento juntamente com outros condenados, de escavação de túnel interno para comunicação com outro pavilhão. Dano causado a estrutura do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Perda dos dias eventualmente remidos na proporção máxima de um terço. Cabimento. Mantença da condenação, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido.

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889 - STJ. Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus» não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Súmulan. 56 do STF. Agravo regimental não provido.

891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

892 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. A

893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Reincidência. Condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça. Inviabilidade da substituição da pena e de estabelecimento de regime diverso.

894 - TJRS. Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

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895 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida - Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da intimação. Manifestação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão. Aplicação de pena de interdição do estabelecimento e cassação do alvará sanitário. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

897 - STJ. tributário. Ipi-importador. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do Acórdão/STF Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

899 - STJ. Processual civil e ambiental. Estabelecimento. Demolição. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento em estabelecimento prisional adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.