1 - STJRecurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993/STJ. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE [jurnum=641.320/STF exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum]). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE Acórdão/STJ.
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«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE Acórdão/STF. Tese jurídica firmada: - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.»
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