Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8750.7167

751 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Dosimetria. Agravante da reincidência. Compensação com a confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de prova da comercialização para frequentadores. Regime prisional mais gravoso. Dupla reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Tharick Vinicius Andrade, condenado à pena de 7 anos de reclusão e 699 dias- multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o , III e VI). A defesa sustenta ofensa aa , bem como pleiteia a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena pela proximidade de estabelecime... ()

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Doc. 160.1872.5002.6100

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de material fático-probatório. Ausência de fundamentação quanto à perda dos dias remidos. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício em razão de ausência de vagas para cumprimento de pena em estabelecimento adequado. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para a não apresentação perante o Juízo no curso de execução de pena em regime mais brando. II - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, consubstanciado e... ()

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Doc. 333.3725.0362.8284

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Márcio Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 3 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, sem autorização legal, conforme A defesa busca absolvição por atipicidade de conduta, alegando ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) ve... ()

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Doc. 211.9524.5006.3000

754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Sem notícias de contaminação no presídio em que a paciente cumpre pena até a data da impetração. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 221.1171.0380.1600

755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, III. Regime inicial. Pena de 8 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas. Estabelecimento de regime carcerário mais gravoso. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - A violência exacerbada, consubstanciada nos diversos golpes de faca desferidos pelo recorrente na vítima, e as consequências descritas - vítima perdeu a mobilidade em dois dedos, teve a região genital mutilada e passou por diversos procedimentos cirúrgicos - são elementos concretos e denotam culpabilidade do agente e consequências do delito mais reprováveis. Precedentes. 2 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais grav... ()

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Doc. 210.8230.9174.0437

756 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Fixação da pena-base e estabelecimento de regime prisional considerando a existência de ações penais e de inquéritos policiais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444 deste STJ), e tampouco servir como parâmetro para a fixação de regime prisional mais gravoso do que autorizado pela lei. Precedentes desta Cor... ()

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Doc. 241.1090.3287.3413

757 - STJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2 - Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratam... ()

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Doc. 484.3190.0447.9365

758 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena, pelo Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Sentenciado que, além de integrar facção criminosa, se encontrava recolhido em estabelecimento penal de segurança máxima, no prazo estabelecido pelo diploma. Vedação expressa ao indulto estipulada pelo art. 1º, § 1º, I e III do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 448.4825.9139.0577

759 - TJSP. Art. 180, § 1º e § 2º, do CP - Materialidade e Autoria demonstradas - Réu, proprietário de estabelecimento comercial, que estava na posse de caminhão e implementos agrícolas, produto de crime anterior, não havendo como desclassificar a conduta para receptação simples - Pena-base reduzida e regime prisional mantido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.8382.5000.0500

760 - TJSP. Roubo. Caracterização. Evidenciado no conjunto probatório ter o agente conhecido de funcionária e proprietária de estabelecimento comercial, lá ter entrado e com emprego de faca exercido grave ameaça para subtrair numerário, inadmissível o decreto absolutório aplicando-se o princípio da dúvida como postulado pela defesa. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a pena fixada.

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Doc. 177.9612.2007.7100

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Pena-base. Vítima dono de estabelecimento comercial. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamento inatacado e que por si só autoriza o aumento da basilar. Incidência da Súmula283/STF.

«I. No caso, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, pois a vítima mantinha atividade regular administrando seu supermercado. Destacou-se, ainda, que o acusado não teria condições econômicas de minorar a dor sofrida, pois estava envolvido, desde a menoridade, em diversos atos infracionais. II. Embora a morte seja inerente ao tipo do latrocínio, possível a valoração negativa das consequências do delito quando a conduta transborda as consequências ordinárias do crime, ... ()

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Doc. 790.0566.1077.2749

762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Penal. Absolvição. Excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou crime impossível. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Alternativamente, pleito de redução do quantum de aumento para 1/8 ou 1/6. Reconhecimento da atenuante genérica da coação resistível. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Va... ()

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Doc. 271.7594.0481.1784

763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA, COM PREVISÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA 2031 - CONDIÇÕES DESUMANAS NÃO DEMONSTRADAS, APENAS INDICAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS POSSIBILIDADES DE DEFERIMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA TAMBÉM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO PENAL, art. 117 - INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 163.9273.9005.0400

764 - TJSP. Pena. Fixação. Apelante condenada em regime semiaberto. Prática de estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Estabelecimento do regime aberto pretendido. Desacolhimento. Personalidade da apelante que demonstrou não possuir qualquer temor em relação a eventual punição ao registrar ocorrência de perda de talão de cheque e em seguida providenciar a sustação das cártulas. Ademais, a recidiva da recorrente impõe o regime semiaberto para cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6001.6600

765 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis» interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5010.0200

766 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line» concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4190.9107.4791

767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte, que entende ser possível a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na . A Recomendação CNJ 44/2013, indica aos Tribunais a possib... ()

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Doc. 250.4290.6182.5530

768 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando violação do art. 103 da Lei de Execuções Penais e do art. 3º da Resolução 404/2021 do CNJ, sustentando o direito do apenado de aproximação familiar no cumprimento da pena e pedindo a manutenção do preso em Cascavel/PR. 2 - O agravante cumpria pena em regime semiaberto no CPP I de Bauru/SP e não retornou da saída temporária, apresentando-se em Cascavel/PR, o... ()

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Doc. 980.6782.1815.6564

769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO. art. 155, §1º E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA; O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 155, §1º E §4º, I, DO CP - DO REPOUSO NOTURNO E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A PROVA DISPONÍVEL AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ERA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DINÂMICA FÁTICA, OS QUAIS FORAM CLAROS E CONVINCENTES EM SUAS NARRATIVAS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, E DA DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO, SALIENTANDO-SE QUE, A DEFESA, SE ASSIM O DESEJASSE, PODERIA TER REQUISITADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, AS IMAGENS DAS CÂMERAS POR VENTURA EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 70 DO E. TJRJ. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. O ACUSADO INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO LESADO EM PERÍODO DA MADRUGADA, O QUE REVELA CLARAMENTE QUE, NESSE PERÍODO, AS PESSOAS SE RECOLHEM PARA O DESCANSO. LOGO, O HORÁRIO EM QUESTÃO REFLETE, INDUBITAVELMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE UM PERÍODO EM QUE, HABITUALMENTE, AS PESSOAS SE DEDICAM AO DESCANSO, REDUZINDO A VIGILÂNCIA HABITUAL SOBRE OS SEUS BENS. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO REPOUSO NOTURNO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO, CONSOANTE, INCLUSIVE, VEM SEDIMENTADO NO TEMA REPETITIVO 1.087 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA E FIXADA AO FINAL, EM 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU SOLTO.

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Doc. 221.0190.3890.7419

770 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Negativação. Bis in idem com a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inexistência. Fundamentação inidônea. Tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ocultação na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência. Mera suposição da participação de outros pessoas. Fundamentação genérica. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Quantidade não expressiva de drogas. Habitualidade. Conclusão apenas a partir de declarações da própria ré. Inviabilidade. Aplicação extensiva do CPP, art. 197. Pena. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Recurso especial provido.

1 - O fato de que as drogas estavam escondidas na região pélvica da Recorrente não se confunde com o ingresso das drogas no estabelecimento prisional, que é elementar da causa de aumento da , III, inexistindo o alegado bis in idem. Contudo, o aludido modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para o ingresso de entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não demonstrando um maior grau de reprovabilidade da conduta. Tanto que, como é de conhecimento no... ()

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Doc. 240.8201.2809.4912

771 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida» (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado e... ()

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Doc. 180.9323.3008.6600

772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, denegação da ordem.

«1 - Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao tema referente à ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. 2 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requ... ()

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Doc. 178.6274.8010.7700

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A alegada nulidade da autorização para a transferência do apenado de Penitenciária sem a concessão do exercí... ()

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Doc. 184.2663.7004.9600

774 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo triplamente majorado. Pena-base. Premeditação na compra da arma. Circunstância inerente ao tipo. Gravidade concreta da conduta. Estabelecimento bancário. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 212.1202.6000.3700

775 - TJDF. Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.

«1 - Na forma da , § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Inconstitucionalidade. A proibição de ingresso com aparelho de telefonia móvel em estabelecimento prisional, instituída pela Lei 12.012/2009, tem por bem juridicamente protegido a administração da justiça e caracteriza delito de perigo abstrato. É ingênuo desconsiderar a potencialidade lesiva que um aparelho de telefonia celular representa em um estabelecimento ... ()

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Doc. 142.6032.6003.0100

776 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Execução penal. Paciente sentenciado a 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes (arts. 12 da Lei 6.368/76) . Transferência do preso para estabelecimento adequado em comarca vizinha. Ausência de prejuízo ao reeducando.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 210.8061.0522.2262

777 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia no referido local. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Incidência mantida.

Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «para o reconhecimento da majorante prevista no, III da , não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localida... ()

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Doc. 902.2513.0065.2340

778 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réu que, mediante escalada, tentou subtrair bens de estabelecimento comercial - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do réu - Defesa que recorre exclusivamente visando a reforma da dosimetria penal - Penas corretamente fixadas - Qualificadora de escalada que foi devidamente comprovada por laudo pericial e corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos do processo - Reincidência do réu que impede a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelação desprovida

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Doc. 206.5382.7002.9600

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto e sofre de hepatite c. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 804.5997.6877.5771

780 - TJSP. Agravo em execução penal. Alegação de ilegalidade decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça - Verificada a existência de vaga em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, consignando-se a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Ademais, determinou-se que, após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado n .724/2023, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Ausência ilegalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 275.1425.0253.3305

781 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO») - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. 1. COISA JULGADA. No caso em exame, a sentença recorrida não violou a coisa julgada formada no processo 1025297-12.2020.8.26.0577, porquanto nele não foram discutidas nem decididas as pretensões deduzidas nessa ação. PRELIMINAR... ()

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Doc. 803.5596.7656.2466

782 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 142.0061.0009.8900

783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 185.1532.3001.0900

784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução... ()

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Doc. 185.1532.3001.1200

785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução... ()

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Doc. 206.6600.1002.9500

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Reconhecimento de crime impossível. Crime permanente e formal. Instituto não configurado. Ausência de impugnação específica. Fração diversa de 1/6 na pena base. Possibilidade diante de múltiplos registros. Ausência de impugnação específica. Regime mais gravoso do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta. Circunstância judicial sopesada negativamente. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto às pretensões de reconhecimento do crime impossível e fixação da fração de 1/6 para o vetor dos maus antecedentes, o que não demonstra o desacerto do que foi decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. 2 - Conforme o § 3º do «[a]... ()

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Doc. 230.8230.1323.1901

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Anulação de decisão que concedeu cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena a reeducando em estabelecimento prisional de santarém/pa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentos, por si sós, suficientes para manter o aresto recorrido.

I - Como sabido, «[...] incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). II - Os dispositivos apontados como violados da LEP não foram debatidos pelo Tribunal local, ausentando-se o necessário prequestionamento, in... ()

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Doc. 203.3514.1007.4600

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa para o estabelecimento pouco acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A consumação do delito previsto na Lei 7.492/1996, art. 20 é aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a instituição financeira. 2 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável o exame da alegação de ausência de comprovação do dolo, quando devidamente delineado na origem, em virtude no necessário reexame de provas. 3 ... ()

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Doc. 210.7090.2895.4610

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Apenado que não padece de enfermidade grave. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Estabelecimento com equipe médica e protocolo estabelecido para a pandemia. Réu que ostenta bom estado geral de saúde, cumprindo pena em regime fechado, condenação por diversos crimes violentos, inclusive crime hediondo.agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2675.2754

790 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Flexibilização das regras em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Alteração do quadro fático. Apenado atualmente em regime aberto. Ausência de interesse de agir. Modalidade utilidade. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

I - A interposição do agravo pelo Ministério Público Federal não limita o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de esgotarem as instâncias extraordinárias ( lato sensu ). Precedentes. II - O debate sobre a possibilidade de flexibilização do uso de tornozeleira eletrônica pelo apenado em regime semiaberto que cumpre pena em recolhimento domiciliar diante da ausência de estabelecimento adequado está prejudicado por ausência de interesse de a... ()

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Doc. 360.7596.8342.3113

791 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de que o paciente, embora condenado a cumprir pena em regime semiaberto, estaria recolhido em unidade prisional destinada a regime fechado, ante a falta de vagas - Constatado, porém, que antes mesmo da data da presente impetração o paciente já se encontrava recolhido em estabelecimento prisional compatível com o resgate da pena no regime intermediário, restando evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual - Pedido não conhecido

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Doc. 241.2090.8684.7510

792 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria da pena. Alegada violação do princípio da non reformatio in pejus não verificada. Causa de aumento relativa à proximidade de estabelecimento de ensino. Ilegalidade ausente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antonia Nadir de Campos, condenada em primeiro grau à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a , III), reduzida em sede de apelação para 8 anos e 4 meses. A defesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente quanto à reformatio in pejus e à fração de 1/4 aplicada pela incidência da causa de aumento prevista na , III. II - QUES... ()

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Doc. 140.6591.0013.3000

793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». «Habeas Corpus». Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional ao qual foi progredido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, Juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem não conhecida.

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Doc. 163.9273.9022.1000

794 - TJSP. Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

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Doc. 363.1222.9667.7005

795 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido

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Doc. 167.1164.4003.2100

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Execução penal. Regime aberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Prisão domiciliar deferida em 1º grau. Recurso ministerial com o fim de cassar o benefício. Provimento parcial do agravo em execução para incluir como condição do benefício a monitoração eletrônica do condenado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabel... ()

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Doc. 156.1825.6005.3200

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Dosimetria. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Presença de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Na terc... ()

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Doc. 241.0291.0317.7373

798 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos. Reeducando regularmente ouvido na presença de defensor público. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi ouvido na presença de Defensor Público, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegada nulidade de ausência de defesa técnica durante a oitiva. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese, as decis... ()

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Doc. 141.6054.3004.9200

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Pretensão de se obter a remição da pena sem a realização de atividade laboral. Alegação de omissão do estado na implantação de trabalho no estabelecimento prisional. Impossibilidade de concessão do benefício. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126 (lep). Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação. uma das finalidades da pena. Dessa forma, ... ()

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Doc. 230.5150.9720.9521

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Semiaberto. Estabelecimento adequado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O apontado constrangimento ilegal - ausência de transferência para estabelecimento adequado ao regime intermediário - não foi analisado pelo Tribunal de origem, que julgou prejudicado o prévio writ, pela perda de objeto, diante da informação de que o sentenciado está acautelado no pavilhão de regime semiaberto do Centro de Progressão Provisória de Lavínia/SP. Tal circunstância impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar... ()

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