Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Via eleita inadequada - Precedentes - Ordem não conhecida

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952 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Via eleita inadequada - Precedentes - Ordem DENEGADA

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953 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput», c/c, art. 40, III.

954 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Possibilidade da prisão domiciliar até a liberação de vaga. Ordem concedida.

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955 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

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958 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de constrangimento ilegal, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. MM. Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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959 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 56/STFE. Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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960 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de constrangimento ilegal, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. MM. Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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961 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.

962 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo. Negativa de recorrer em liberdade. Ré presa cautelarmente durante toda instrução criminal. Permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Condenação ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Necessidade de recolhimento da condenada em estabelecimento compatível. Ordem concedida de ofício.

964 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.

967 - STJ. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Suficiência do regime semiaberto. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

969 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.

970 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.

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971 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração. Período irrelevante para o estabelecimento do modo prisional. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Súmula 56/STF. Violação. Ausência. Agravo regimental não provido.

973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas no estabelecimento adequado. Observância dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Impossibilidade de deferimento da prisão domiciliar. Alegação de cumprimento da pena juntamente com os apenados do regime fechado. Afirmativa destoante daquela constante do acórdão. Análise que demandaria a incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

974 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA. Recurso Ministerial pugnando pelo afastamento da benesse - Agravo que deve ser provido - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e que, inclusive, já obteve remição das horas estudadas anteriormente - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, que se aplica à hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino - Decisão reformada - Recurso provido para cassar a remição concedida e determinar a realização de novo cálculo de pena, excluindo-se os 161 dias de remição.

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975 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Pleito de modificação para o regime aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Irrelevância. Requisito necessário ao estabelecimento do regime intermediário. Agravo regimental improvido.

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Majorante pela prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto.

977 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. pena agravada no percentual de 1/5 pela reincidência específica. impossibilidade. redução para a fração de 1/6. tema repetitivo 1.172 do c. STJ. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não verificada. Réu admitiu guardar as drogas, mas não para fins de tráfico, procurando convencer que assim agiu porque submetido a coação irresistível. confissão qualificada. 3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.  

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978 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Retorno ao estabelecimento prisional, após saída temporária, com atraso de quarenta minutos. Fato que não pode ser entendido com falta disciplinar de natureza grave. Cancelamento da falta imputada ao agente. Determinação de recondução do paciente ao regime prisional semiaberto e restituição de eventuais dias remidos que tenham sido debitados em razão do episódio. Ordem concedida.

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979 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

981 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.

982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

984 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Pavilhão do presídio destinado exclusivamente aos presos do semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

985 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alteração do regime inicial. Estabelecimento do regime semiaberto. Considerada a reincidência do recorrente. Incidência da Súmula 83/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferido. Medida socialmente não recomendável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

986 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na LEP, art. 117, II - Cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado - Não cabimento - Agravante acometido de doença grave - Relatório médico comprobatório de que o reeducando vem recebendo tratamento regular e adequado no estabelecimento prisional, assim como na forma externa, quando necessário - Decisão mantida - Agravo não provido.

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987 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida. 1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 724/2023. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente e de sua defesa previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de prejuízo em decorrência da não intimação. 3. Desnecessidade de intimação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão, por ausência de determinação legal, bem como porque eventuais benefícios que coloquem o paciente em liberdade, podem ser pleiteados no curso da execução. Precedentes. 4. Ordem denegada

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988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

990 - TJSP. Tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino - Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Pena adequada - Base acima do piso - Maus antecedentes - Natureza objetiva da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Regime fechado mantido -Recurso não provido

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991 - TRT2. Empregador. Poder diretivo. O estabelecimento de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, a cobrança das metas não pode violar a dignidade do trabalhador, impondo-o punições humilhantes em caso de não atingi-las, sob pena de caracterização de ato ilícito por abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187, surgindo o dever de indenizar.

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992 - STJ. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Roubo duplamente circunstanciado. Pena aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto concedido por esta corte nos autos do hc 103.583/sp. Pleito de concessão de salvo conduto para colocação do paciente em regime aberto. Alegação de que o paciente se encontra na iminência de ser submetido a regime mais gravoso por ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não demonstrada. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

995 - STJ. Execução penal. Crime militar. Sentenciado preso em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Justiça comum. Aplicação da Lei 7.210/1984. Súmula 192/STJ.

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996 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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997 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

998 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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999 - TJSP. Execução fiscal. Multa administrativa lavrada pela vigilância sanitária. Cytotec. Medicamento proibido encontrado em estabelecimento farmacêutico. Alegação da embargante no sentido de que a droga não estava à venda. Afirmação que não pode ser aceita, diante dos elementos dos autos. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada ao estabelecimento. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido

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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de regime aberto, excepcionalmente. Precedentes. Não ocorrência. Agravo desprovido.