Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1412.6006.5500

801 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Alegada inexistência de vaga em hospital psiquiátrico. Permanência em estabelecimento penal comum. Constrangimento ilegal configurado.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ile... ()

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Doc. 250.2280.1661.5769

802 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que confirmou a aplicação da causa de aumento de pena prevista na , III, ao fundamento de que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, ainda que as aulas estivessem suspensas devido à pandemia da COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a causa de aumento de pena... ()

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Doc. 681.0644.7165.2602

803 - TJSP. Apelação. Furto de energia elétrica qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora configurada. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Ligação direta de energia elétrica ao estabelecimento comercial do réu. Subsunção ao crime de furto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 518.5775.7981.7894

804 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A PENA TOTAL DE 48 ANOS, 5 MESES E 14 DIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO QUE SEQUER FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 891.9880.1896.2217

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7024.7200

806 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.

«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.»

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Doc. 232.1104.4933.0154

807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além dos depoimentos dos agentes penitenciários denotam a traficância. Ausência de indícios que sugiram a intenção dos ... ()

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Doc. 114.0704.1000.0900

808 - STJ. Habeas corpus. Pena. Execução penal. Segurança da penitenciária estadual. Ausência de processo administrativo quanto à ocorrência de falta grave. Paciente que respondeu ao feito em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado a respeito do cometimento de crimes no estabelecimento federal. Questões que não foram apreciadas no tribunal impetrado. Impossibilidade de análise nesta corte de justiça. Supressão de instância. Remédio constitucional não conhecido. CPP, art. 648.

«1. Impossível apreciar-se as questões referentes às condições da penitenciária estadual; à ausência de processo administrativo pertinente à falta grave; ao fato de ter respondido ao feito solto; à inexistência de trânsito em julgado quanto à perpetração de delitos no interior de estabelecimento federal; pois não se tendo notícia de que foram objeto de exame no Tribunal de Origem, não podem ser apreciadas nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de ins... ()

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Doc. 717.4125.0925.6388

809 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. - A

não ocorrência de alteração da pena na terceira fase não representa erro ou omissão, mas sim uma correta aplicação da norma, uma vez que, no caso em questão, não se configuraram as causas de aumento ou diminuição que justificassem alteração da pena fixada. - Consoante dispõe o , § 2º, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às condições gerais elencadas no § 1º do mesmo Dispositivo Legal e, portanto, não podem ser apli... ()

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Doc. 152.2300.3002.1900

810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo da execução. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do apenado em estabelecimento incompatível. Inadmissibilidade. Transferência do preso a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 240.6240.9253.0452

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Justa causa para a busca pessoal. Atitude típica de comercialização de drogas, próxima a estabelecimento de ensino. Causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal para o agravante.

1 - A instância ordinária apre sentou concretos fundamentos quanto à existência de fundada suspeita por estar o agravante próximo a um Centro Educacional, em atitude de quem estaria comercializando entorpecentes. 2 - Ao contrário do que aponta a defesa, houve idônea fundamentação quando afastado o privilégio, qual seja, a dedicação a atividades criminosas e a quantidade de drogas. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3530.7580

812 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende» (AgRg... ()

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Doc. 192.9640.0000.0200

813 - STF. Execução da penal. Progressão de regime prisional em estabelecimento militar. Possibilidade. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Lei castrense. Omissão. Aplicação subsidiária do código penal comum e da lei de Execução penal. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com p... ()

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Doc. 150.2031.7004.6400

814 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação. Existência. Quantidade e natureza das drogas. 41 kg de cocaína. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Estabelecimento no mínimo. Descabimento. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Valor unitário. Fixação no mínimo. Ausência de interesse recursal.

«1. Por força do CP, , a quantidade e natureza da droga tem preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59. Sendo assim, está devidamente fundamentada a fixação da pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, em razão da apreensão de 41 kg de cocaína, que estava sendo transportada pelo recorrente. 2. A Corte de origem afastou a aplicação da minorante do , § 4º, sob o fundamento de que o agravante se dedicava a atividade... ()

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Doc. 828.4409.8097.3282

815 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Réu que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar

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Doc. 230.6230.8805.4680

816 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena no ippsc. Superlotação carcerária. Condições insalubres do estabelecimento prisional. Decisão da cidh. Contagem em dobro do período de segregação. Ausência de elementos sobre a cessação das condições insalubres. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito do apontado fim da superlotação carcerária, não foram colacionados elementos a evidencias a cessação das co... ()

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Doc. 103.1674.7004.9100

817 - STJ. Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.»

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Doc. 175.5115.4001.7700

818 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Execução penal. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem e no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inser... ()

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Doc. 250.3180.5933.9323

819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal militar. Execução penal. Remição de pena por leitura. Aplicação da Lei de execução penal e Resolução do cnj. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas habeas corpus Gerais que denegou a ordem em, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de habeas corpus remição de pena por leitura a condenado por crime militar, recluso em estabelecimento prisional militar. 2 - O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais entendeu que a LEP não se aplica aos presos condenados pela Justiça Militar e recolhidos em estabelecimento militar, conforme o... ()

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Doc. 729.8525.5422.2448

820 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de repetição de indébito com danos morais. Contratação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação pela r. sentença. Ausência de demonstração da situação de hipossuficiência. Mérito. Desconto de pontualidade. Redução progressiva dos descontos e aumento das mensalidades. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Dever de informação. Termos contratuais que são claros, expondo de forma expressa ... ()

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Doc. 236.3562.9896.6999

821 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem DENEGADA

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Doc. 147.7895.3013.3400

822 - TJSP. Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8852.4339

823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que reduziu o patamar da exasperação da pena-Base e alterou a fração da minorante para a máxima legal, com o redimensiomento das penas do paciente, e fixou o regime inicial semiaberto. Inconformismo ministerial em relação à redução da pena em maior extensão na terceira fase da dosimetria e quanto ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1553.6352

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Configuração. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na , III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO... ()

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Doc. 210.7131.0632.5124

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Agravante hipertenso. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Moléstia controlada. Condenado à pena de 23 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão. Periculosidade. Prisão domiciliar que não se justifica. Agravo desprovido.

1 - Conforme inicialmente exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o... ()

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Doc. 240.9290.5328.1687

826 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transexual (travesti). Estabelecimento prisional adequado. Identidade sexual e de gênero. Escolha da pessoa presa. Matéria não apreciada na origem. Medida que se mostra excepcional e urgente. Direito previsto na Resolução 348 do conselho nacional de justiça e na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 527. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, por indevida supressão de instância, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, trata-se de matéria excepcional e urgente, sendo razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - ... ()

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Doc. 241.2021.1355.6436

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade conc... ()

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Doc. 156.5152.7004.7200

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento explorador de atividade de estacionamento e lava-rápido. Roubo do veículo. Dever de guarda. Risco da atividade. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sumula 130 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.» (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARIN... ()

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Doc. 182.3460.8001.4400

829 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento fundamentado de diligências pelo juízo de 1º grau. Informações inseridas na página eletrônica do tribunal. Caráter meramente informativo. Direito de cumprir pena local onde família reside. Ausência de estabelecimento penal compatível com regime fechado. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - A Corte Estadual julgou improcedente o pedido de revisão criminal por ausência de amparo legal para o acolhimento do pleito, bem como por inexistir qualquer vício passível de anulação do processo. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Magistrado, que é o destinatário da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a realização de perícias e diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. 3 - As informações postadas nas pá... ()

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Doc. 157.2690.9002.3200

830 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 166.5122.9003.6500

831 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a ... ()

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Doc. 172.4371.8002.3100

832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). II - A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 915.4312.6928.7143

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Condenação mantida. Réu confesso. Palavras dos agentes penitenciários. Desclassificação afastada. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO

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Doc. 355.1739.5577.2858

834 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido

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Doc. 250.1061.0913.4745

835 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave. O agravante alega que a posse de drogas para consumo próprio não configura falta grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta discip... ()

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Doc. 140.8133.0000.5900

836 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. 140.6591.0021.0600

837 - TJSP. Habeas-corpus. Autoridade coatora. Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual obteve progressão. Ato praticado pelo Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Impetração que deveria ser realizada perante o juízo «a quo». Apreciação do «writ» pelo Tribunal que imPortaria em supressão de instância. Ordem não conhecida.

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Doc. 146.3470.6003.0200

838 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas Corpus». Paciente que cumpre pena em estabelecimento inadequado para o regime prisional para o qual foi transferido. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, juiz da execução criminal. Ocorrência. Direcionamento do pedido que deveria ter sido dirigido ao Coordenador Regional de Administração Penitenciária. Observância. Ordem denegada.

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Doc. 141.0242.4000.1500

839 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Pedido ministerial de afastamento da compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão nos termos do CP, art. 67. Estabelecimento de regime fechado. Impossibilidade. Regime intermediário suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.6011.0002.5500

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto em estabelecimento comercial. Observância da conduta criminosa pelos seguranças do estabelecimento comercial, para posterior abordagem. Não ocorrência de crime impossível. Arguida aplicabilidade do princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados» (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). 2. O pleito de análise da possibilidade... ()

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Doc. 114.4072.2000.0600

841 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de casa de albergado ou estabelecimento similar na região de residência do agravado. Alto custo do transporte para deslocamento diário. Companheira com problemas de saúde. Decisão do juízo da Vara de Execuções Penais concedendo a prisão albergue domiciliar. Pleito ministerial contra o aludido decisum. Desprovimento. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Apenado residente em Município distante da Casa de Albergado, não possuindo condições financeiras de custear despesas com deslocamento diário. Companheira submetida à cirurgia de cérebro necessitando de cuidados especiais. Onerosidade excessiva no cumprimento da pena decorrente de inércia estatal em instituir Casa de Albergado em mais regiões, que não pode ser imposta ao agravado. Prejuízo ao sustento da família que caracteriza violação ao princípio da intranscendência da pena.... ()

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Doc. 910.9969.7456.2054

842 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido

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Doc. 172.4894.4004.5300

843 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Impossibilidade. Necessidade de arbitramento motivado das frações e aplicação sucessiva. Constrangimento ilegal configurado. Expressiva quantidade de entorpecente. Critério idôneo para a fixação do quantum aplicado ao redutor e para o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É indispensável o arbitramento das frações das causas de diminuição e de aumento, dentre... ()

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Doc. 153.9805.0030.8300

844 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pescador. Barco pesqueiro. Local de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. Lei 10826 de 2003, art. 12. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Apelação crime. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Condenação. Irresignação defensiva. Embarcação. Local de trabalho desclassificação. Impossibilidade.

«Como bem salientado pelo parecerista, «o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12, o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141)»; hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «local de traba... ()

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Doc. 174.2372.5008.2700

845 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Paciente recolhido em prisão domiciliar, eletronicamente monitorada. Possibilidade. Pedido de afastamento da vigilância eletrônica. Questão decidida em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 56/STF . Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gr... ()

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Doc. 180.3503.3004.9100

846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caóti... ()

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Doc. 157.2690.9002.3600

847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 155.3865.4005.7200

848 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 103.1674.7336.9500

849 - TRT3. Estabilidade provisória. Membros da CIPA. Transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade. Admissibilidade. CLT, art. 165.

«A garantia de emprego dos membros da CIPA visa a protegê-los da discriminação do empregador que se sinta contrariado pela sua atuação em benefício da comunidade de empregados. Embora a extinção do estabelecimento implique perda da garantia, o mesmo não se pode dizer quando apenas há transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade, devendo ser preservado o emprego do «cipeiro», salvo quando haja prova convincente de que a dispensa se funda num dos pressupostos do CLT, a... ()

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Doc. 195.5395.1009.1800

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (evasão do estabelecimento penal). Recaptura por ação policial após 8 meses. Frustração da execução da pena. Ausência de preparo para o retorno ao convívio social de forma definitiva. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. 2 - A perda dos dias remidos fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada gravidade da conduta perpetrada pelo apenado, qual seja, recebeu o benefício da saída temporária não retornou por ocasião do término do benefício, permanecendo foragido por aproximadamente 8 meses, recapturado somente por ação policial, frustrando a execução da pena e demonstrando que aind... ()

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