DOC. 202.4195.2008.1000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Sanção inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Falta de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a fixação do modo mais gravoso. Estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da reprimenda reclusiva. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.

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