Pena Estabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2815.5005.8400

701 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. 2. Hipótese em que não há estabelecimento compatível ao regime aberto na região de jurisdição da Vara de Execuções Criminais ... ()

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Doc. 230.3130.7734.6710

702 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Pluralidade de títulos condenatórios transitados em julgado. Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes. Personalidade. Crime perpetrado enquanto o réu permanecia evadido do estabelecimento prisional onde descontava pena em meio semiaberto. Modus operandi do crime, gravidade concreta evidenciada. Culpabilidade exarcebada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de mais de uma condenação transitada em julgado, que não restaram sopesadas na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade. Mais. Mesmo que em u... ()

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Doc. 725.3179.2648.0103

703 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 220.2211.1680.6779

704 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indicação de elemento concreto. Sentenciado que teria sido remunerado para inserir drogas em estabelecimento prisional (forma reiterada). Conclusão inversa. Reexame de provas. Pena-base. Proporcionalidade da exasperação (1/6). Regime inicial fechado. Consequência da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando verificado que o agravante se utiliza de habeas corpus e agravo em recurso especial para se insurgir contra a mesma causa de pedir. 2 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau afastou a minorante, consubstanciado no fato de que restou claro que o réu vinha reiteradamente levando drogas para o interior... ()

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Doc. 206.5382.7003.8600

705 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Obediência aos parâmetros do re Acórdão/STF. Análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «a falta de vag... ()

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Doc. 165.6791.8003.7600

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ausência de vagas para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Pleito de concessão do regime aberto enquanto se aguarda o surgimento de vagas no estabelecimento adequado. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda pelo paciente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1882.8003.0200

707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 198.0294.0813.2099

708 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 341.1953.7628.7801

709 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 165.1031.7002.1000

710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na imediações de estabelecimento prisional. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modulação do índice de redução. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Terceira fase. Erro material. Correção de ofício. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. CP, CP, art. 44, I. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela inci... ()

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Doc. 163.9800.9007.0700

711 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

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Doc. 180.7879.5946.2583

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, qu... ()

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Doc. 808.8958.1640.8154

713 - TJSP. Mandado de segurança: indeferimento de medidas segurança. Medida de segurança: inadequação, não constando dos autos informações que indiquem a inimputabilidade no curso da execução da pena. Quadro de saúde: insuficiência, não constando informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento. Ordem denegada

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Doc. 467.6736.5188.7545

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO «ENEM-2023» E EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO ANTERIORMENTE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS LEP, art. 126 e LEP art. 129 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 171.2342.3002.9600

715 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Cabimento. Decisão mantida. Novos parâmetros a serem observados no re 641.320/RS pelo juízo das execuções. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo provido em parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais g... ()

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Doc. 175.4832.9004.3500

716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Proximidade com estabelecimento de ensino. Envolvimento de menor nos delitos. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 150.5244.7017.4900

717 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente públ... ()

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Doc. 408.4778.2845.3280

718 - TJSP. 1. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas para Ariane Camila Congo - Ré primária - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no seu grau máximo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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Doc. 141.5993.0005.7900

719 - STJ. Tráfico de drogas. Pena. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Pena-base firmada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente. Desproporcionalidade do modo mais severo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício. Estabelecimento do regime intermediário de execução.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no , e seus parágrafos. 2. Considerando-se que a quantidade de sanção aplicada é superior a 4 (quatro) e inferi... ()

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Doc. 831.8837.8495.2141

720 - TJSP. HABEAS CORPUS - Pedido de transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Sentenciado promovido ao regime intermediário, mas que estava recolhido em regime fechado - Deferimento - Necessidade - Hipótese em que a inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto não autoriza a submissão do sentenciado a regime mais grave do aquele a que faz jus - Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal.

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Doc. 828.1887.2087.0036

721 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Delito que, por ser praticado às escondidas, pode ser demonstrado por provas circunstanciais - Impressão digital do réu colhida no interior do estabelecimento-vítima - Parte dos objetos subtraídos encontrados no endereço do apelante - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso desprovido.

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Doc. 141.9931.6018.7878

722 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. 708.1281.3525.1247

723 - TJSP. Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. 1. Policiais militares que se dirigiram até um estabelecimento comercial onde apreenderam máquinas caça níquel e petrechos para a prática de jogo do bicho. Apelante Thalita identificada como uma das pessoas responsáveis por atender os jogadores e captar apostas. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das máquinas caça níquel e dos petrechos localizados no estabelecimento comercial, bem como pelo exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria certa. Depoimentos dos policiais confirmando as circunstâncias da prisão em flagrante. Relatos das testemunhas que se encontravam no local para a realização de apostas. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pena fixada abaixo de 1 ano de prisão simples. Possibilidade de substituição por uma única pena alternativa consistente em prestação pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 158.0259.6269.0489

724 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. - Obrigação de fazer. Pagamento de todas as parcelas referentes ao FIES da agravante, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal que afasta a exigibilidade da multa. Súmula 410 do C. STJ. Entendimento aplicável na vigência do atual CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 146.6924.8006.2400

725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 168.3234.2001.5100

726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 140.4033.4003.4100

727 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. 2. Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações sem certificação do trânsito em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antec... ()

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Doc. 163.4184.3005.5000

728 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Circunstâncias concretas que revelam maior desvalor da ação. Fundamentação suficiente para o estabelecimento do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840/ES, assentou que inexiste a obrigatoriedade do regime inici... ()

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Doc. 240.4271.2829.5815

729 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal pod... ()

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Doc. 136.9811.2004.7200

730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e extorsão. Réu permaneceu preso durante o trâmite processual. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Possibilidade de imediata inserção do paciente em estabelecimento compatível.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. 2. Não carece de fundamentação a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, extraídos do autos, que estão a demonstrar a periculosidade do paciente, haja vista a forma pela qual foi com... ()

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Doc. 210.8140.9300.2202

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão da minorante na fração máxima. Estabelecimento do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Preenchimento dos requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - No caso em apreço, o regime semiaberto foi aplicado sem fu... ()

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Doc. 148.0275.8001.0600

732 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 141.9414.4000.6100

733 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. 2. Tendo o acusado família constituída, trabalho e vida social no Juízo da execução, sua transferência para o Juízo sentenciante não se mostra a medida mais adequada, a teor do que dispõe o , XLIX. 3. Conflito de comp... ()

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Doc. 163.5721.0003.4100

734 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento. Comarca diversa. Inadequação. Dignidade da pessoa humana. Lesão. Configuração. Prisão domiciliar. Concessão. Agravo em execução. A comarca de canoas há de providenciar no cumprimento da pena na comarca e não enviar os presos para outra. Não havendo estabelecimento prisional compatível com a legislação, o apenado há de cumprir a sua pena em prisão domiciliar até construção de presídio adequado na comarca. Apenado doente e com filhos menores. Agravo provido.

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Doc. 220.2211.1749.7117

735 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Apenado cumprindo pena (regime semiaberto) em estabelecimento penal adequado. Pedido de transferência para local diverso. Indeferimento calcado na inexistência de vaga na localidade. Legalidade. Precedentes desta corte. Pleito que objetiva subverter o sistema progressivo, mediante antecipação da soltura do réu através de harmonização futura. Impossibilidade.

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Doc. 173.0410.1003.1600

736 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em sua fração máxima. Estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Agravo regimental não conhecido, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do ... ()

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Doc. 180.5483.5005.1300

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Preliminar de incompetência do STJ para apreciação de habeas corpus de ofício. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, fato que reclama a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento pri... ()

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Doc. 137.0703.4008.4400

738 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento do pedido ao semiaberto. Paciente não transferido para estabelecimento prisional compatível. Omissão de órgão da Administração Pública e não do juízo da execução. Pretensão de aguardar a vaga em regime aberto. Descabimento, eis que não manifestada ao juízo das execuções. Impetração que não se conhece.

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Doc. 649.4138.9530.2984

739 - TJSP. Habeas corpus - Regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo juízo da execução - Prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena - Art. 23, da Resolução 417/2021, alterada pela Resolução 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça - Desnecessidade - Existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 913.2115.7632.5392

740 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena - Reincidência certificada que autoriza a exasperação - Frações consentâneas. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico realizado nas dependências de estabelecimento prisional - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso, que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência. Ingresso em estabelecimento prisional com celular na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tentativa - Redução sob a fração de 1/3 inalterada. Regime prisional semiaberto - Adequação - Crime punido com detenção. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 898.2317.6592.1771

741 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos das agentes da lei - Condenação mantida. Reincidência - Afastamento - Certidão e FA que dão conta da extinção da pena pela condenação anterior em 2016 - Período expurgador da recidiva verificado. Proximidades de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena - Reconhecimento - Laudo pericial conclusivo. Regime prisional fechado - Subsistência - Ré portadora de maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Apelo defensivo improvido

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Doc. 153.5602.6001.4000

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de que o apenado está cumprindo pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação das afirmações deduzidas. Reconhecimento de prescrição. Impossibilidade. Inexistência do transcurso do lapso temporal necessário. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Não há como conhecer do pedido de que o paciente estaria submetido a constrangimento ... ()

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Doc. 173.2035.0006.5700

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Longevidade da pena e gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. LEP, art. 114, I. Comprovação de trabalho ou apresentação de proposta de emprego. Necessidade de que a aplicação da norma leve em consideração a realidade social patente. Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. Deferimento excepcional do cumprimento de pena em regime menos gravoso ou concessão de prisão domiciliar até surgimento de vagas no regime apropriado. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional. 2. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte consagraram o entendimento de que a regra do , I, a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo (apresentação de proposta de ... ()

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Doc. 176.5725.8010.3300

744 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 210.7140.4475.9913

745 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Interdição de estabelecimento penal. Lei de execução penal (art. 66, VI, VII e VIII). Matéria de natureza penal. Normas de admissibilidade recursal. Prazo de interposição. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Compete ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência a disposições da LEP (art. 66, VI, VII e VIII). 2 - O ato judicial proferido por juiz de execução penal nos limites das atribuições que lhe foram conferidas pela LEP, cujo preceito de regência (art. 66) objetiva, primordialmente, ass... ()

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Doc. 143.6935.0003.4700

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 153.1184.0004.6400

747 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo. Recorrente progredido ao regime semiaberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão em regime aberto ou domiciliar. Recurso provido.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Recurso provido para, confirmando a liminar, determinar que seja o recorrente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na ausência de vaga, que aguarde em regime aberto; a persistir o constrangimento ilegal, seja-lhe assegurada a prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime intermed... ()

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Doc. 162.7973.0009.2600

748 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 173.0575.1002.1600

749 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa armada. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento idôneo para o estabelecimento do regime inicial semiaberto e para negar a substituição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 ... ()

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Doc. 141.8630.8002.5500

750 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente da... ()

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