Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 826.0103.9925.4520

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CASA DE VALORES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOS PELOS AUTORES - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE QUESTIONA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELOS AUTORES NO SENTIDO DE OBTER A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, O QUE DEVERÁ SE DAR MEDIANTE SENSÍVEL REDUÇÃO DOS JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS E QUE APUROU A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ESTES QUE FORAM ELABORADOS A PARTIR DE «CALCULADORA DE ANTECIPAÇÃO» ELABORADA PELO «MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA» - NÃO OBSERVAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES LITIGANTES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DE JUROS PRATICADOS, NO CASO, O SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE), PELO QUAL OCORRE O PAGAMENTO DOS JUROS DE FORMA PROGRESSIVA, E NÃO LINEAR COMO SUPOSTO PELOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO QUANTO PREVISTO PELO § 2º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 52, PELO QUAL SE PREVÊ A POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 623.2856.3046.5471

852 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Sentença de Improcedência. Manutenção. Esbulho não caracterizado. Os corréus pessoas físicas não praticaram esbulho ao ingressarem no imóvel. Ao contrário, fizeram-no com consentimento dos autores, a câmbio de pagamento das despesas inerentes ao bem, até que fosse possível obterem o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O malogro do compromisso de venda e compra (atribuível aos autores) não ofusca os efeitos do ajuste paralelo travado entre as partes, por meio do qual os corréus foram autorizados a imitirem-se na posse. Por isso, a pretensão possessória é mesmo improcedente, à míngua de esbulho. Como consequência, as pretensões indenizatória e reparatória tampouco podem ser acolhidas, à míngua de ocupação indevida e de ato ilícito, mormente considerando que os corréus se responsabilizaram pela quitação das despesas inerentes ao imóvel, cujo inadimplemento não foi comprovado. Condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção. Os autores alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao alegarem que os réus esbulharam sua posse, quando, na realidade, eles foram autorizados a nela se imitirem - em que pese, posteriormente, o negócio realmente pretendido (venda e compra) se tenha malogrado e os autores tenham se arrependido de permitirem o ingresso dos corréus no imóvel. Fazem jus, portanto, à pecha de litigantes frívolos. Apelação não provida

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Doc. 713.5470.6358.5900

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no , I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que ... ()

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Doc. 360.2350.7832.1779

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

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Doc. 426.8833.7015.1579

855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes... ()

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Doc. 895.6208.4398.9418

856 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, verifica-se que os pontos reputados contraditórios pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado, claro, expresso e coerente por este Colegiado, ... ()

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Doc. 511.2223.8736.7956

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade passiva de José sem a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Princípio da causalidade. art. 82, § 2º, e 85, «caput», ambos do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NATÁLIA E GUILHERME. Verba fixada em 30% do proveito econômico obtido. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Corréus que, em nome próprio, contrataram os serviços do autor. Ausente prova d... ()

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Doc. 980.7056.5583.7171

858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A implementação dos descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito Consignável (RCC) depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, consoante as exigências previstas no art. 3º, II e III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009. Hipótese em que resta comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, bem como a autorização dos descontos que seriam realizados no benefíci... ()

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Doc. 196.4264.2002.5200

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. 2. Não é possível rediscutir matéria que já foi exaustivamente examinada nos autos, na linha da jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento dos va... ()

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Doc. 359.0954.7341.7357

860 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. limitação dos juros à média de mercado com repetição singela dos valores a maior. apelo do banco réu. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu suscitando preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; e, no mérito, requer a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Análise da (i) Preliminar de falta de fundamentação; (ii) Preliminar de cerceamento de defesa (iii) abusividade dos juros contratuais com repetição singela dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Nulidade da sentença não configurada, pela adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida. 5. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 6. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 7. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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Doc. 11.3264.6000.0600

861 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o inserido no Capítulo II daquele CPC/1973, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito a... ()

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Doc. 191.8611.1001.3900

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de dividendos sociais. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, , equivalente, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - É entendimento assente no STJ que, proferida sentença n... ()

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Doc. 162.2990.2001.3500

863 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Revisão. Necessidade-possibilidade. Reexame de fatos e provas. Revisão honorários. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido.

«1. Constatando-se que o Tribunal de origem analisou expressamente todas as questões discutidas nos autos, não há que se falar em violação do 2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse cont... ()

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Doc. 636.4536.8517.5044

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do... ()

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Doc. 214.8023.2631.3988

865 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado realizado por pessoa distinta e não identificada - Sentença de procedênci... ()

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Doc. 250.1061.0428.4841

866 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar. Extinção do feito por ausência de interesse recursal. CPC, art. 485, VI. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra União com valor de causa avaliado em R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), em março de 2017. II - Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento provisório de sentença, sem exame de mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse processual. Condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios e, à vista da... ()

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Doc. 130.3501.2000.6200

867 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial A controvérsia deste ponto do recurso especial é definir se o pedido para aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 pode ser formulado em embargos à monitória. O Tribunal de origem considerou viável formular em embargos monitórios pedido para pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente. Entretanto, a recorrente alçou a paradigma acór... ()

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Doc. 617.9518.6089.5838

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS NÃO ELEVADOS E POR LONGO PERÍODO. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela. II - Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. III - Conforme entendimento adotado por esta 20ª Câmara Cível, para caracterização de danos morais em ca... ()

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Doc. 141.6034.6004.2500

869 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particu... ()

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Doc. 885.6908.1361.3749

870 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de abertura e manutenção de conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de indevidos débitos na conta da requerente. 2:- Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da requerente não demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não celebração do contrato - Prova negativa inadmissível - Desatendimento do II, do 3:- Repetição em dobro do... ()

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Doc. 545.6796.9148.9270

871 - TJSP. I.

Caso em exame 1. Apelo da autora pleiteando exclusivamente a elevação dos honorários advocatícios. 2. Apelação interposta pelo banco réu suscitando as preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; e, no mérito, pleiteando a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Análise da (i) das condições de admissibilidade do apelo da autora; (ii) Preliminar de falta de fundamentação; (ii) Preliminar de cerceamento de defesa (iv) abusividade dos j... ()

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Doc. 616.3162.3251.2508

872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé ob... ()

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Doc. 103.1674.7568.9100

873 - TRT2. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14, V e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente ... ()

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Doc. 150.4705.2003.1000

874 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de anulação de escritura pública de composição e assunção de dívida com garantia hipotecária. Preliminar. Deserção. Insuficiência de preparo. Não caracterizada. Possibilidade de complementação. Preliminar. Carência de interesse de agir. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Incidência das normas do CDC. Operações fraudulentas. Danos causados por delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Onerosidade excessiva. Da limitação de juros contratuais e do anatocismo. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inexistência de cobrança. Repetição de indébito em dobro. Caracterização de má-fé. Honorários advocatícios. Manutenção. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do , §2º, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. 2. As condições da ação não se confundem com o mérito da causa, ou seja, nada tem a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou não do direito material controvertido entre os litigantes. 3. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à... ()

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Doc. 673.1796.1510.4605

875 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 - Descontos indevidos em conta mantida pela instituição financeira ré - Ilegitimidade passiva do corréu banco que é afatsada - Partes litigantes que estão vinculadas... ()

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Doc. 111.6286.9588.6973

876 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEC CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA - NÃO PAGAMENTO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK NÃO CUMPRIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1.

A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta. 2. Nos termos do «O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O ch... ()

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Doc. 278.2979.3536.7393

877 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1.

Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial. 2. Logo, a demandante indicando o segundo réu como um dos beneficiários dos serviços prestados, este é legitimado para a causa. Incólume, portanto, o , VI. Agravo não provido, no particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA... ()

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Doc. 230.4041.0601.2831

878 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Copesul. Compra de ações da empresa por seus empregados. Utilização de moedas de privatização. Ação de prestação de contas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Preclusão quanto ao índice de correção monetária. Acórdão fundado nas provas. Súmula 7/STJ. Marco inicial de fluência dos juros remuneratórios. Matéria não suscitada nas razões do especial. Não conhecimento. Questão acerca do deságio do valor de aquisição das moedas de privatização. Aferição. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência.

1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, ainda mais quando, como no caso concreto, os fundamentos adotados bastam a justificar as conclusões adotadas. 2 - Os juros de mora, em ação de prestação de contas, decorrente do descumprimento de contrato, contam-se da citação. Embora constituído de duas fases, o processo é uno, motivo pelo qual não é cabível falar em citação da segunda fase, para ele... ()

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Doc. 167.2345.5002.5400

879 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Explosão de botijão de gás utilizado para preparo de refeições em obra de reforma de imóvel. Ato do preposto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Carência de interesse recursal. Quantum da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenação de ofício à pena de litigância temerária. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 21, de 1973 recurso parcialmente provido.

«1. Os temas referentes à imposição da multa por litigância de má-fé, responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de dano material foram adequadamente enfrentados, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, não prosperando as alegações de violação aos e , de 1973 2. O conjunto fático-probatório carreado aos autos foi analisado pelas instâncias de origem, com observância de laudos periciais e provas testemunhais para se chegar... ()

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Doc. 203.4521.9000.8400

880 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.

«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o ac... ()

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Doc. 198.5145.5002.5800

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ... ()

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Doc. 138.3191.3001.2500

882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetrantes que ao tempo do ajuizamento do writ já haviam percebidos os valores buscados em decorrência de acordo firmado com a administração, nos termos da Lei estadual 2.946/04. Ausência de interesse processual. Utilidade e necessidade não configurados. Caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Conduta que se amolda às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, I e II. Manutenção. Valor da sanção imposta a cada um dos impetrantes. Inviabilidade. CPC/1973, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de que há tratamento não isonômico. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. Relativamente aos Impetrantes Manoel Valle Rocha e José Carlos Vale, que veicularam a pretensão de isonomia salarial com os servidores militares, constata-se a formalização do acordo previsto na Lei Estadual 2.946/04, ao tempo do ajuizamento do mandamus, o que impõe reconhecer que a concessão da segurança não teria qualquer utilidade prática, restando patente a ausência de interesse processual. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, porquanto a conduta está pe... ()

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Doc. 754.6091.0816.1388

883 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Compete ao julgador analisar, de ofício ou a requerimento da parte, e a qualquer tempo, a natureza da conduta adotada pelos litigantes, cumprindo-lhe também, em respeito à natureza pública do processo enquanto instrumento de manifestação da soberania estatal, impor as sanções pecuniárias de caráter pedagógico que considerar devidas. No entanto, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte simplesmente não logra êxito nos pleitos ... ()

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Doc. 211.7204.6003.9100

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 187/STJ. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no ac... ()

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Doc. 210.6091.0505.5496

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Ação rescisória em ação revocatória. 1) recurso especial interposto contra acórdão que acolheu os embargos infringentes (e/STJ, fls. 4.335/4.378). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Alegada intempestividade dos embargos infringentes. Inaplicabilidade da norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 204 em ação rescisória. Decadência do direito de ajuizamento da rescisória. Ocorrência. Ressalva contida na Súmula 401/STJ. Configuração de má-fé da parte, visando impedir o trânsito em julgado da ação revocatória. Revisão dos componentes fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência reconhecida. Prejudicado o exame do recurso especial (e- STJ, fls. 4.217/4.295). Recurso especial (e/STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial (e/STJ, fls. 4.217/4.295) não conhecido.

1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do... ()

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Doc. 210.9011.0001.8700

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno e de segundo recurso especial contra decisão que inadmitiu o primeiro recurso especial anteriormente interposto. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - É manifestamente descabida a interposição de segundo recurso especial interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de origem, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, que não conheceu do primeiro recurso especial, por causa da deserção. Esse segundo recurso especial afronta os Princípios da Adequação Recursal, da Unirrecorribilidade e da Eventualidade, além de configurar erro grosseiro. 2 - O primeiro re... ()

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Doc. 697.7684.0301.6028

887 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. - À

parte que impugna a concessão da gratuidade judiciária ao litigante adverso, compete a demonstração da ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da benesse ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.- Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasar... ()

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Doc. 165.0971.9002.9900

888 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 726.6879.2465.0930

889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TELEFONE. OFERTA PUBLICITÁRIA NÃO TRANSPARENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO, E DO AUTOR, PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelos interpostos pelas partes litigantes. No caso, a ré busca reconhecer a exigibilidade da cobrança pelas contratações celebradas, sem vício e com a concordância dos prepostos do autor. Já o autor alega fazer jus à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, conforme o art. 42, p... ()

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Doc. 229.4115.1759.6773

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Pretensão do autor à procedência integral do pedido, arguindo, em suma, defeito na prestação do serviço, haja vista o descumprimento do dever de informação sobre as condições de quitação do empréstimo e a configuração de venda casada, pois não lhe foi informado que se tratava de um cartão de crédito consignad... ()

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Doc. 942.5776.8109.4836

891 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE AO NEXO CAUSAL ENTRE ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DOS EX-ADVOGADOS DA AUTORA E OS PREJUÍZOS QUE ESTA AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS DEIXA CERTO QUE NÃO A PROPUSERAM DE MÁ-FÉ, SUA CONDUTA PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. AS FALHAS NOS SERVIÇOS DOS RECORRIDOS NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR A RUPTURA DO CONTRATO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRESTARAM SERVIÇOS À APELANTE FATALMENTE OCORRERIA, DADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUBSISTENTE NAQUELA OCASIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANCIONÁ-LOS COM FULCRO EM QUALQUER DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais baseado em vícios concernentes aos serviços advocatícios que os recorridos prestaram em favor da recorrente perante a Justiça do Trabalho. Reconvenção em que seus ex-advogados pleitearam que se a condenasse a lhes pagar pelos serviços que efetivamente a ela prestaram. Parcial procedência assim da ação como da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se as falhas constatadas nos serviços advocatícios prestados pelos r... ()

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Doc. 924.8006.5015.8790

892 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura atribuída ao requerente no instrumento contratual objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre a... ()

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Doc. 342.1517.7248.5404

893 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Relação contratual que se iniciou entre as partes em setembro de 2016. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva dos compradores réus; condenou a vendedora autora à indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel, a serem arbitradas na fase de liquidação da sentença, e à restituição de 90% dos valores pagos pelos... ()

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Doc. 332.9149.3874.5631

894 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA EM BANCO DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1) A

sentença, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa. 2) A interposição de qualquer recurso, de acordo com o nosso sistema processual, está intrinsecamente condicionada ao interesse do litigante em ver reformada decisão desfavorável, sendo certo que esse interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão possa acarretar ou te... ()

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Doc. 195.7255.6002.4400

895 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sentença condenatória proferida na vigência do CPC/2015. Novo estatuto. Observância. Litigância de má-fé. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidê... ()

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Doc. 235.6330.7889.4827

896 - TJSP. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE APARECIDA. CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022,

para credenciamento de monitores de cursos. Ação popular em que se alega direcionamento para a contratação de monitor de Jiu Jitsu, em benefício do cônjuge de servidora municipal, membro da Comissão Licitante. Pretensão à declaração de nulidade do contrato, condenação dos réus à restituição de prejuízo ao erário e condenação por ato de improbidade administrativa. R. sentença de improcedência. Recurso do autor. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ausência de indícios de direcionamento... ()

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Doc. 197.9530.6002.5400

897 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - O valor arbitrado pelas in... ()

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Doc. 167.2625.0000.3600

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Art. 538 parágrafo único, do CPC. Prescrição do fundo de direito. Avaliação sobre a existência de processos administrativos não analisados pela administração. Exclusão da multa. Litigância de má-fé. Aferição do caráter protelatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu: i) pela inexistência de prescrição ao fundo de direito por ausência de curso de prazo prescricional tendo em vista a existência de processos administrativos relacionados ao objeto dos... ()

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Doc. 240.4161.1443.9196

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Não cabimento. Beligerância entre as partes. Insuficiência. Precedentes. Prejuízo não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A remoção do inventariante, com a substituição por outro, dativo, ocorrerá quando for constatada a inviabilização do inventário em decorrência da animosidade entre as partes. Precedentes. 2. A conclusão estadual foi no sentido de que, embora haja litigiosidade entre as partes, não foi demonstrado eventual prejuízo ao patrimônio dos litigantes, de modo que a desconstituição do referido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé do insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 617.5609.6090.6656

900 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. TEMAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. Ausência de conduta que se amolde ao disposto no Incidência do prazo decenal de prescrição no caso concreto. Posição reiterada desta Colenda Câmara.... ()

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