TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 - Descontos indevidos em conta mantida pela instituição financeira ré - Ilegitimidade passiva do corréu banco que é afatsada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Não comprovação da autorização de desconto e tampouco de contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovar a anuência da autora ao desconto em conta corrente - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus» - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da seguradora ré provido em parte
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