TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
A implementação dos descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito Consignável (RCC) depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, consoante as exigências previstas no art. 3º, II e III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009.
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