Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3901.3001.1400

751 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mortais, a imp... ()

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Doc. 154.6474.7003.4300

752 - TRT3. Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.

«A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do , não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. «In casu», há vislumbres d... ()

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Doc. 216.9236.0839.2721

753 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de revisão do contrato. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da média de mercado vigente à época... ()

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Doc. 144.8185.9009.9600

754 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Magistrado como destinatário final das provas. Julgamento antecipado. Cabimento. Mérito. Previdência complementar. Incapacidade. Contrato de adesão. Doença preexistente ao contrato. Ausência de exame prévio. Ausência de prova de má-fé do segurado. Ilícita a recusa da cobertura securitária. Termo inicial para implantação do benefício do requerimento administrativo. Continuidade dos descontos mensais na conta do segurado, o que gera repetição do indébito pela cobrança indevida. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade. O magistrado é o destinatário final das provas, razão por que entendendo que o feito se encontra pronto para julgamento, deve decidir antecipadamente a lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Plano de aposentadoria firmado entre os litigantes, com a previsão de aposentadoria por invalidez vitalícia.

«Negativa de concessão da aposentadoria com base em declaração prestada pelo segurado, na contratação, de que estaria em perfeitas condições de saúde. Proposta contratual de adesão, com texto padrão de declaração de boa saúde que não apresenta a real dimensão da responsabilidade de deixar a seguradora ciente de que já teria feito tratamento coronariano ou cirurgia nesse sentido anos antes da contratação. Ausência de exame prévio de saúde antes de concretizar o contrato em q... ()

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Doc. 103.2740.3000.8000

755 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Deslealdade processual não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 17.

«... Da litigância de má-fé arguida por ambas as partes. Sustenta a reclamada que «falta com a verdade o recorrido quando afirma que o funcionário que operava a máquina não possuía treinamento específico para as funções exercidas na sede da recorrente, pois conforme certificado pela Sra. Perita Judicial em seu laudo às fls. 130, o mesmo possuía conhecimento técnico para tanto, fato que o recorrido tinha ciência, contudo, tentou induzir o MM. Juízo a erro para obter vantagem inde... ()

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Doc. 287.9572.7034.7192

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 231.8117.5431.3552

757 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de revisão do contrato. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. ... ()

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Doc. 561.5024.5370.3883

758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia digital despicienda, pois o contrato juntado pela ré, em contestação, não corresponder ao vínculo descrito e especificamente impugnado na petição inicial - Preliminar rejeitada - Autora que negou a contratação de empréstimo consignado pelo qual sofreu desconto de parcelas em seu benefício previdenciário - Requerida que deixou de colacionar ao feito qualquer documento comprobat... ()

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Doc. 682.5705.2869.2127

759 - TJSP. APELAÇÕES.

Embargos à execução. Locação. Cobrança do IPTU vencido em 2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Condenação dos e... ()

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Doc. 948.3406.6729.0194

760 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência com condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (, II, 80, I, e ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização de juros remuneratórios permitida. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no c... ()

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Doc. 767.3775.5581.2877

761 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Extinção da demanda principal sem julgamento de mérito, com fundamento no , VI. Perda superveniente do interesse processual. Reconvenção julgada improcedente. Inconformismo das partes. Litigantes celebraram acordo extrajudicial, com a quitação do débito após o ajuizamento da demanda. Não acolhimento do pleito reconvencional de condenação do credor à repetição em dobro do valor cobrado. Feito ajuizado antes do pagamento. Ausente má-fé do demandante. Ônus da sucumbê... ()

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Doc. 143.1824.1064.3700

762 - TST. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.

«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no , «c». Ao ... ()

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Doc. 383.4426.0726.2967

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU EM SEDE RECURSAL. Admissibilidade da apresentação de documento em segundo grau de jurisdição, desde que oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ e desta C. Câmara neste sentido. Empréstimo consignado. Neg... ()

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Doc. 583.6630.8764.4980

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o edital que deu às partes ciência sobre as datas designadas para os leilões destinados à alienação do imóvel residencial dos executados Nilton e Eloisa. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados Nilton e Eloisa. Declarações de hipossuficiência apresentadas pelos executados Nilton e Eloisa são p... ()

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Doc. 648.9006.3366.8189

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRÉVIA REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO OMITIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE REVELA CONDUTA TEMERÁRIA E INFUNDADA - CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prévia realização de inventário extrajudicial não veda que, persistindo o conflito e necessidade de pacificação, seja provocada a via jurisdicional, desde que a causa de pedir seja, em alguma medida, integrada pelo debate envolvendo o inventário previamente realizado - nulidade ou indicação de bens e direitos não contemplados por terem sido sonegados, por exemplo. Conduta diversa, que importa na inobservância da lealdade processual, reside no requerimento do inventário judicial, s... ()

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Doc. 210.7091.0553.9760

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores em favor do agravante. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8771.6003.6400

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. 2 - S... ()

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Doc. 103.2110.5014.5100

768 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente», em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüên... ()

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Doc. 161.9070.0003.3800

769 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Litigância de má-fé não configurada. Interposição de agravo de petição. Ausência de intuito protelatório e de recurso manifestamente infundado.

«O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se verifica nos autos, a executada apenas tentou fazer valer essas garantias ao interpor agravo de petição, não ficando caracterizado o intuito protelatório, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do , IV e VIIe a condenação da executada nas sanções insertas no Salienta-se que o próprio Regional, ao... ()

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Doc. 917.4625.8826.3419

770 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. Configurada. Requerente que consta como beneficiária em uma das apólices, sendo na outra, beneficiária legal. Apólices que devem ser interpretadas de acordo com a vontade do falecido. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Segurado que veio a óbito em decorrência de acidente automobilístico causado por embriaguez. Inexistência de má-fé do segurado. Indenização que se mostra d... ()

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Doc. 983.6802.2537.7790

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe inte... ()

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Doc. 785.3891.4197.9939

772 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 923.1443.0919.7558

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais". Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do Tema IRDR 51 deste E. Tribunal, e aplicou multa à patrona do autor, nos termos do , II, e ao autor pela apresentação de embargos de declaração protelatórios. Irresignação do autor. Alegação de existência de temas diversos na demanda, dentre os quais alguns não se encontram afetados pelo IRDR supramencionado, e ausência de mo... ()

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Doc. 951.9707.6167.6089

774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova a... ()

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Doc. 158.6592.9001.4500

775 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Súmula 240/STJ. Ausência de citação. Interesse do réu na solução do conflito. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Doutrina. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Não é dado ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. II - Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de ação na qual não tenha ocorrido a citação. Nesse caso, não há como presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. III - Na linha de precedente da Turma, «o... ()

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Doc. 211.1080.9518.1914

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual contraditório quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno improvido.

1 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em vo... ()

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Doc. 793.5794.8181.2618

777 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/... ()

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Doc. 828.5761.8892.1741

778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos... ()

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Doc. 160.2534.0003.0400

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Negativa de cobertura. 1. Indenização por danos materiais e morais. Restituição em dobro de parcela paga do prêmio. Condenação em litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão impugnado concluído pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais, da restituição em dobro da parcela referente ao prêmio e da litigância de má-fé da seguradora, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Segundo a jurisprudência d... ()

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Doc. 210.9011.0001.4400

780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação d... ()

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Doc. 186.7782.3002.5400

781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Não é admissível o recurso no qual a parte recorrente, apesar de intimada, nos termos do , parágrafo único, a apresentar a procuração do advogado signatário do agravo e do recurso especial, não se manifestou oportunamente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da p... ()

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Doc. 332.0771.6539.9665

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

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Doc. 592.6899.6987.2526

783 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.

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Doc. 228.8927.8769.4333

784 - TJSP. APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de defesa - Não verificação - Prescindibilidade da perícia grafotécnica para o deslinde do feito - Preliminares rejeitadas - Empréstimo consignado teria sido celebrado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do autor e obter a sua concordância com os termos da avença - Negativa de contratação - Documento apócrifo que não permite aferição da anuênci... ()

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Doc. 230.7071.0157.7506

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Apesar de trazer à baila as teses que acredita serem aplicáveis ao caso, a parte recorrente não indica quais dispositivos de Lei o v. acórdão recorrido teria infringido. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Esta Corte possui orientação de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não signi... ()

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Doc. 401.0508.9644.3664

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Sentença ultra petita. Autora que contesta somente o saque realizado com o uso do cartão de crédito consignado, e não a legitimidade do contrato de cartão de crédito em si. Parte da sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado anulada de ofício. MÉRITO. Elemento... ()

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Doc. 180.8961.8004.5500

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pedido de honorários recursais. Improcedência de ambos os pedidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.

«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como da prevista no , § 4º, e ao pedido de fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código. Contudo, seguindo os precedentes firmados por esta eg. Corte, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos ... ()

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Doc. 423.9055.9751.2931

788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. Descontos oriundos de serviços não contratados. Contestação intempestiva. Revelia que gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial ( c/c art. 345). Pretensão de apreciação das alegações deduzidas e doc... ()

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Doc. 843.9639.0570.3631

789 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. 2. A decisão que julga questões fora da lide se classifica como extra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo tribunal ad quem, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contr... ()

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Doc. 220.8171.1870.4774

790 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negócio jurídico. Compromisso de venda e compra de imóvel rural. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suspeição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prova emprestada. Admissibilidade. Qualificação do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, «em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possív... ()

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Doc. 172.9851.1401.8050

791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos... ()

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Doc. 231.1240.9434.3939

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Demonstração de resistência injustificada ao andamento processual, alteração da verdade dos fatos e descumprimento de decisões judiciais. Indução do juízo em erro. Ausência de transferência de valores bloqueados via bacenjud. Encerramento de conta sem autorização judicial. Posterior transferência em valor inferior ao determinado pelo juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo neces... ()

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Doc. 240.8201.2704.5445

793 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do ". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, ... ()

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Doc. 864.4633.0696.9542

794 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor - Sentença que julgou parcialmente... ()

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Doc. 136.1872.9003.1600

795 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». II - Diversa é a situação, no entanto, quando se trata d... ()

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Doc. 721.8900.3558.4040

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzida. 2. A tutela de urgência, confirmada em sentença, foi deferida, em 13/07/2022, para que a ré, ora agravante, restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no domicílio dos autores, ora agravados, no prazo de 4 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3. O limite da... ()

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Doc. 241.1040.9302.1940

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação não analisado na origem. Retorno dos autos. Multa por má-Fé. Equívoco do embargante. Manutenção. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Distribuição proporcional. Liquidação em execução. [processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausentes obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de revisão do julgado. Má-Fé. Alteração da verdade processual. Multa. Indenização (cpc/2015, art. 18). Agravo não-Provido.]

1 - Ante a negativa de provimento da apelação da parte ora embargante, restaram sem apreciação pela origem os pedidos de compensação com a pertinente correção monetária, juros de mora e expurgos. Desta sorte, não poderia o STJ apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Nestes casos, a jurisprudência da Corte se pacificou pela necessidade de remeter os autos ao Tribunal de origem para analisar os pedidos remanescentes. Precedentes. 2 - É de se manter a multa aplic... ()

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Doc. 307.6122.3779.4368

798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos ... ()

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Doc. 438.9242.0667.0631

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DA ÁREA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO RÉU COM AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENADO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVIDOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ONEROSO A QUE O IMÓVEL FORA CEDIDO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. POSSE INDIRETA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS AO RÉU, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. PERDAS E DANOS QUE, CONTUDO, MERECEM REFORMA, PARA QUE SEJA RELEGADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 303.7148.1750.1302

800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com institui... ()

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