TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEC CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA - NÃO PAGAMENTO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE CHARGEBACK NÃO CUMPRIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1.
A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta.
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