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DOC. 250.6261.2986.7244

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos de inadmissão do apelo raro assentados pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ aplicada pela presidência deste sodalício. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial, com base da quem inteligência da Súmula 182/STJ, diante da constatada ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. regular 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto impugnados todos os argumentos jurídicos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.

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