DOC. 167.2320.2006.4421

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Alegação de nulidade da citação e requerimento para reabertura do prazo para apresentação de contestação. Intimação para que esclarecesse local de residência e juntasse comprovante de residência quanto da expedição do mandado de citação. Inércia. Declaração acostada aos autos sem qualidade epistemológica para comprovar que não residia no local. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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