STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 103, III, do CDC; 1º da Lei 6.899/1981; 368 e 369 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Vedação do enriquecimento sem causa. Fundamento não impungado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questão decidida a partir da Lei local. Súmula 280/STF. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - De início, não merece conhecimento a aventada violação do CPC, art. 1.022, II, dado que a parte recorrente não logrou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Aplica-se a Súmula 284/STF. É certo que o agravante procurou indicar, no Agravo Interno, os pontos alegadamente omitidos pela Corte de origem. Mas não o fez nas razões do Recurso Especial.
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