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851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA.
A citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.
«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação por edital, no processo executivo. Necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, «ao ajuizar a ação a exequente forneceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por ocupação indevida, fixando aluguel mensal em 1% do valor do imóvel, conforme Lei 9.514/1997, art. 37-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de citação da empresa locatária, JM Barreto Indústria, para integrar o polo passivo da deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização do réu; e (ii) av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, fundamentando-se na intempestividade destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurgência da Executada quanto à existência de nulidade da citação recebida por terceiro estranho aos autos da Execução em endereço apontado pela Exequente como sendo da Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e deve ser declarada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.
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859 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação do recorrente realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A citação do contribuinte ocorreu por aviso de recebimento postal, o que não tem o condão de interromper a prescrição. A época da constituição do crédito tributário estava vigente o CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor, portanto, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. 2. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.
«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. II. Em razão da sua essencialidade, a citação deve atender, com absoluta fidelidade, aos requisitos legais, sob pena de levar à invalidação da própria relação processual. III. A citação é orientada pelo prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. - O crédito tributário de ICMS, referente ao período de janeiro a julho de 2000, foi objeto de execução fiscal ajuizada em 2002. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 27 de dezembro de 2002, sob a vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa a interrupç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial Apelada: Larissa Gonçalves da Silva Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Ação de divórcio. Não localização do réu. Curadoria Especial que pretende anulação da citação por edital. Observância das diligências necessárias. Súmula 292 TJERJ. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Faz-se necessária, também, a certidão do oficial de justiça ou afirmação do autor quanto à presença de tais circunstâncias no caso concreto (CPC, art. 256 e CPC art. 257). Ao contrário do alegado pelo apelante, compulsados os autos, verifica-se que foram tomadas todas as providências necessárias à localização do réu. De fato, a jurisprudência fluminense sobre o tema consolidou-se no sentido de que para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço indicado na inicial e constante nos documentos existentes nos autos, bem como pesquisa nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (verbete sumular 292 TJERJ). A autora indicou, na petição inicial, não ter conhecimento sobre o endereço completo do réu. O mandado de citação postal foi expedido com base nas informações existentes e voltou negativo. O Juízo deferiu pedido da autora de consulta de endereço do requerido nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Juntada a resposta à pesquisa, foi deferida expedição de mandados de citação para os endereços apontados. No total, foram emitidos 04 mandados de citação, todos com resposta negativa, ou seja, o réu não foi localizado em nenhum dos possíveis endereços. A parte autora requereu, ainda, expedição de mandado de citação, via oficial de justiça, para Marataízes, ES, medida deferida. Expedida a carta precatória pertinente e cumprida as diligências no local, foi verificado que o sr. Jailson não residia mais no endereço, tendo a vizinha afirmado que ele se mudou há 7 anos, tendo o oficial responsável certificado que ele se encontra em local incerto e não sabido. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, encontrando-se o réu em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Sendo assim, não há nulidade apta a sustentar a anulação da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.
1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do CPC/2015, art. 242, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2 - O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I
«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 240, § 2º. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024
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868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE», O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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870 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação pessoal determinada, antes da citação por edital. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-executividade, no tocante à nulidade da citação por edital. Determinou a citação pessoal da corresponsável pela empresa individual executada, no endereço constante das certidões de dívida ativa que instruem a Execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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872 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da citação por edital do paciente, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização antes da adoção da citação ficta. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 1999 e permaneceu foragido até 2023, quando foi preso. A ação penal foi suspensa nos termos do CPP, art. 366. II - QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021
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874 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
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875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que os fixou em 30% do salário mínimo vigente, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. O réu apelou, alegando nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Citação. Demonstrado que a demora na citação deve-se a circunstâncias não imputáveis ao autor, não há como se extinguir o feito. Pedido de citação editalícia não pode ser apreciado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, na parte conhecida.
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878 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de citação editalícia. Devedores em lugar incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios ordinários e privativos do credor tendentes à localização dos executados. CPC/1973, art. 231, II. Cabimento desta forma de citação. Recurso provido para este fim.
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879 - TJSP. Citação. Usucapião. Falecimento da convivente do usucapiente, deixando prole. Posse adquirida durante esse período. Falta de exame da situação jurídica da filha contestante e ausência da citação dos demais herdeiros. Citação imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 942. Cabimento. Sentença de procedência cassada, de ofício.
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880 - TJSP. Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.
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881 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Citação por carta AR. Recebimento por pessoa identificada e sem qualquer ressalva no Aviso de Recebimento. Presunção de residência do citado no local. Recebimento por porteiro do edifício. Possibilidade. Alegação de ausência de poderes para tanto. Irrelevância. Invalidade da citação. Inocorrência. Finalidade essencial atingida. Recurso improvido.
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882 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido, por meio de sua Curadora Especial. Nulidade da citação por edital. Endereço não-diligenciado. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal do requerido. Nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do requerido, por meio de sua Curadora Especial. Nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal do requerido. Nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação por edital. Sentença cassada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Devedora não citada. Carta de citação endereçada a antigo endereço da empresa, cuja alteração constava do cadastro JUCESP no início do processo. Citação dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica. Vício de citação reconhecido. Recurso provido
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885 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de venda de imóvel. Alteração da sede da empresa requerida registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação. Carta de citação enviada para o endereço antigo. Citação nula. Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso dos autores
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento da validade da citação da executada. Insurgência da executada. - Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação válida pela via postal. Pessoa jurídica. Identificação de quem recebeu a carta. CPC, art. 248, § 2º. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação edilícia da agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido de citação por edital que demanda prévio arresto e esgotamento das tentativas de citação pessoal (CPC, art. 830, § 2º). Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Citação do executado frustrada. Informação de mudança do requerido nos endereços diligenciados. Possível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a citação por edital do executado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Citação por edital. Frustação da citação no endereço do devedor informado junto ao Fisco. Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», devendo ser dado provimento ao requerimento do fisco. Decisão modificada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de citação de empresa estrangeira na pessoa do gerente da sucursal brasileira. Descabimento. Desnecessidade de expedição de carta rogatória. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII. Determinação da citação da empresa estrangeira através da sucursal nacional. Atendimento ao princípio da celeridade e economia processual. Recurso provido.
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891 - TJSP. Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo». Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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892 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual. Réu residente no exterior. Citação realizada na pessoa do procurador. Indeferimento. Inadmissibilidade. Instrumento de mandato que outorga amplos poderes ao representante no tocante à administração e gerência de imóvel objeto da ação. Possibilidade de recebimento da citação que se extrai da procuração. Decisão reformada. Recurso provido.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento da validade da citação da executada. Insurgência da executada. - Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação válida pela via postal. Pessoa jurídica. Identificação de quem recebeu a carta. CPC, art. 248, § 2º. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação por carta. Hipótese dos autos não está prevista no rol do CPC, art. 247, que indica as hipótese de vedação da citação por carta. Possibilidade de citação na forma pretendida. Recurso provido
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CITAÇÃO DA CORRÉ - INFLUÊNCIA NO PRAZO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A
realização de citação por hora certa pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 253.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de nulidade da citação - Citação realizada no endereço correto da Executada (pessoa jurídica) - Assinatura do aviso de recebimento sem ressalvas acerca de eventual desconhecimento da Executada - Citação válida - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, impondo pena de 07 meses de detenção, regime inicial aberto, 11 dias-multa e proibição de habilitação por 2 meses e 10 dias. 2. O réu pleiteia a nulidade da citação por edital e a rejeição da denúncia por inépcia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação Monitória que condenou os Réus ao pagamento de cotas condominiais vendidas no valor de R$ 2.734,18 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), além das vincendas, com os acréscimos legais e ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação, realizada por AR assinado por terceiro não identificado, é válida à luz do art. 248, §4º, do CPC/2015. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2 - Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3 - Os Tribunais passaram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TAPR. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Verba devida a partir da citação.
«Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)