1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: citacao

Doc. 358.2486.2921.9582

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho que ordenou a citação proferido em 19/12/2011 - Expedição da carta de citação somente em 31/08/2017 - Citação do executado em 23/04/2018 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.2200

652 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do Decreto-lei 70/1966, art. 37 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu», os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2128.3865.8502

653 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com reconhecimento da revelia da ré. Apelo da ré. Nulidade de citação. Ocorrência. Ausência de comprovação de que o endereço indicado para fins de citação é da sede ou filial da ré. Endereço distinto daquele que consta na ficha cadastral da ré junto à JUCESP, onde se realizou citação em outro processo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para regular processamento, pelo reconhecimento da nulidade de citação. Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.3406.0642.7619

654 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Citação editalícia realizada antes de esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré. Estabelecimento da requerida que aparentemente funciona somente em horário noturno. Expedição de edital após tentativas de citação pessoal infrutíferas em dias diversos, porém sempre em horário comercial. Nulidade da citação por edital. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que sejam promovidas novas tentativas de citação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.5500

655 - TJMG. Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.

«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.6206.5806.3751

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu a citação por edital das pessoas não individualizadas. Pleito de reforma. Não cabimento. Necessidade de esgotamento das pesquisas para localização dos herdeiros dos proprietários dos imóveis confrontantes a fim de promover a citação pessoal. Caso seja negativo o retorno das citações pessoais é que será possível a citação por edital das pessoas determinadas. Individualização de cada um dos réus que é imprescindível para a citação por edital. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.3287.1245.0914

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Citação. Pedido de certificação de decurso do prazo para contestação. Ciclo citatório em face de Bolero Participações S/A e Vila Flor Participações S/A concluído. Juntada aos autos de AR positivo de carta de citação enviada à Bolero Participações S/A. Vila Flor Participações S/A foi incorporada por Aracuí Empreendimentos S/A. Efetiva citação da incorporadora. Desnecessária a prática de novas diligências para citação das requeridas. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.6585.2038.3916

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da citação do executado por edital. 2. CITAÇÃO POR EDITAL (CPC/2015, §3º, do art. 256). Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Renajud, Sisbajud, Serasa Experian e Senatran). Tentativas de citação infrutíferas em 6 endereços, assim como a tentativa de arresto executivo (CPC/2015, art. 830). 3. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.7942.3443.2692

659 - TJSP. Ação de cobrança - Decisão que indefere pedido de citação da ré agravada por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8147.8291.2302

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. CPC, art. 248, § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.9802.3371.8090

661 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência. Prescrição operada pelo tempo transcorrido entre o recebimento da ação e a citação. Demora na citação do requerido que não pode ser atribuída à conduta do autor, que buscou meios para promover a citação ao longo de sete anos. Literalidade do CPC, art. 240, II. Interrupção da prescrição retroage à data quando ordenada a citação. Recurso do autor provido, sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7343.8743.9326

662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial. Nulidade da citação por edital. Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de tentativa de localização através de todos os sistemas de informação disponíveis ao juízo. Realização de citação por edital que, em verdade, mostrou-se prematura. Exegese do art. 256, parágrafo 3º Do Código De Processo Civil. Sentença anulada. Provimento do Recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8380.6165.2719

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.3455.6650.1146

664 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.4400

665 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, deven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.2700

666 - STJ. Citação. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Citação do Diretor Geral do Hospital. Validade.

«Efetuada a citação na pessoa do Diretor Geral do Hospital, a alegação de nulidade de citação, porque a pessoa jurídica que o mantém não foi citada regularmente, cede diante da realidade dos autos, assim a intervenção de advogado e membro do Conselho de Administração do Hospital nos autos, reclamando a nulidade, o reconhecimento da ciência do processo e da diligência para o acompanhamento do feito, as publicações oficiais em nome composto comum, o mesmo endereço, o mesmo telef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.0630.7096.3201

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.0236.6866.5902

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7865.7109

669 - STJ. Tributário. Icms. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.0500

670 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Preliminar rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5003.2500

671 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação. Súmula 414/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.5300

672 - TRT3. Citação. União federal. União federal. Citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0010.9000

673 - TRT18. Recurso ordinário. Estado de Goiás. Relação processual não formada validamente. Citação realizada em pessoa diversa do procurador-geral do estado.

«A citação do Governo do Estado de Goiás deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme dispõe o art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual 58, de 4 de julho de 2006. Tendo sido realizada a citação no próprio órgão acionado como devedor subsidiário (Tribunal de Justiça), não se formou validamente a relação processual, motivo pelo qual é declarada nula a citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.7088.0019.0419

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.7806.5852.6664

675 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curadora Especial. 3. Diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Frustradas as pesquisas para localização do endereço da ré. Preenchidos os requisitos previstos pelo CPC, art. 256. Citação por edital válida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.4662.7418.2327

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que considerou nulos todos os atos realizados a partir da citação, determinando que o exequente providenciasse a citação da executada. Citação da empresa em recuperação judicial não pode ser efetivada na pessoa do administrador judicial, pois este não atua como representante legal. Nulidade confirmada. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo da executada que dispensa a renovação do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.6289.6090.2877

677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme CPC, art. 114 e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5723.1909.2308

678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.4121.3788.4214

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.4968.2612.7765

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.8408.4324.0783

681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.9381.5891.5981

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CPC, art. 256 - CITAÇÃO NULA - SENTENÇA CASSADA - A

citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, é uma exceção, exigindo para ter validade a observância das formalidades legais previstas no CPC, art. 256, como o exaurimento de outros meios para tentar localizar o endereço da parte ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.9155.8494.6071

683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL.

A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, inclusive segundo pesquisas nos sistemas conveniados, nos cadastros mantidos por órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.2958.2055.4914

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO SUPRIDA.

É descabida a pretensão de que seja declarada a invalidade da citação por edital e, via de consequência, da nulidade do processo desde a realização de tal ato, se a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e ofertou defesa, assim devendo ser entendida suprida a citação, consoante regra do art. 239, § 1º, do mesmo CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.3690.6304.2104

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital» e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação. No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.7358.9848.2339

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 155.288,58, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A ré alega nulidade da citação por ter sido enviada a endereço antigo e não ter sido pessoalmente citada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação foi válida, considerando que a correspondência foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.7254.6663.3530

687 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.1972.0505.0343

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DOS RÉUS PELA VIA POSTAL, FRUSTRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS arts. 249 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis vencidos. 2. O D. Juízo a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de citação dos réus, o que estaria inviabilizando o prosseguimento do processo. 3. Observa-se que foi tentada apenas uma vez a citação dos réus, pela via postal, cujos ARs retornaram sem cumprimento. 4. É indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por tentativa frustrada de citação real. 5. Se infrutífera a citaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.5497.9006.7163

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6699.2368

690 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial.. Nulidade de sentença. Vício na querela nullitatis citação. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Ausência. Produção probatória. Magistrado. Nova perícia. Desnecessidade. Citação. Nulidade. Relação entre citando e endereço. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3 - O acórdão vergastado assentou que er... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.7640.0447.8217

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIABILIDADE. Precedente do STJ. Possibilidade de citação ou intimação via WhatsApp condicionada a validade do ato ao cumprimento da finalidade essencial do ato. Recurso provido para determinar a citação via WhatsApp.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4007.9900

692 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1014.3200

693 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4004.2900

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.0300

695 - TJSP. Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8019.4000

696 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3002.1900

697 - TJSP. Citação. Monitória. Indeferimento de pedido de citação editalícia. Alegada incorreção. Possibilidade de citação editalícia em ação monitória, nos termos da Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, somente quando verificada a hipótese do CPC/1973, art. 231. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9008.4500

698 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR») não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.1000

699 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Realização do ato sem esgotar todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Descabimento. Nulidade declarada, eis que ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 232 que autorizariam a citação ficta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1000.1400

700 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)