Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

752 - TRT3. Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Citação por edital. Impossibilidade. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização da parte agravada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

757 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital. Nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial. Recurso sustentando nulidade da citação por edital alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. Inexistência de nulidade da citação. Tentativas de localizar os réus que restaram infrutíferas, após várias tentativas de citação pessoal. Realização de diligência após pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ que restou igualmente frustrada. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Inteligência da súmula 292 TJRJ. Válida a citação por edital ante a não localização do réu, nos termos dos arts. 256, II e 257, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11.

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL.. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO -

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

761 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS. -

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE. 1.

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de citação da ré por meio eletrônico - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de informação acerca do cadastramento dos endereços eletrônicos da ré no referido banco de dados - Recurso desprovido

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769 - STJ. Penhora. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada. Comparecimento espontâneo do executado e oferecimento dos embargos. Suprimento da citação. Ação em curso caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593, II.

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770 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido

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771 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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772 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

773 - TJMG. menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra decisão indeferindo o pedido de citação do executado via aplicativo WhatsApp, em razão da inexistência de adesão ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, à luz da Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, que condiciona essa modalidade de citação à prévia adesão do destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato essencial do processo, destinado a dar ciência ao executado sobre a existência da ação e a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. 4. A Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG regula a comunicação de atos processuais via WhatsApp, condicionando sua utilização à assinatura prévia de termo de adesão pelas partes ou demais envolvidos no processo, conforme art. 6º. 5. No caso concreto, não há comprovação de que o executado tenha aderido ao procedimento de comunicação processual pelo aplicativo WhatsApp, o que inviabiliza sua citação por esse meio, em respeito às garantias constitucionais e à formalidade exigida para o ato. 6. A decisão agravada observa o devido processo legal e previne eventual nulidade da citação, devendo, portanto, ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo WhatsApp depende de adesão expressa do destinatário, mediante assinatura de termo de adesão, conforme Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG. 2. A ausência de adesão ao procedimento inviabiliza a citação por WhatsApp, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A realização de citação por meio inválido compromete a regularidade do processo e pode ensejar sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 238; Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, art. 6º.

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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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775 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

777 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

780 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o executado contra bloqueio de valores em contas de sua titularidade, arguindo nulidade de citação e, postulando por conseguinte liberação de valores. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Não se olvida que o ordenamento processual exige que o aviso de recebimento seja assinado pela pessoa a quem foi dirigida a citação, ressalvada exceção expressamente prevista em lei hipótese de entrega da citação a funcionário do condomínio. No caso, entretanto, o agravante comprovou que não mais residia no endereço indicado, posto que o apartamento não mais lhe pertencia, em decorrência de ação de rescisão de contrato c/c reintegração que lhe fora ajuizada. Agravo provido para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais posteriores, bem como para declarar que o prazo para contestação flui a partir da publicação deste acórdão.

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783 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

785 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade (versando nulidade de citação) e impugnação ao bloqueio de ativos financeiros dos executados. Nulidade da citação. Rejeição. Reforma. Os executados comprovaram a mudança de endereço antes mesmo da expedição das cartas de citação. Não se nega que era dever dos executados comunicar a alteração de endereço ao credor, à luz da boa-fé objetiva. A omissão, no entanto, não valida a citação inexistente. Inexistente a citação, mas considerando que tal ato foi suprido com o comparecimento dos devedores ao processo, a devolução do prazo para oposição de embargos à execução é medida que se impõe. Impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Rejeição. Manutenção. A nulidade da citação não é empeço, por si só, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e da garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte

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786 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

790 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE DO EXECUTADO. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VERIFICA-SE NOS AUTOS A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBAS FRUSTRADAS, PREVIDAMENTE AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE QUE RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414/STJ. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 292 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INCLUI, DENTRE AS DEMAIS MODALIDADES DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL, NÃO OBSERVADA NO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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792 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

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793 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Validade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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794 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.

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795 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

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796 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Ônus da prova.

797 - TJPE. Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

798 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso

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800 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.