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601 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.
«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário de ICMS. Prescrição. Inocorrência. Constituição do crédito tributário no momento do inadimplemento do tributo.
«Execução ajuizada dentro do quinquídio legal. Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, parágrafo único. Citação pessoal não realizada. Requerimento de citação editalícia. Lapso temporal entre o deferimento da citação e a publicação de edital de mais de três meses. Demora decorrente dos mecanismos do Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não caracterizada. Não provimento do recurso de agravo. 1 - Cuidam estes autos de recurso de agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em «autos suplementares », constituídos para a execução provisória do título judicial. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.
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605 - STJ. Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.
«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRS. Direito privado. Mandado de citação. Recebimento por funcionário. Poder de representação. Interpretação literal. Inocorrência. Teoria da aparência. Aplicação. Ação anulatória. Querela nulitatis insanabilis. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitatis. Citação da pessoa jurídica. Recebimento do mandado por funcionário identificado. Validade.
«É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, ainda que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese em a citação da ora autora, no processo que lhe correu à revelia, foi efetivada por Oficial de Justiça, recebida e assinada por funcionária encarregada pelo atendimento, sem ressalvas, não hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo «WhatsApp". CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO - A Citação é ato processual que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade - Em que pese o CPC, art. 246 estabelecer a adoção da citação por meio eletrônico, não há previsão expressa acerca do uso de aplicativo de mensagens - Ademais, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo 2.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissoluç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 525, § 1º, I
do CPC. Decisão que a rejeita.. Recurso da executada, que, ademais, invoca prescrição quinquenal. Citação realizada em centro comercial, em endereço de empresa cujo quadro societário a executada não integrava. Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. Sentença tenicamente inexistente. Extinção do cumprimento de sentença. Por conseguinte, consumou-se a prescrição da pretensão de fundo (5 anos), contada ininterruptamente do vencimento da obrigação. Decurso do prazo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada afastou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de titularidade da Executada - Executada comprovou que não mais residia no endereço da citação - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, para declarar a nulidade de citação da Executada e dos atos processuais pratic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.
O magistrado a quo decretou a revelia, por entender que, ao juntar uma petição com procuração e substabelecimento, a ré atestava ciência inequívoca da ação e, portanto, a necessidade de citação estava suprimida. 2. Citação na pessoa do procurador do réu que deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para receber citação, nos termos do CPC, art. 105. 3. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.
Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. Impossibilidade de citação eletrônica tácita pela incidência da Lei 14.195/2021, que ao regulamentar a citação eletrônica no CPC, art. 246 estabeleceu na hipótese de ausência de confirmação a realização do ato citatório pelas outras modalidades previstas em lei, o que não ocorreu neste feito. Precedentes deste Tribunal. Nulidade da citação, dos atos processuais e da sentença, com o retorno dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência recursal de terceiro prejudicado. Citação da proprietária registral realizada por edital, sem que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização pessoal. Nulidade da citação reconhecida de ofício. Ausência, ademais, de citação da genitora do apelante, compromissária compradora do imóvel usucapiendo. Preliminar de nulidade acolhida. Renúncia aos direitos hereditários, por parte do apelante e de sua irmã, nos autos do Processo 1008674... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CUMPRIDA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO PENDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA I -
Autor que devidamente intimado deixou de cumprir comando judicial, ou seja, citação; II - Diligência necessária - Decreta Lei 911/1969 (citação) não obstante a apreensão do veículo - Ato que se realiza após a busca e apreensão do bem - Sentença anulada III - Apenas para se evitar ajuizamento de nova ação, anula-se a r. sentença e se determina que o apelante providencie a citação, nos moldes já determinados pelo r. Juízo a quo. Recolhendo as taxas para as pesquisas junto ao I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.
«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ENVIO DE CARTA A.R. NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PARA RECEBER INTIMAÇÃO/CITAÇÃO EM NOME DA RÉ - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser reputada válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório, remetido ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, é recebido por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção à Teoria da Aparência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.
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623 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.
«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Com o óbito do executado locador ocorrido antes de sua citação, cuidou a exequente de efetuar o aditamento da petição inicial para a inclusão dos fiadores no polo passivo. Daí, sequer houve citação do devedor principal, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2. Não há que se cogitar da prescrição da pretensão autoral, pois a citação válida, nos termos do CPC, art. 240, interrompe o prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição retroage à data da pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP - FACULTATIVIDADE DO CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO DESTINATÁRIO - PORTARIA CONJUNTA 1109/PR/2020/TJMG - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS.
A citação eletrônica prevista no CPC, art. 246, V, conforme disciplinada pela Resolução 455/2022 do CNJ, exige o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas físicas. A utilização do WhatsApp como meio de citação depende da anuência expressa da parte destinatária, nos termos da Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG. Inexistindo anuência do destinatário ou adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico, não é possível realizar a citação via aplicativo de me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Nulidade de citação postal - Inocorrência - Validade da citação postal realizada - Ausência de comunicação da alteração do endereço pela requerida aos órgãos oficiais - Aplicação da teoria da aparência - Citação realizada pelo correio, com recepção da cart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pagamento em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação. Não cabimento de condenação da parte executada em honorários.
1 - «Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2 - Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput». Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.
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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do CPC, art. 248. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O
art. 248, §1º do CPC exige que a carta citatória postal seja entregue pessoalmente ao citando, exceto quando entregue ao responsável pelo controle de acesso a condomínio edilício, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o aviso de recebimento retornou ao remetente. Frustração da citação pelo correio que exigiria seu refazimento por oficial de justiça, na forma do CPC, art. 249, o que não ocorreu, resultando em indevida ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Locação residencial - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação dos agravantes e indeferiu o pedido de desbloqueio sobre a conta poupança da executada Rosineide ante a utilização como conta corrente - NULIDADE DA CITAÇÃO - Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO -
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.
É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO- DECISÃO MANTIDA- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da liminar de busca e apreensão possui caráter dúplice, comunicando o devedor da retomada do bem pelo credor e o citando para participar do processo, possuindo cada situação um prazo diferente. A citação do devedor para contestar a ação ou recorrer da decisão que deferiu a liminar tem caráter processual e deverá ser realizada dentro do processo, em 15 dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, de acordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Validade da Citação Realizada em Condomínio Edilício. Recebimento por Terceiro Autorizado. Art. 248, §4º, do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, anulou o processo a partir da citação inicial, ao considerar inválido o ato citatório recebido por terceiro em condomínio edilício, sob alegação de que o executado não residia no endereço na época da citação. II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em verificar a validade da citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, à luz do art. 248, §4º, do CPC, que admite a validade do ato nesses casos, desde que não haja recusa fundamentada. III. Razões de decidir3. A citação foi realizada no endereço indicado na Declaração de Imposto sobre a Renda de 2020 e fornecido em conta de consumo em nome do executado com referência no mês de maio de 2018, não havendo indício de que o destinatário fosse desconhecido no local. Intimações posteriores realizadas no mesmo endereço da citação, sem que jamais houvesse qualquer recusa fundamentada para o recebimento das cartas. 4. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação em condomínios edilícios é válida quando o funcionário da portaria recebe a correspondência sem ressalvas quanto à ausência do destinatário. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP reiteram a validade de citação em condomínios nestas circunstâncias, afastando a nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a citação realizada em condomínio edilício quando a correspondência é recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário, conforme art. 248, §4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, AI 2069168-26.2021.8.26.0000; AI 2039013-35.2024.8.26.0000
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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo «Whatsapp» em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme CPC, art. 247 e jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo «Whatsapp» à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 246 prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP veda a citação por «Whatsapp» para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por «Whatsapp» por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC/2015, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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645 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - Houve diligência exauriente na tentativa de localização da agravante para citação, tanto no endereço constante do contrato firmado entre as partes, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autorizava reputá-la em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada. Recurso desprovido, nessa parte.
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646 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.
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647 - TJSP. Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.
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648 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade
«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.
«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.
«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no CPP, art. 361. 2. Ordem concedida para anular todos os atos processuais realizados a partir da citação editalícia, determinando-se a correta citação dos pacientes e o prosseguimento regular do feito. 3. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)