Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

804 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BENS. CONHECIMENTO PRÉVIO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Demonstração da condição de terceiro juridicamente interessado e inobservância de desrespeito ao teor do julgado exequendo. Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do art. 304 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que joão leopoldo samways filho se qualificaria como terceiro juridicamente interessado no processo de execução, e não buscaria afastar o decidido definitivamente, mas simplesmente apurar o real valor devido em perícia técnica, em sintonia com título executado, conforme o art. 304 do cc. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante entendimento do STJ, «o proceder do interessado estava previsto no CCB, art. 930, atualmente disposto no art. 304 do novo diploma civil. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado, efetuar o pagamento, em nome e por conta do devedor (parágrafo único, do documento eletrônico vda43039554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:05publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. D03441fe-366e-4e4a-a426-e6d8721a766c art. 930, do cc).. Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada pela instituição financeira» (REsp. 184.577, relator o Ministro franciulli netto, segunda turma, julgado em 1/4/2003, dj de 4/8/2003, p. 247) 4. A possibilidade de o terceiro juridicamente interessado quitar a dívida encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.

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806 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil de aeronave. Venda do bem à terceiro. Transferência do bem. A instituição financeira não se obriga a transferir o bem a pessoa estranha ao contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes. A quitação do saldo devedor por terceiro não interessado gera a consequência do CCB, art. 305. O banco apelado apenas se obriga a transferir o bem para a propriedade do espólio do arrendatário. Ausência de obrigação frente ao requerente. Recurso improvido.

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807 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

811 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de gaveta. Terceiro juridicamente interessado. Arts. 42, § 3º, 47, 485, V, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado, por decisão posterior do STJ, no Resp1.519.144/SP. Agravo regimental improvido.

814 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.

815 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Adquirindo interessado imóvel, na pendência de ação possessória versando sobre o referido bem, não tendo consultado o distribuidor cível para tanto, inadmissível o reconhecimento da boa-fé para liberação da constrição judicial consistente em cumprimento de mandado de reintegração de posse naquele procedimento deferido. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANÚNCIO DE VEÍCULO - OLX E BANCOS - NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS DIRETAMENTE ENTRE ANUNCIANTE E AUTOR/INTERESSADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS - AUSÊNCIA - ATO ILICITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

817 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Formulado pelo interessado, de forma inválida, pedido administrativo de documentação, sem acompanhamento de cópia de procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documento sigiloso, resta impedido o atendimento ante a necessidade de manutenção do sigilo das relações bancárias, afastada eventual resistência, não podendo responder pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

820 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

822 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

823 - TJSP. APELAÇÃO -

824 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) -

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

828 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Manifestação de terceiro - Prazo para oposição de embargos de terceiro - Interposição contra a decisão interlocutória que inferiu que o terceiro não foi formalmente intimado a opor embargos no prazo de 15 dias e, com isso, determinou a intimação do interessado em tais termos (art. 792, § 4º do CPC) - Apelo do exequente - Insurgência que deixa transparecer ausência de interesse recursal - Caso, ademais, em que não decorrido o prazo disposto no CPC, art. 675 - Não suficiente, entendimento na jurisprudência tratar-se de prazo dilatório - Incidência da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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830 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.

831 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

832 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -

833 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao Sr. Luis Fernandes de Souza (1º Recorrente), o qual teria adquirido o domínio do bem por usucapião. Sr. Carlos Roberto que figura como proprietário apenas do imóvel localizado na parte inferior do prédio, onde funciona o estabelecimento comercial de sua esposa. Titularidade dos serviços de água e energia elétrica, da taxa de incêndio e do IPTU do bem objeto da lide que se encontra em nome da Postulante, a evidenciar a posse prévia da Autora. Mandado de Verificação produzido no curso da lide no qual, não obstante a indicação do bem objeto do litígio como endereço do Sr. Luis junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fins de cobrança de anuidade, consta apenas que haveria indícios de que ali funcionou um escritório de contabilidade. Oficial de Justiça que destacou o péssimo estado de conservação do bem e a inexistência de qualquer placa no local que sinalizasse que ali funcionaria um escritório profissional. Configuração da invasão do bem por parte da Ré, que, por meio do Sr. Carlos Roberto, cedeu a parte superior do prédio ao irmão deste, à revelia da Demandante. Prova oral produzida no curso do feito que sinaliza que o início da ocupação do bem pelo terceiro ocorreu por volta do ano de 2006. Oposição da Requerente em relação à ocupação do imóvel que restou evidenciada pela notificação extrajudicial encaminhada à Requerida e pelo Termo Circunstanciado, lavrado em 2014. Posse mansa e pacífica do bem pelo 1º Apelante que também resta afastada. Prolação de sentença de improcedência na Ação de Usucapião ajuizada pelo 1º Recorrente (Proc. 0006475-03.2015.8.19.0014). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Apelantes que não lograram comprovar qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC em relação à Ré. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor do 1º Recorrente. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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834 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum» mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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835 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

836 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

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837 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Denegação do pedido formulado por terceiro no sentido de suspensão do cumprimento do mandado de despejo. Insurgência desse interessado. Posterior notícia de desocupação do imóvel e pagamento do débito, com extinção do processo na origem. Agravante que também externou desinteresse quanto ao seguimento do agravo. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

839 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

840 - TJSP. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1.

841 - TJSP. APELAÇÃO.

842 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

843 - TJSP. APELAÇÃO -

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844 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

845 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ação civil coletiva de indenização por danos morais. Condenação ao pagamento tão somente de honorários advocatícios. Inexigência de recolhimento do depósito recursal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

846 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concomitância. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Tutela indeferida. Decisão confirmada. Agravo interno improvido.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 1.

848 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

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849 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

850 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.

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