Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.7718.0688.9145

651 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do ... ()

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Doc. 937.2014.6850.2392

652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intima... ()

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Doc. 696.1975.9984.2054

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar a... ()

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Doc. 522.3300.2538.5186

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda de Imóvel - Arrematação dos direitos que os executados possuíam sobre o imóvel - Discussão acerca da destinação do produto da arrematação - Decisão que acolheu pedido deduzido por terceiro interessado, determinando a elaboração de quadro geral de credores e reconhecendo a existência de crédito privilegiado em seu favor - Descabimento - Inexistência de hipótese de insolvência civil - Execução e pagamento que devem observar a... ()

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Doc. 210.0561.1884.5064

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que a interessada pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do ped... ()

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Doc. 210.6241.1860.0192

656 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegação de que a decisão recorrida teria ultrapassado os limites propostos pela parte, tampouco sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, as matérias carecem de p... ()

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Doc. 752.7929.4147.8649

657 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Agravante é terceiro interessado, coproprietário do imóvel arrematado - Decisão agravada deferiu expedição da carta de arrematação sem analisar a nulidade e exercício de preferência deduzido pelo agravante concedido por decisão anterior - Embargos de declaração rejeitados sob fundamento de idêntica causa de pedir fora analisada em embargos de terceiro, opostos por sua esposa, julgado improcedente - Todavia, o agravante não figurou como parte nos embargos... ()

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Doc. 196.6103.7004.2300

658 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos. Insurgência recursal do demandado.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença que fixa honorários. Entretanto, deve fazê-lo por meio de recurso próprio apartado, atuando em nome próprio, e não dentro do reclamo do assistido. 2. Na hipótese, o advogado interessado opôs recurso de embargos de declaração junto com a parte demandada, no intuito de ver apreciada tese relacionada à fixação de honorários pela... ()

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Doc. 230.7030.5548.4615

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução fiscal. Presunção de boa-fé afastada pelo tribunal de origem. Rexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o terceiro inter... ()

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Doc. 627.7059.9503.5632

660 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

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Doc. 134.9045.2001.6900

661 - STJ. Embargos de declaração – agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A compatibilização entre as Súmulas 267/STF («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 202/STJ («a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso») impõe ao terceiro interessado, impetrante de man... ()

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Doc. 399.8828.0709.7988

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - SUCESSOR DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Diante da inexistência de previsão legal específica a respeito da legitimidade para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de sentença, o STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos referentes à ação rescisória (REsp. 1902133). 2. O terceiro incluído no polo passivo de cumprimento de sentença, na condição de sucessor da parte executada, possui legitimidade para arguir vício transrescisório no processo de origem.

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Doc. 509.2121.1398.8185

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão ant... ()

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Doc. 125.9003.5700.4904

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu que a mera apresentação de procuração pela herdeira não enseja a aceitação da herança. Insurgência. Agravante, terceiro interessado e credor de uma das herdeiras. Pretensão de reconhecimento de nulidade do termo de renúncia apresentado em virtude da prática de atos que evidenciaram aceitação à herança por parte da herdeira. Acolhimento. Herdeira que constou da abertura do inventário e nas primeiras declarações. Caracterizada a aceitação pré... ()

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Doc. 258.6319.6599.0764

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão extra petita - Inocorrência - Decisão proferida que analisou estritamente o pedido apresentado, determinando a apresentação de documentos para analisar a viabilidade da averbação premonitória no imóvel de matrícula . 61.649 - Penhora determinada apenas em relação ao imóvel de matrícula . 118.406 - Alegação de ausência de intimação pessoal dos executados e de eventuais credores - Descabimento - Alegação que se mostra prematura, vez que se trata de atos complementares ... ()

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Doc. 989.8438.0065.5243

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. 2. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. Afastado. Ausência de demonstração de que a substituição da penhora será menos onerosa ao exequente (). Incabível a expedição de ofíc... ()

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Doc. 500.9825.4882.4124

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do ma... ()

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Doc. 922.0299.1837.3439

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família - Se a penhora recaiu sobre imóvel em que reside membro da entidade familiar, o terceiro interessado e ora agravado, o bem, por indivisível, em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, de modo a garantir a moradia - Ausência de comprovação de que demais imóveis lhe sirvam de moradia - Alegação de copropriedade que não representa óbice... ()

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Doc. 198.1220.5009.9500

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do caracterizada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo violação ao , anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando omissão. 2 - Configura-se a ofensa ao quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3 - No caso, o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em s... ()

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Doc. 171.3560.7000.1100

670 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido liminar indeferido. Agravo não provido.

«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda. contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse Social, deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento, pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado. 2. A correta identificação da área expropriada atende ao interesse público, pois o INCRA nã... ()

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Doc. 203.8314.4000.4200

671 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no , exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. (V. V.) «Constatando-se diferença em favor do credor no depósito consignado e tra... ()

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Doc. 392.3175.7476.0233

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo do condomínio exequente com decisão interlocutória que concedeu ao arrematante (devedor e terceiro interessado nos autos) prazo suplementar de 15 (quinze) dias para realização do depósito do preço da arrematação, sob pena de realização de nova hasta pública - Ausente excepcionalidade apta a justificar prazo suplementar para quitação da arrematação, que é de 24h (vinte e quatro) horas - Direito do condomínio exeque... ()

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Doc. 304.4154.8454.5222

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para efetuarem o pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente munici... ()

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Doc. 250.6020.1292.0869

674 - STJ. Processual civil e civil. Ação anulatória de partilha. Devida prestação jurisdicional. Ocorrência de coisa julgada. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não houve ofensa ao , II, visto que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. 2 - Afastar a conclusão acerca da ocorrência da coisa julgada não é possível sem que se proceda ao reexame dos aspectos fático probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de ocorrência de coisa julgada em razão do prévio julgamento do pedido de anulação repetido na ação ... ()

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Doc. 880.5303.6145.0255

675 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU, mantendo a Certidão de Dívida Ativa. A embargante alegou nulidade da CDA, cerceamento de defesa, ilegalidade da penhora e multa confiscatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) cerceamento de defesa pela ausência do Processo Tributário Administrativo (PTA); (ii) validade da CDA; e (iii) legalidade da penhora e da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPT... ()

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Doc. 240.3040.2849.3907

676 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2 - Com a edição da Súmula 202/STJ, ficou sedimentado o entendimento de que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso», mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, ex... ()

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Doc. 210.7151.2616.6478

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. 2 - Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela expropriação do imóvel como um todo, incluindo a te... ()

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Doc. 612.4006.2497.6088

678 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido... ()

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Doc. 230.7071.0683.7546

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de aclaratórios por quem não é parte no processo ou terceiro juridicamente interessado.

1 - O recurso foi interposto pela União, sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Hipótese em que o embargante não é parte no processo, tampouco demonstrou, a tempo e modo, ser terceiro juridicamente interessado, razã... ()

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Doc. 410.4012.7862.7565

680 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7494.9700

681 - TRT2. Litisconsórcio passivo necessário. Responsável subsidiário. Terceiro juridicamento interessado. Execução trabalhista. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, em face do contido nos arts. 48 e 332, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável su... ()

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Doc. 263.0776.5532.8987

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 841.1158.0509.8690

683 - TJSP. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, a causa de pedir dos autores não está escorada em prestação de serviços bancários, mas em contrato de corretagem e gestão de negócios. Em sua exordial os autores deixam clara sua intenção de abrir contas na corretora de valores mobiliários ré com o propósito de que ela administrasse seus investimentos. Bem por isso, não incluíram o Banco BTG Pactual S/A no polo passivo - quem interveio nos autos na posição de «terceiro interessado". A documentação que acompanhou a petição inicial também é esclarecedora: há diversas «notas de corretagem» emitidas pela corretora de valores mobiliários ré. Os autores não atribuem falha a serviço bancário, mas a serviço de corretagem. Toda a narrativa da exordial está direcionada à corretora de valores e ao seu assessor. Nenhuma pretensão foi dirigida ao Banco - o que é mesmo sintomático, considerando a intensão dos autores ao disponibilizarem valores a serem investidos pela ré. Logo, nos termos do art. 5º, III, item 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial («Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;»), o julgamento do presente recurso estava mesmo afeto à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, para quem os autos, permissa venia, devem retornar. Porém, diante do que constou do v. acórdão de pp. 726/728, necessário suscitar-se conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 32, § 1º). Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. 601.0295.8310.3570

684 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus. Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora. Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes» foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. 390.7967.8479.3145

685 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lavagem de Bens e Capitais. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por José Henrique Quiros Bello em favor de Marcelo Teixeira Lucas, contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, São Paulo/SP. O paciente, terceiro interessado em investigação de lavagem de bens, teve veículos apreendidos e busca habilitação nos autos para compreender a apreensão. O pedido foi indeferido devido à natureza sigilosa da investigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para obter a restituição de bens apreendidos e acesso aos autos de investigação sigilosa. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é inadequado para assegurar direitos que não envolvam diretamente a liberdade de locomoção. 4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto interessarem ao processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso para restituição de bens. 2. A apreensão de bens é mantida enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg 5563/SP, Rel. Min. Felix Fischer, publ. 05/09/05. TJPR, MS 6402371 PR, Rel. Tito Campos de Paula, j. 14.01.10. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2216486-76.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/09/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114497-32.2019.8.26.0000, Rel. Euvaldo Chaib, j. 30/07/2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2116702-58.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, j. 29/05/2024

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Doc. 186.5473.8000.2400

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 880/STJ. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência simples. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - Nesse particular, a... ()

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Doc. 309.8824.3551.4839

687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indire... ()

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Doc. 233.1186.3971.5210

688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indire... ()

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Doc. 240.3220.6513.1209

689 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, uma vez que o terceiro interessad... ()

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Doc. 210.7150.8897.6260

690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no writ de origem mediante fundamentação válida, pois não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de preventiva, haja vista que o agravante está foragido, bem como não verificou excesso de prazo no julgamento do apelo criminal, pois o processo envolve dois réus e terceiro interessado, circunstâncias que j... ()

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Doc. 854.8844.2099.4650

691 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de droga (06 tijolos e 05 porções de maconha, com peso líquido de 6,953 quilogramas), além de veículo e celular - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/5). Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e consequências do delito - Confis... ()

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Doc. 503.6853.3354.2318

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do , § 1º. Preferência do crédito trabalhista. Honorários sucumbenciais que c... ()

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Doc. 544.9378.4889.3952

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

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Doc. 461.7311.8607.8109

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóve... ()

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Doc. 877.0706.4470.6683

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar o tratamento através de «home care», sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência de Terceiro Interessado (empresa empregadora que arca com os custos dos tratamentos dos funcionários), alegando ausência dos requisitos para a concessão da tutela; incompetência do juízo e admissão como litisconsorte assistencial. Matérias afeta a incompetência do juízo e à admissão na qua... ()

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Doc. 259.1604.5885.3973

696 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora arrematante que visa ao ressarcimento pelo pagamento dos encargos inerentes do imóvel pelo período indicado. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o depósito do valor remanescente da alienação extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo terceiro interessado distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, à C. 21ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. 182.4830.0002.2800

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996, «caput». Agravo interno não conhecido.

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Doc. 322.1220.3902.8423

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que deixou de conhecer da impugnação à nomeação do perito por intempestividade e manteve decisão anterior que havia nomeado o mesmo perito para a realização de perícia multidisciplinar. Decisão agravada que não se subsome às hipóteses previstas no rol do , nem tampouco à mitigação decorrente do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (repetitivo), em que se passou a admitir a interposição de instrumental sempre que for verificada a urgê... ()

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Doc. 422.4166.7130.7586

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. Parte autora apelante que afirma que a parte ré/apelada procedeu a venda do imóvel a ser partilhado, com a aquisição de outro imóvel em nome do filho, devendo este ser avaliado e posteriormente leiloado. Titularidade do imóvel que se encontra em nome de terceiro. Existência de controvérsia acerca da existência efetiva das transações, além da a... ()

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Doc. 924.9384.7296.7803

700 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito executivo ante o reconhecimento da satisfação da dívida exequenda (, II) - Recurso do banco exequente - Colenda 19ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (AI 2234003-65.2020.8.26.0000) interposto pelos ora executados (apelantes) nos autos da execução 1022395-38.2015.8.26.0100, promovida por fundo (q... ()

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