TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Manifestação de terceiro - Prazo para oposição de embargos de terceiro - Interposição contra a decisão interlocutória que inferiu que o terceiro não foi formalmente intimado a opor embargos no prazo de 15 dias e, com isso, determinou a intimação do interessado em tais termos (art. 792, § 4º do CPC) - Apelo do exequente - Insurgência que deixa transparecer ausência de interesse recursal - Caso, ademais, em que não decorrido o prazo disposto no CPC, art. 675 - Não suficiente, entendimento na jurisprudência tratar-se de prazo dilatório - Incidência da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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