Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.8824.3551.4839

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.1186.3971.5210

702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6513.1209

703 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, uma vez que o terceiro interessad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8897.6260

704 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de Justiça indeferiu a liminar no writ de origem mediante fundamentação válida, pois não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão de preventiva, haja vista que o agravante está foragido, bem como não verificou excesso de prazo no julgamento do apelo criminal, pois o processo envolve dois réus e terceiro interessado, circunstâncias que j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.8844.2099.4650

705 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de droga (06 tijolos e 05 porções de maconha, com peso líquido de 6,953 quilogramas), além de veículo e celular - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/5). Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e consequências do delito - Confis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.6853.3354.2318

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do , § 1º. Preferência do crédito trabalhista. Honorários sucumbenciais que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.9378.4889.3952

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.7311.8607.8109

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.0706.4470.6683

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar o tratamento através de «home care», sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência de Terceiro Interessado (empresa empregadora que arca com os custos dos tratamentos dos funcionários), alegando ausência dos requisitos para a concessão da tutela; incompetência do juízo e admissão como litisconsorte assistencial. Matérias afeta a incompetência do juízo e à admissão na qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.1604.5885.3973

710 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora arrematante que visa ao ressarcimento pelo pagamento dos encargos inerentes do imóvel pelo período indicado. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o depósito do valor remanescente da alienação extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo terceiro interessado distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, à C. 21ª Câmara de Direito Privado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0002.2800

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996, «caput». Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.1220.3902.8423

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que deixou de conhecer da impugnação à nomeação do perito por intempestividade e manteve decisão anterior que havia nomeado o mesmo perito para a realização de perícia multidisciplinar. Decisão agravada que não se subsome às hipóteses previstas no rol do , nem tampouco à mitigação decorrente do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (repetitivo), em que se passou a admitir a interposição de instrumental sempre que for verificada a urgê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.4166.7130.7586

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. Parte autora apelante que afirma que a parte ré/apelada procedeu a venda do imóvel a ser partilhado, com a aquisição de outro imóvel em nome do filho, devendo este ser avaliado e posteriormente leiloado. Titularidade do imóvel que se encontra em nome de terceiro. Existência de controvérsia acerca da existência efetiva das transações, além da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.9384.7296.7803

714 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito executivo ante o reconhecimento da satisfação da dívida exequenda (, II) - Recurso do banco exequente - Colenda 19ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (AI 2234003-65.2020.8.26.0000) interposto pelos ora executados (apelantes) nos autos da execução 1022395-38.2015.8.26.0100, promovida por fundo (q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0594.3444.3159

715 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre legitimidade de terceiro interessado para discutir matérias referentes à execução, em face da intranscendência da revista pela incidência da barreira da Súmula 218/TST . 2. No agravo interno os Executados não investem expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (Súmula 218/TST), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2650.0896

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de magistado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Constitui, Art. 105, Ição Federal. B súmula 41.

1 - A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do CF, art. 105, I/88. Consoante a Súmula b 41/STJ, este Tribunal"não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros". tribunais ou dos respectivos órgãos 2 - A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que a impetração de mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual deve ser dirigid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.1900

717 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. INSS. Recurso. Normas. Lei 8.212/91, art. 43.

«... O § 4º do , acrescentado pela Lei 10.035/2000, dispõe que «o INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas».(destaquei) A lei não estabelece qual a via recursal a ser utilizada pelo INSS e não faz distinção da fase processual em que o acordo é homologado, apenas lhe faculta, como terceiro interessado, interpor r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1586.8329.0892

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, terceira interessada, credora da devedora em recuperação judicial, contra decisão que afastou a preclusão e autorizou o prosseguimento da execução individual após o encerramento do processo recuperacional. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente, preclusão, novação e ineficácia da cessão de crédito realizada pela exequente. 2. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Interesse econômico não é suficiente para fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0404.6264

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão embargada expressamente consignou que se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao espólio, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1166.0088.1765

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa contra sentença da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. O apelante busca a declaração de que sentença em ação de despejo não pode produzir efeitos contra ele, invocando o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inovaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.4252.5356.0518

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5002.6500

722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9570.6233

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. 2 - Conforme constou da decisão ora agravada, a empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. apresentou seus aclaratórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.0294.4488.1417

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso é retirado de decisão interlocutória (fls. 609) que indeferiu o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo Sem demonstração do interesse jurídico, indefiro o pedido de ingresso nos autos da Transportadora Turística Suzano Ltda. Outrossim, informe o Município sobre o cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os efeitos de eventual proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.6147.1243.5193

725 - TJSP. Embargos de terceiro - Extinção, sem resolução do mérito, juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.2100

726 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Juízo rescindendo. Ausência de citação de todos que participaram da ação originária. Legitimidade para manifestação do litisconsórcio ativo do processo de conhecimento. Prequestionamento. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, § 4º, CPC/1973, art. 485, V e CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39.

«1. A rigidez da observância do prequestionamento deve ser flexibilizada nos casos em que o terceiro interessado busca, via recurso especial, insurgir-se contra ausência da sua citação como litisconsorte necessário. Precedentes do STJ e do STF. 2. Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos que participaram da ação originária, uma vez que a decisão a ser proferida atingirá a todos indistintamente. 3. Ausente a citação de todos os que compunha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.4002.3174.7371

727 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. MANDADO DE SEGURANÇA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.4069.5032.4632

728 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer (levantamento de gravame de alienação fiduciária), cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e do banco réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Feito suficientemente instruído, sendo desnecessárias provas adicionais. Autor que vendeu seu automóvel pela quantia de R$ 25.000,00, tendo o banco réu disponibilizado parte do dinheiro ao comprador, para a aquisição. Negócio desfeito, pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.9641.2295.6969

729 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão de veículo na parte traseira - Informação de qualificação do réu obtida por meio de pesquisa RENAJUD - Citação por hora certa - Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que afasta os efeitos da revelia, (art. 341, parágrafo único do CPC) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor, (art. 373, I do CPC) - Pedido de julgamento antecipado e impugnação à habilitação de terceiro interessado expressamente manifestada pelo autor - Sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.2798.5843.0036

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu - 1. Interposição de recurso por terceiro interessado. Possibilidade. Inteligência do - 2. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2013.2946.1353

731 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL POR NARCOTRÁFICO.

Pretendida restituição de veículo declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas. Descabimento. Veículo de terceiro interessado, ora apelante, declarado perdido em decisão proferida em incidente próprio, já arquivado, em desdobramento de ação penal que, embora absolutória, assim concluiu em relação à autoria do crime de tráfico de drogas, mas não quanto à materialidade do delito. Respeitados os esforços argumentativos da Defesa no sentido, em síntese, da boa-fé do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.2449.0040.2078

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: cumprimento de sentença. II - Questão em discussão: avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Impugnação tecida por terceiro interessado, ex-advogado do credor exequente. Acolhimento monocrático, com homologação do valor do imóvel. Insurgência recursal dos devedores. III - Razões de decidir: prazo para manifestação correspondente ao quinquídio legal previsto no art. 218, §3º, CPC. Legitimidade dos ex-advogados dos credores para intervir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.8007.8043.2260

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Agravante que é terceiro interessado, porque ex-marido - Partilha de bens não efetivada no bojo da ação de divórcio litigioso, em razão do óbito após o decreto de divórcio - Insurgência contra decisão que remeteu às vias ordinárias questão sobre benfeitorias em imóvel particular da de cujus, bem como indeferiu partilha de bens móveis - Não conhecimento, em parte - Requerimento de compensação que ainda não foi analisado na origem e, portanto, não pode ser objeto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.4388.5290.6139

734 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora sobre os direitos contratuais do veículo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Não acolhimento - Conforme disposto no, XII, , permite-se a penhora sobre eventuais direitos creditórios decorrentes de contrato de alienação fiduciária de titularidade do executado - Elementos dos autos que comprovam que o pleito foi de penhora no endereço do executado, e, realizado o auto de penhora por oficial de justiça, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6929.0759.6865

735 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.7902.5008.0977

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O Executado e terceiro interessado interpuseram apelações contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em ação contra SPPREV - São Paulo Previdência, fixando o valor devido em R$ 54.568,22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2511.8895.3026

737 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.1251.4036.3989

738 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6297.7942.3610

739 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Gratuidade de justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural - Ausentes elementos capazes de evidenciar capacidade financeira da parte - Possibilidade de ajuizamento da ação perante os juizados especiais cíveis que não implica presunção de capacidade financeira da parte que opta pelo procedimento comum - Precedentes - Benefício concedido - 2. Ausente interesse processual na propositura da demanda - Não demonstrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.7420.9674.2454

740 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.4266.7392.1127

741 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2499.5444

742 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício auferido. Precedentes.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/3/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado com a finalidade de excluir litisconsorte do polo passivo da execução. 3 - Em hipóteses excepcionais, diante da ausência de proveito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.6781.2294.8023

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEVANTAMENTO DE ARRESTO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro interessado arrematante contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, indeferiu pedido formulado pela ora agravante de levantamento do arresto existente sobre imóvel (de matrícula 67.692 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP) por ela arrematado no feito 0135711-61.2006.8.26.0100 processado perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.4447.6879.8928

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6575.9252

745 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.

1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar. 2 - Dispõe a , § 1º, que"a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4473.7633.4993

746 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TORNADA SEM EFEITO - I -

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração do terceiro interessado, ora agravado, tornou sem efeito a homologação do acordo e consequente extinção da execução, determinando que a parte exequente, ora agravante, deposite em Juízo, no prazo de 5 dias, o valor acordado (R$20.500,00) - II - Inocorrência de extinção da execução - A decisão que acolhe os embargos de declaração e torna sem efeito a extinção da execução, é recorrível mediante agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5000.1400

747 - STJ. Processual civil. Reclamação. Regularidade do domínio do imóvel. Desapropriação. Incra. Não está havendo desobediência a decisão do STJ. Reclamação improcedente.

«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda. contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse Social 0005219-98.1997.4.01.3600, deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento, pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado. 2. Sustenta a reclamante que há desobediência à autoridade da decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.7528.7152.4107

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1», é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa. Deram parcial provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5913.8378.3006

749 - TJSP. Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.0496.0292.6380

750 - TJSP. Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações