Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Vencimento. Não redução vencimental. Prova pericial. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

802 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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805 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Preliminar d e nulidade d o julgado por cerceamento d o direito d e defesa. Não caracterização. Utilização de prova emprestada. Desnecessidade de anuência da parte contrária. 3. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor excessivo em ambiente externo. Orientação Jurisprudencial 173, II/sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENTIDADES QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

807 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Implantação do melhoramento «Hospital Municipal Vila Carrão» - Prova emprestada - Alegação de valor relativo ao metro quadrado diverso do apurado em ação diversa movida pelo expropriante - Inadmissibilidade - Realização contemporânea aos fatos de laudo prévio e definitivo - Ampla oportunidade de impugnação - Prevalência da prova específica produzida nestes autos - Justa indenização reconhecida - Mantença. Juros Compensatórios - Perda da renda - Demonstração - Prova pericial indicativa de que o imóvel era utilizado como clínica médica - Benfeitorias amplamente demonstradas - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Mantença. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se parcial provimento ao recurso voluntário.

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808 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Vazamento de esgoto na Rua Manchinha, Bangu, local onde residiam os autores. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, considerando a informação de que os autores não mais residiam no imóvel indicado na inicial, e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso dos autores. Prova produzida que não corrobora a tese defensiva, acolhida na sentença, no sentido de que se trata de local inadequado à habitação. Vazamento de esgoto comprovado pelas fotografias que instruem a inicial, pela prova testemunhal e pela prova emprestada - laudo pericial produzido nos autos de número 0047957-14.2008.8.19.0001 - corroborando a narrativa dos apelantes. Serviço cuja prestação foi assumida pelo Município do Rio de Janeiro, em Convênio celebrado com o Estado do Rio de Janeiro e com a CEDAE. Responsabilidade do réu, conforme a regra da CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, considerando-se os precedentes jurisprudenciais, em casos similares, e as peculiaridades deste caso. Recurso a que se dá provimento.

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809 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Membro do ministério público federal. Prerrogativa de foro. Aresto com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Lei 8.429/1992 (LIA). Aplicabilidade. Recebimento da inicial. Fundamentação suficiente. Prova emprestada. Possibilidade. Lei 1.079/1950, art. 40 e Lei 1.079/1950, art. 40-A.

810 - TST. RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a quinta reclamada (Indústria de Calcados West Coast Ltda. (Em Recuperação Judicial) alega, em síntese, tratar-se de mera relação comercial, razão pela qual inexiste responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Indica violação dos arts. 5º, II, e 170, IV, parágrafo único, da CF, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º da Lei 13.874/2019, além de contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Traz arestos a cotejo. O TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou que: «as notas fiscais juntadas ao feito e a prova oral emprestada do processo 0020255-56.2021.5.04.0373 revelam que a segunda ( MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIACOMÉRCIO), a terceira ( INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA) e a quinta ( INDUSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA) reclamadas terceirizaram parte da produção de calçados delas para a primeira reclamada e que a quarta reclamada, CALCADOS BEIRA RIO S/A, terceirizou parte da sua produção para a terceira reclamada, INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA, o que está demonstrado pelo volume faturado de notas fiscais para essa empresa (ID. df2890b - Pág. 1 e ss), que por sua vez, repassou o serviço para a primeira reclamada, CALÇADOS J.G. LTDA, o que restou comprovado pela prova emprestada» . Arrematou ainda o Regional: «(...) a prova emprestada extraída do processo 0020255-56.2021.04.0373 foi produzida em ação de empregado da primeira reclamada, com vínculo em período que abrange o contrato ora discutido e com as mesmas alegações quanto a terceirização em relação as empresas inclusas no polo passivo, a exceção da Calçados Beira Rio, inexistindo fundamento plausível para desconsiderar as declarações da testemunha ouvida naqueles autos. Consigno que não é sequer razoável a tese da quinta reclamada de que manteve apenas relações de natureza comercial com a primeira, adquirindo mercadoria acabada, porquanto se trata de aquisição de calçados, de modo que o objeto social principal da primeira reclamada (Acabamento de calçados de couro sob contrato - ID. 0d25930 - Pág. 1), está ligado diretamente a umas das atividades fim da reclamada West Coast, qual seja, a industrialização, comercialização, intermediação, importação e exportação de calçados de todas as formas, suas partes e componentes (ID. 37a31a3 - Pág. 4). Saliento que a ausência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a reclamada da responsabilidade reconhecida. (...) Dessarte, concluo que está comprovada a terceirização de serviço entre a reclamada West Coast e a primeira reclamada, no período fevereiro de 2021 a maio de 2021, motivo pelo qual mantenho inalterada a responsabilização subsidiária estabelecida na sentença, em relação a todos os créditos deferidos a autora, observada a proporcionalidade e o período em que cada uma foi beneficiária do serviço do autor". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO PELO TRT DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA NORMA DO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que a enquadrou na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e estabeleceu que a reclamante não faz jus às horas extras referentes às 7ª e 8ª horas. 2 - Para tanto, acentuou o Colegiado de origem que «No caso presente, prova emprestada colacionada aos autos pela reclamante (...) não foi capaz de comprovar a sua tese de que no cargo de GERENTE RELACIONAMENTO PRIME II não exercia funções que demandassem maior fidúcia da reclamada, visto que a testemunha do reclamante, Sr. João do Nascimento Honório não exercia o mesmo cargo da recorrente, bem como não é feita menção específica quanto às atividades exercidas pela reclamante « (destacou-se). E assentou, ainda, que « Por outro lado, a prova emprestada trazida aos autos pela reclamada demonstrou que o gerente de relacionamento possui uma fidúcia maior da reclamada, uma vez que é este tipo de gerente que substitui o gerente geral da agência na ausência deste, conforme depoimento da Sra. Regina Colei Figueiredo Cavalcanti (...) Além disso, na presente hipótese, restou demonstrado nos autos que a reclamante recebia gratificação pelo exercício da função de confiança superior a um terço do salário do cargo efetivo» (destacou-se). 3 - Diante da fundamentação norteadora do acórdão recorrido, conclui-se que apenas mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível acolher a versão da reclamante, de que se impunha o enquadramento das suas atividades na norma do CLT, art. 224, caput, porque a reclamante realizava tarefas típicas de trabalhador comum, sem fidúcia especial, peculiaridade fática indiscernível no acórdão recorrido. 4 - Portanto, vem à baila o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta toda a fundamentação jurídica articulada pela parte recorrente, inclusive a alegação de divergência jurisprudencial. 5 - Vale acrescentar que tendo o acórdão recorrido enquadrado a reclamante na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, não há se falar em contrariedade à Súmula 109/TST, a qual trata do bancário não enquadrado na referida exceção. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em se tratando de caso de incidência do óbice da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

813 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

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814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SALÁRIO EXTRA-FOLHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a prova emprestada foi capaz de comprovar o contato da parte autora com o agente insalubre . Incidência das Súmulas 126 e 296, I, do TST. No que concerne ao salário extrafolha, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296/TST, I, diante da ausência de identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão regional (de que a prova testemunhal do autor comprovou o pagamento do salário extrafolha e de que o depoimento da testemunha da reclamada não merece crédito) e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Nesse contexto, não há como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Assim, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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815 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo (execução - prova emprestada - pagamentos realizados - realização de perícia), nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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816 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade do processo penal condenatório. Perícia solicitada pelo Ministério Público. Indeferimento. Possibilidade. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Pretendida invalidação do acórdão que manteve a sentença penal condenatória, que se valeu da utilização de prova emprestada. Legitimidade desse ato decisório. Observância da garantia constitucional do contraditório. Suposta ausência de fundamentação da operação de dosimetria penal. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância dos requisitos estabelecidos no art. 59 e no CP, art. 68. Possibilidade. Decisão motivada. Pleito recursal que, ademais, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

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817 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.

818 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima com 10 anos de idade. Violência presumida e real. Pena total. 17 anos e 06 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o agravo de instrumento. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. Contraditório respeitado. Precedentes. Lei 8.072/1990, art. 9o.. Revogação pela nova Lei disciplinadora dos crimes contra a liberdade sexual (Lei 12.015/09) . Matéria regulada no art. 217-A do CPb. Aplicação retroativa (art. 2 o. Do CPP). Precedente do STJ. Concessão de hc de ofício, para, considerando os mesmos parâmetros usados pela sentença e mantidos pelo tribunal a quo, fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido. Hc concedido de ofício.

819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.

820 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Prova. Necessidade de perícia. Revisão desse entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO «RESERVA DO PARQUE» SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ATRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO, CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE: «O EMPREENDIMENTO DENOMINADO «RESERVA DO PARQUE» FOI INTEGRALMENTE CONCLUÍDO, AS UNIDADES AUTÔNOMAS E AS PARTES COMUNS CONSTRUÍDAS, QUE COMPÕEM A SUA INFRAESTRUTURA". RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS CONTRATANTES, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO «CLUBE DIFERENCIADO», SEM PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 395 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE CONFIGURA O DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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822 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

823 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

824 - TST. Jornada de trabalho. Labor extraordinário. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova.

825 - TJSP. 1.

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826 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas da interceptação telefônica. Não ocorrência. Tribunal de origem constatou a existência de autorização judicial. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência da suprema corte. Juntada tardia da interceptação telefônica. Após a sentença absolutória. Ilegalidade flagrante. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso improvido. Habeas corpus concedido.

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

829 - STJ. Seguridade social. Iii. Seguro. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA -

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831 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

833 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de decisão extra petita. Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise quanto aos contornos do tcc firmado. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Irresignação quanto a não utilização de prova emprestada. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

835 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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836 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

837 - TST. Trabalho externo. Controle. Horas extras devidas.

838 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a» do permissivo constitucional.

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.

841 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de patente. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fatos constitutivos do direito. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Juntada de documentos. Prova emprestada. Respeitado o contraditório. Precedentes. Decisão mantida.

842 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -

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843 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Divergência jurisprudencial não conhecida. Interceptações telefônicas e prorrogações. Nulidades afastadas. Decisões fundamentadas. Indícios prévios de práticas ilegais. Compreensão de linguagem cifrada. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Não utilização para a condenação do recorrente. Rever a afirmativa. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Crimes de tráfico, associação e organização criminosa. Condenações mantidas. Acervo probatório. Liderança no grupo primeiro comando da capital. PCC. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese de crime único nos delitos de tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva. Afastada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentos concretos para aumento das penas-bases. Desproporcionalidade não verificada. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

844 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Períodos trabalhados em atividade especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 372. Prova emprestada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidêncida da súmula 7/STJ. Deficiência no pleito recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

845 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.

846 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, consignando que o autor, na sua função de vigilante, mantinha contato com pacientes apenas para ajudá-los na movimentação de suas cadeiras de roda ou macas. A Corte de origem destacou que a testemunha do autor afirmou que « presenciou tal fato por quatro ou cinco vezes ao longo do contrato de trabalho «, não havendo qualquer evidência probatória de que tais pacientes portassem doenças infectocontagiosas. O Tribunal a quo também amparou sua decisão no laudo juntado pela ré como prova emprestada, no qual foi vistoriado o mesmo local de trabalho, sendo afastada a insalubridade para o exercício de função idêntica. Cabe ressaltar que, nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir dos fatos narrados e com base nas demais provas produzidas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, amparando-se tanto nas narrações do laudo pericial, como no depoimento da testemunha e na prova emprestada juntada aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município de São Paulo através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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847 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Usucapião. Prova emprestada. Contraditório prévio. Inovação recursal em embargos de declaração. Princípio da devolutividade. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. Complementação da prova pericial. Desnecessidade da prova. Argumento não refutado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 138, CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 427 § único, I. Inconsistência da área geodésica. Escritura. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 942 e Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551 e CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.242 e CCB/2002, art. 2.028. Pretensão de aplicar prazo vintenário de prescrição. Direito intertemporal posse de boa-fé. Aplicação do prazo decenal em ambos os códigos civis. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao óbice sumular. Aplicação da Súmula 182/STF por analogia. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Propósito de rediscutir o mérito da causa. Cabimento. Agravo interno não provido.

848 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia. Prestação jurisdicional lacunosa. Inexistência. Prova emprestada carreada aos autos com anuência da parte recorrente. Responsabilidade do poluidor objetiva. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da recorrente na ocorrência do evento danoso. Comprovação da atividade pesqueira exercida pelos autores. Dano moral configurado. Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação da decisão que se impõe. Agravo interno não provido.

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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850 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AURIFLAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA.

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