Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. ARGUMENTAM, AINDA, A RESTRIÇÃO INDEVIDA DA PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER IGNORADA A PROVA EMPRESTADA JUNTADA PELOS DEMANDANTES. PUGNAM OS AUTORES, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE O DIREITO DOS DEMANDANTES À REVISÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS-BÁSICOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.016/1987, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 145.018, ALÉM DE TER TIDO A EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 12/1995. NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI 1.016/87, NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE SE MOSTROU ACERTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E EQUIVOCADA Da Lei 1376/89, art. 2º PELOS AUTORES. NORMA QUE NÃO PREVÊ AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE RESTRINGE AS DESPESAS DE PESSOAL AO LIMITE ORÇAMENTÁRIO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE RESTOU DEVIDAMENTE DELIMITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUE DEMONSTRA QUE A TESE DEFENDIDA PELOS AUTORES NÃO É ABARCADA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. LEI 2.204/1994 QUE REVOGOU, IMPLICITAMENTE, A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI MUNICIPAL 3.252/01 QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL, EIS QUE SUBMETIDA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DESDE QUE COMPATÍVEL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CF, ART. 37, X/88. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A EFETIVA PROVA DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, QUE CONSTITUI AUMENTO SALARIAL INDISCRIMINADO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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652 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert» que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus», bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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653 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prova emprestada não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa. Massa falida. Capacidade de ser parte após a quebra. Representação. Síndico. Princípio da estabilização do processo. Alteração subjetiva após a citação. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto. Prova emprestada. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissível.

655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

656 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E IDENTIDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, DA LEI ESTADUAL 10.745/1992. O APELANTE SUSTENTA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, INCLUINDO CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E REVISTAS EM LOCAIS INSALUBRES, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ALEGA QUE A PROVA EMPRESTADA, DE PERÍCIAS REALIZADAS EM PROCESSOS ANÁLOGOS, COMPROVA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL EMPRESTADA PODE SER UTILIZADA PARA COMPROVAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO, DAS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL. Acórdão/STJ). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, SENDO INADMISSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESPECÍFICA (AGINT NO RESP 1.874.569/PR). 6. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS TESTEMUNHAS LEIGAS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE MENSURAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES NEM O GRAU DE RISCO ENVOLVIDO. 7. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EMPRESTADA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROBATÓRIA. 3. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, I; LEI ESTADUAL 10.745/1992, ART. 13, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.874.569/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.10.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.233161-5/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2023.

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

658 - TST. Intervalo do CLT, art. 298. Ônus da prova.

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659 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais proferidas em público. Discussão entre vizinhos sobre obra em imóvel. Procedência do pedido, com indenização fixada em R$2000,00 para cada autor. Inconformismo da parte requerida. Alegações de «mero dissabor» afastadas. Comprovação do ato ilícito através de prova emprestada e condenação criminal anterior. Violação à honra e dignidade das autoras configurada. CF/88, art. 5º, X. Pedido de redução do valor da indenização por suposta hipossuficiência econômica dos apelantes rejeitado. Valor fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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660 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo, ou decisão judicial. Prova emprestada de ação civil pública. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso desprovido

661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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662 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova emprestada. Admissibilidade. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica do direito de recorrer. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. COMO REGRA, PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS, CONFIRME TEMA Nº242 DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA Nº146 DO TJRJ. REGULAMENTO DO IPI (DECRETO 4.544/2002) VEDA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS COMO ATIVIDADES INDUSTRIAIS, IMPOSSIBILITANDO O CREDITAMENTO DESEJADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

665 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Prova emprestada. Validade. Respeito ao devido processo legal. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Apelação provida à unanimidade.

666 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal de Lucélia - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade - Retificação da base de cálculo - Pagamento das diferenças - Elevação do percentual de 20% para 40%, durante o período de pandemia e exercício das campanhas de combate à dengue, com os respectivos reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento do direito inerente à produção de prova - Necessidade de perícia técnica - Afastamento da multa de litigância de má-fé - Ausência de intenção em prejudicar a parte contrária - Mérito: Ausência de previsão legal que não obsta a majoração do adicional de insalubridade - Prova pericial que pode demonstrar as atividades insalubres em grau máximo - Possibilidade de prova emprestada - Desacolhimento - Pedido de pagamento de diferenças reconhecido em outra lide (item «b» dos pedidos apresentados na inicial - fl. 17) - Pedido reiterado em sede de réplica (fls. 163/165) - Pretensão formulada sem expor os fatos conforme a verdade - Ofensa à coisa julgada - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Inocorrência de cerceamento de direito - Impossibilidade de aproveitamento da prova emprestada - Avaliação indicada nos autos foi realizada para averiguar funções insalubres de servidor de outra municipalidade, sob a égide de outra legislação (Bastos/SP) - Perícia técnica desnecessária, face a ausência de amparo legal - Inexistência de legislação local autorizando a variação do percentual de insalubridade - Estatuto do Servidor Público Municipal de Lucélia nada dispõe sobre o percentual do adicional de insalubridade (arts. 115 e 117 da LCM 3.256/01) - Vinculação ao regime estatutário - Inviabilidade de aplicação dos parâmetros elencados pela CLT - Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos sob o viés de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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667 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e porte de entorpecente para uso pessoal (CP, art. 155, caput e Lei 11.343/2006, art. 28).  Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada. Irresignação buscando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em internação e tratamento ambulatorial pelo período recomendado pelo perito. Impossibilidade. Ausência de prova técnica indicando a necessidade da medida. Acusado não submetido a avalição médica de insanidade mental. Embora a r. sentença tenha reconhecido a semi-imputabiliadade, referida decisão está fundamentada em prova emprestada, produzida três anos antes dos crimes apurados na presente ação penal. Decisão que favoreceu o apelante, por ter implicado na redução da pena. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Prova emprestada que não é apta a justificar o deferimento do pedido, que depende de avalição especializada contemporânea aos crimes em apuração. Recomendação médica que se refere ao quadro clínico verificado três anos antes, não havendo notícia de avaliação médica atual ou durante o período decorrido, nem mesmo se persiste o quadro anterior. Ausência de prova de semi-imputabilidade. Pedido da defesa não encontra respaldo probatório nos autos. Dosimetria. Furto. Apelante ostenta antecedente criminal, o que motivou a fixação da pena-base na fração de 1/5 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada, que resultou integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase. Pena reduzida na fração de 1/3, por força da regra prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Reprimenda definitivamente fixada em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, observado o §5º da Lei 11.343/2006, art. 28, pelos maus antecedentes, reincidência e semi-imputabilidade do réu. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional, e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.  

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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico (70kg de cocaína). Pleitos para afastamento da reincidência por ter sido ultrapassado o período depurador; pela absolvição, exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e para arredar o perdimento de bens. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Prova emprestada. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Pena-base. Exasperação com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Pedido para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

669 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Ação penal. Condenação pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Alegada nulidade da prova emprestada. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao argumento de que o tema não teria sido analisado pela instância antecedente. Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-la de forma originária. Dupla supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar o habeas corpus de ofício. Constitucionalidade daLei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Plenário da Corte (ADI 2.390/DF, de minha relatoria, julgada em 24/2/16). Recurso não provido.

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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Contrato de compra e venda de safra de laranja. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 3. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 4. Pretensão de fazer valer a prova emprestada e substituição da perícia segundo o agravante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fática e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.

671 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. I. 

672 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada no RHC 109.472/RS. Necessidade de garantia da ordem pública. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, de uso indevido de prova emprestada, de Decreto preventivo baseado em denúncia anônima. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de ilegalidade na prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ilicitude na prova emprestada relativa à materialidade delitiva. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

675 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Integração no rsr. Súmula 297/TST. 4. Confissão real do preposto. Jornada de trabalho. Súmula 297/TST. 5. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Prova emprestada. Valor probatório. Súmula 126/TST. 6. Multa prevista no CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias. 7. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Urv. Inocorrência de perdas salariais. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Prova emprestada. Sentença de improcedência mantida. Súmula 7/STJ. Emenda constitucional 45/2004. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-Caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (lia). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao art. 11 da lia.. Indisponibilidade de bens e seqüestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.

678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE RESPALDOU EM PROVA EMPRESTADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, V E VII, DO CPP, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU UNICAMENTE NAS PROVAS COLETADAS EM SEDE INQUISITORIAL, INSURGINDO-SE, TAMBÉM, QUANTO AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DISTRITAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

679 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Traficante não eventual. Transnacionalidade do delito. Configuração. Regime e substituição da pena. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

681 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

682 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.

683 - TJSP. ADICIONAL DE INALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato circunstanciado. Médico. Horário de trabalho. Acordo com o hospital. Preenchimento do livro de ponto. Absolvição sumária. Possibilidade de reavaliação. Reconsideração antes do início da instrução. Preclusão. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Agravo regimental provido.

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Prova emprestada. Várias audiências realizadas. Agravante pronunciado. Impacto da pandemia da covid-19. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

687 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

688 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Bis in idem. Inobservância da regra de conexão. Utilização de prova emprestada. Violação do contraditório. Questões não conhecidas. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Recorrente devidamente intimado.

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

692 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente à empresa ré. Sentença de procedência. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada por laudo técnico realizado pelo Instituto IML. Prova emprestada admitida. Danos materiais ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE. Valor que não comporta majoração. Lucros cessantes majorados em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Danos estéticos não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso dos réus e dado parcial provimento ao recurso do autor

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693 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

695 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Debate na esfera cível. CPP, art. 93, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VIII. Prova emprestada. Contraditório. CPP, art. 155 c/c CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Extração de 655.000 kg de ágata. Negado provimento.

696 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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697 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e associação criminosa. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Apelo ministerial. Desprovimento. Absolvição que se impõe quanto ao corréu Vitor. Os agentes afirmaram terem visto uma pessoa com trajes semelhantes, em outra localidade e andando na rua - o que não configura cenário de ilicitude. Os policiais não alegaram ter presenciado o acusado praticar qualquer ato indicativo de crime ou de que ocultasse algum ilícito - apenas caminhava na rua, com trajes semelhantes ao do indivíduo envolvido no roubo. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Apelo defensório. Preliminar. Nulidade da prova emprestada. Inocorrência. A prova só se afiguraria ilegítima se emprestada de feito em que o acusado não tivesse sido parte, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo devidamente observados os postulados do contraditório e ampla defesa. Mérito. Associação criminosa. Absolvição. Ausente demonstração de estrutura ordenada, com estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por demais elementos documentais. Inviável a utilização do mero número de causas de aumento para aplicar fração superior à mínima. Súmula 443/STJ. Redimensionamento das penas com manutenção do regime. Negado provimento ao apelo ministerial e apelo defensório a que se dá parcial provimento

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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699 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

700 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.