Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF. Portaria denatran. Norma não inserida no conceito de Lei. Alegações de subjetividade e nulidade do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

802 - STF. Competência. Município. Imposição de multas. Veículos estacionados sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas. Lei 10.328/87, do Município de SP.

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadoria. Ausência de documentação idônea. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

804 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Instituição financeira. Alegação de não incidência do imposto. Improcedência. Falta de provas a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no art. 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do STJ. Recurso denegado

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805 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Fiscalização. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

806 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

807 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4° e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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808 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresas supostamente inidôneas. Invalidade. Consideração de que a transação foi realizada com empresa inscrita na repartição pública de conformidade com os princípios norteadores da 'teoria da aparência'. Vícios, falhas ou omissões, acaso existentes, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte não têm o condão de anular o direito ao creditamento, recebido da própria Constituição. Glosa dos créditos injustificável, nos casos de inidoneidade do emitente das notas fiscais. Fato ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos. Descabimento do poder de polícia de cunho fiscalizatório. Fatos dos autos, ademais, ocorridos em 2003 com a notificação de inidoneidade pelo Fisco, apenas em 2008. Direito líquido e certo da impetrante em razão da aquisição de boa-fé. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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809 - TJSP. Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

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810 - TJSP. Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

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811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

812 - STJ. Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

813 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I para «declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização pelo tempo imprescrito, no valor de R$ 3.675,61"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do LCM 98/1998, art. 132 (CTM) - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais - Sentença mantida, honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

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814 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Multa violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses amparadas em dispositivos constitucionais. Usurpação do competência do STF. Agravo interno não provido.

816 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7417, de 23 de março de 2010, do Município de Jundiaí. Lei que determina, nos estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou comercializem lâmpadas fluorescentes, a disponibilização de recipiente para coleta daquelas lâmpadas quando inservíveis. Proteção do meio ambiente e poder de polícia. Competência municipal. Matéria que não é de competência reservada, mas sim geral ou concorrente, haja vista que não inserida no artigo 24, § 2°, 1 a 6 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inexistência de criação de despesa sem indicação da fonte. Mera inserção de mais uma averiguação em atividade fiscalizatória já existente e que não reclama contração ou treinamento de funcionários, tampouco dispêndio de materiais para sua execução. Precedente entendimento do Órgão Especial no sentido em caso análogo. Ação improcedente.

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

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818 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO -

819 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização agência reguladora de energia elétrica. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Modificação das conclusões do acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

820 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.

821 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI - LEI ESTADUAL 19.445/11 - TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO LICENCIADOR - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossiblidade. Precedentes. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Requisitos não preenchidos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

824 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de telefonia móvel. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

825 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acolhida em parte. Omissão configurada em relação aos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de abuso de poder, a ensejar a indenização pretendida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

827 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Horário de funcionamento dos bares. Município de São Paulo. Ordem de fechamento administrativo do estabelecimento comercial enquadrado como «bar», inclusive em razão do excesso de barulho emitido por música ao vivo e colocação de mesas e cadeiras na calçada. Lei 12979/1999, art. 4º, letra «b». Impetração para anulação do ato, mantendo-se o estabelecimento aberto após o horário determinado pela referida lei municipal. Alegação de não se enquadrar o estabelecimento como «bar». Inadmissibilidade. Exercício de atividade de chopperia, lanchonete, bar, restaurante, pizzaria, adega e loja de conveniência. Funcionamento de portas abertas e sem isolamento acústico. Não comprovação de não enquadramento naquela lei. Ausência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba». Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

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829 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

830 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.

831 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Existência de justa causa para a persecução penal. Denúncia anônima, no sentido de tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso na residência do recorrido, local em que os milicianos localizaram os entorpecentes apreendidos. Guardados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo a inviolabilidade da casa comporta restrições em prol da ordem pública, como ocorreu, em tese, no caso em tela. É certo que a casa possui proteção constitucional. No entanto, mesmo em sede constitucional, não há como se admitir garantia de caráter absoluto, pois, se assim fosse, com certeza haveria sobreposição de garantias fundamentais, com efetivo prejuízo para a sobreposta. O exercício do poder de polícia notoriamente, em particular no âmbito da manutenção da ordem pública, não comporta previsão exaustiva, quer na lei, quer em atos normativos, dada a constante evolução da complexa dinâmica social. Recurso ministerial provido.

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832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Poder de polícia. Licenciamento de veículo. Notificação do infrator das normas de trânsito. Necessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

833 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Poder de polícia. Infração administrativa. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

835 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença absolutória. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Não há nulidade em razão da busca pessoal. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita. Agentes da lei atuaram dentro do seu dever legal, nos exatos termos do CPP, art. 244. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificando a abordagem. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, e forma como as drogas estavam acondicionadas e as demais circunstâncias demonstram que o entorpecente se destinava à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Aplicada a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3 (dois terços). Quantidade e natureza da substância não são significativas para desfavorecer o réu. Precedente do Egrégio STJ. Regime prisional aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso provido.

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836 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Ausência de autorização. Suposta violação ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Multa. Ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da penalidade pelo judiciário. Permitido. Agravo interno não provido.

837 - TJSP. APELAÇÕES -

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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839 - TRT3. Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.

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840 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de instituição financeira. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem em processo administrativo, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. «O art. 6º, §1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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841 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Discussão sobre a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização, funcionamento e publicidade do exercício de 2024 pelo ente municipal com base na LM 1.802/1969 - Concessionária de Rodovias - Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, «anular os débitos relativos a taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade referente ao exercício de 2024, lançados em face da autora pela Fazenda Pública do município de São Bernardo do Campo/SP», condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da municipalidade-ré - Não cabimento - Concessionária das Rodovias Anchieta e Imigrantes, que se sujeita à fiscalização do poder concedente a afastar o poder de polícia do Município - Competência estadual para a exigência do tributo - Sentença de procedência mantida - Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$7.121,60), os honorários advocatícios fixados em 20% remuneram condignamente o trabalho dos patronos da autora, não merecendo redução - Recurso não provido

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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Autos de infração. Multa. Antt. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia do procon. Comercialização de combustíveis. Abusividade de preços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Poder de polícia. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

845 - STF. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput». Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Medida Provisória 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

847 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antt. Resolução. Impossibilidade de conhecimento. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

848 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada pelo ibama. Violação ao Lei 4.771/1965, art. 26. Legitimidade da administração pública para aplicação de multa. Poder de polícia. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

850 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores