STJ. Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Autos de infração. Multa. Antt. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 2º, caput, 3º, II e 28 da Lei 9.784/1999, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito