STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Poder de polícia. Licenciamento de veículo. Notificação do infrator das normas de trânsito. Necessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração constituem a via recursal adequada e necessária para corrigir omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Assim, é de se ressaltar que a via dos embargos de declaração não se prestam para promover nova discussão da causa, mormente quando não houver sido suscitado, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado.
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