DOC. 150.2024.3001.9400

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Fiscalização. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na hipótese, os arts. 8º, alínea «b», da Lei 4.769/1965 e 1º da Lei 6.839/1980 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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