STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de abuso de poder, a ensejar a indenização pretendida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consta dos autos, a parte agravante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, em face do Distrito Federal, ora agravado, decorrente da atuação de policiais civis que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua residência, teriam extrapolado seus deveres legais e lhe causado prejuízos materiais e morais.
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