Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.1640.4090.0732

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8534.6817

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja compelida a se registrar em conselho profissional, sob pena de multa diária e outras medidas coercitivas. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O fundamento apresentando no acórdão recorrido, acerca da competência do conselho de classe para, no exercício do poder de polícia de que é investido, aplicar as penalidades cabíveis à sociedade comercia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3000.2800

553 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2002.5000

554 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2000.6800

555 - STJ. Recurso especial. Conselho regional de administração. Requisição de documentos não atendida. Imposição de penalidade. Inviabilidade. Poder de polícia restritivo. Descabimento para sindicar assuntos não pertinentes ao exercício profissional dos administradores inscritos no cra. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. 2. Recurso Especial a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1629.3623

556 - STJ. Processual civil. Área de preservação permanente. Duna. Terreno non aedificandi. Dano ambiental in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Restauração da área degradada. Competência do ibama. Lei complementar 140/2011. Poder de polícia ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

1 - A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive e especificamente quanto a construções irregulares em praias. No presente caso, o recorrido construiu um restaurante no Porto das Dunas, no Município de Aquiraz/CE, em Área de Preservação Permanente, por ser área de duna móvel. 2 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi das Áreas de Preservação Permanente. Com pouquíssimas exceções em numerus clausus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7001.9200

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação ao , II, quando o acórdão recorrido examina a contenda nos limites da demanda, valendo-se da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2. O recorrente não suscitou a incidência dos dispositivos tidos como violados em momento anterior, salvo em embargos de declaração, opostos em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF e 211/STJ 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2019.3900

558 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa. Distribuição, sem autorização, de panfletos e colocação de placas de propaganda referentes a empreendimento imobiliário. Violação do artigo 25 da Lei Municipal 10315/87 (Lei Cidade Limpa). Responsabilidade solidária do proprietário, construtor e do incorporador do imóvel, exceto com relação à proibição de colocação de cavaletes mencionada no artigo 23 daquele diploma legal. Manutenção das autuações, devendo, contudo, serem canceladas aquelas comprovadamente cometidas pela empresa de publicidade contratada para a divulgação do empreendimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9000.1000

559 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Licença. Município de Campos do Jordão. Vencimentos 10/10/2012, 10/11/2012 e 30/09/2013. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Invalidade do lançamento por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, diante da ausência de interesse processual, mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4001.2000

560 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa administrativa. Distribuição irregular, em via pública, de informes sobre empreendimentos imobiliários. Mandado de Segurança. Impetração para anulação de multas que foram impostas. Desacolhimento. Infração ao art. 25, da Lei Municipal 10315/87, que é expressamente cominada à incorporadora imobiliária. Impossibilidade de revogação dessa responsabilidade legal pelo Decreto Municipal 37415/98. Ato administrativo situado, portanto, em plano normativo inferior. Inaplicabilidade, ademais, do referido decreto, que disciplina a distribuição de material educativo e informativo, ou seja, não publicitário. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8001.4700

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Violação à garantia da dupla visitação. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.8900

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Prescrição e decadência. Omissão no acórdão embargado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2730.7457

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Acórdão recorrido com fundamento unicamente constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo a quo apoiou-se apenas em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - , XL e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica -, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. 2 - O fato da matéria infraconstitucional ter sido suscitada pela parte não impede o não conhecimento do recurso especial, pois, para o cabimento do recurso, a Corte de origem deveria ter fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7007.8800

564 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4991.5150

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aclaratórios. Poder de polícia. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Pretensão declaratória. Safra de algodão. Classificação errônea. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração constituem a via recursal adequada e necessária para corrigir omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. 2 - No caso em concreto, os presentes embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento quanto aos arts. 5º, II, XXXI e LV, da CF/88 de 1988. 3 - Não obstante, é incabível no julgamento do recurso especial - ainda que em sede de aclaratórios -, o prequestio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2000.9000

566 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Programa de Silêncio Urbano («PSIU»). Estabelecimento comercial de bar e petiscos que não possuía licença para funcionamento. Medição do som em quantidade de decibéis acima do permitido para área urbana classificada como zona «Z3». Leis 11501/94 e 11986/96 e Decretos ns. 34569/94, 34741/94 e 35928/96. Multa imposta à empresa que não desbordou os limites legais. Caráter confiscatório não demonstrado. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia não violados. Pedido de inexigibilidade da multa julgado improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1444.0941

567 - STJ. R ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Prescrição intercorrente. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto e no contexto fático probatório presente nos autos, concluiu que em nenhuma das fases do processo administrativo o feito ficou indevidamente paralisado pendente de julgamento por mais de três anos, não incidindo a prescrição intercorrente. 2 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7000.7000

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Infrações na prestação aos usuários. Multa. Poder de polícia. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a recorrente não provou suas alegações atinentes à impertinência da cobrança das multas em questão, bem como que o caso dos autos não comporta a admissão da tese de quebra do equilíbrio contratual pela oposição da cláusula da excepcio non adimpleti contractus. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6001.8800

569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Intermediação de receitas médicas entre farmácia e drogaria. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Rever o entendimento do Tribunal quanto ao fato de a atividade praticada pela agravada ser drogaria ou farmácia implicaria revolvimento de matéria fática. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.1618.1486.8266

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Cajamar - Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2017 a 2019 - Condomínio residencial - Inexistência de desenvolvimento de atividade sujeita ao poder de polícia do município - Ausência de fato gerador da cobrança - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7773.0565

571 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida. 2 - Certo é que as embarcações de propriedade da impetrante «foram flagradas quando finalizavam operação de arrasto do tipo parelha, dentro da fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.0900

572 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Restrição de trânsito. Município de São Paulo. Decreto Municipal 48337/07, 49487/08 e 49636/08. Proibição do uso de Veículo Urbano de Carga (VUC) na Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC). Possibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da restrição, por ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Município que agiu dentro da competência que lhe é conferida, sendo que a regulamentação restringe, mas não impede a distribuição dos produtos. CF/88, art. 30, inciso I. Instituição de medidas que visaram o interesse público, contra as quais não há prova concreta que as desabonem. Anulatória improcedente. Recurso da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.4463.1568.7551

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.8625.1597.6376

574 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.5387.8076.1226

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Indivíduos que empreenderam fuga à vista da guarnição policial - Abordagem, nesse contexto, inerente ao poder de polícia - Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no imóvel - Imagens de câmeras corporais que demonstram a íntegra da ação policial, sem indícios de manipulação - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versão segura dos policiais militares corroborada pelas imagens de câmer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9601.0273

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. CDC. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo ou, subsidiariamente, que seja emitida certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , bem assim da , §§ 1º e 2º, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Cabe ao Estado, no exercício do poder de políci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.6016.6608.3450

577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. Município de Bertioga. Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 117/2015 e proibir a exigência de Taxa de Turismo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local. Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial da agravante (fretamento de «circuito aberto»). Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público. Taxa impugnada que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0244.1667

578 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7337.9500

579 - STJ. Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa. Documento juntado aos autos desinfluente para o desate da lide. Não abertura de vista à parte contrária. Ofensa ao contraditório não caracterizada. CF/88, art. 5º, LV.

«O documento sobre o qual não pôde se manifestar a Recorrente revelou-se desinfluente para o desate da lide, solucionada à luz do princípio que autoriza o regular exercício do Poder de Polícia do Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.1994.3646.0740

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EMBARGANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROCON. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CDA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E O ART. 9º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA AO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.5000

581 - TJRS. Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no , no , ou, ainda, como crime contra a economia popular do , IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1100.9735.6875

582 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, bem como as razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão, devendo ser mantido o óbice da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0681.7000.2000

583 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.

«Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8000.9400

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do direito à informação previsto no CDC. Aferição de legitimidade e de possível redução da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante: i) à legitimidade da multa aplicada pelo PROCON/RS; e ii) à necessidade de redução do valor dessa multa, com a consequente reforma do acórdão de origem, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.6500

585 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2780.5396

586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constato que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, qual seja, a inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3463.3956.7112

587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Exercícios de 2016 e 2017 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Reconhecimento da inexigibilidade dos tributos - Documentos que comprovam o encerramento das atividades profissionais antes dos fatos geradores - Alegação de falta de cancelamento formal da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Irrelevância para a materialidade do fato gerador - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não exime a Fazenda Pública do ônus de demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia - Ausência de prova da prestação de serviço ou fiscalização nos exercícios em questão - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6563.2000.5100

588 - STF. Direito administrativo. Poder de polícia. Restrições para trânsito de veículos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2000.8200

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (, I e II). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1655.3000.6100

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo excepcional dissociadas da questão decidida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.8011.4779.6356

591 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a regularização da procuração, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela executada e rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Regularização da procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Benesse concedida. Bloqueio de valores - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão também reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.1900

592 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Empresa excluída do programa. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à própria CVM, nos termos da Lei 7.940/89. Assim, a referida taxa terá incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.5737.3654.7836

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A OBRA LICENCIADA NÃO PODE SOFRER APLICAÇÃO DE MULTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL 8.427/89. AUTUAÇÃO FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI ÔNUS DO INTERESSADO. IRREGULARIDADE EVIDENTE EM APENAS UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO. VIA ELEITA PELA EXECUTADA QUE É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO NESTES AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.1700

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Atividade fiscalizatória. Autuações. Conduta adequada à tipificação adotada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auto de infração foi devidamente fundamentado na legislação pertinente. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Consigne-se que, nos termos do assentado no acórdão recorrido, fica claro que o fato de a tipificação da conduta ter sido feita com ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.0340.1359.0251

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7033.9935.4350

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e «Multa DRM» - Exercícios de 2021 e 2022. 1) Alegação de nulidade das CDAs por falta de juntada do processo administrativo - Inocorrência - Débitos referentes à taxa de fiscalização - Desnecessidade de processo administrativo - Lançamento de ofício - Precedente do STJ - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Alegação de necessidade de lei complementar - Taxa dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.9900

597 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (artigo , I e II). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2207.7433

598 - STJ. Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. 2 - O Município de Guarulhos não exerceu o seu poder de polícia ambiental-urbanístic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.6900

599 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0002.8200

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Taxa de fiscalização. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações