STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia do procon. Comercialização de combustíveis. Abusividade de preços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
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