Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Sucessão processual. Mandado de segurança. Hipóteses. Processual civil. Servidor público. Demissão. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalva do acesso às vias ordinárias.

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

804 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Realização de exame. Tomografia computadorizada. Choque anafilático. Contraste. Alergia. Não configuração. Falecimento. Nexo causal incomprovado. Exames posteriores. Patologia cardíaca. Comprovação. Antecedentes mórbidos. Contribuição para o fato. Prova pericial. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital. CDC. Morte. Negligência. Tomografia computadorizada. Infarto.

805 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento de engenheiro de 38 anos anos de idade e 10 anos trabalhando na empresa. Companhia de grande porte. Verba fixada em R$ 30.000,00 para cada membro da família (esposa e filhos). Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

806 - TJSP. Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido

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807 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Dependente pleiteia a manutenção do plano de saúde, migrando-o para modalidade individual/familiar. Ré alega a falta de comercialização de plano individual na região territorial da beneficiária. Manutenção do plano de saúde ou migração para plano individual nas mesmas condições contratuais de rigor. art. 30 Lei 9.656/1998 que permitem a manutenção dos dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular. Aplicabilidade, ainda, da Súmula normativa 13 da ANS. Irrelevância da ausência de comercialização ou não de plano individual/familiar pela requerida. Sentença reformada. Recurso provido

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808 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Plano terapêutico disponibilizado à Autora. Ausência de comprovação de negativa a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte, para exclusão dos danos morais. Sucumbência determinada como de responsabilidade dos Autores, observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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809 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.

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810 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP). Pensão por morte. Beneficiários (genitores) de servidora falecida (filha). Falecimento de cobeneficiário. Pretensão à reversão da cota-parte em favor do beneficiário remanescente. Unicidade da pensão. Admissibilidade. Lei Complementar 180/1978, art. 148, parágrafo 2º. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada, condenando o réu a satisfazer os atrasados, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela. Custas, juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação segundo Lei 9494/1997, art. 1ºF (Medida Provisória 2180-35) e honorários advocatícios de 10% atualizando-se (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º) Recurso provido.

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811 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR. I.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MAIO DE 2017 PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 A 2016. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA EM 12/09/2023, ANTES DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FOI EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. O EXEQUENTE INFORMA QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO NOS TERMOS DO ART 485, PARÁGRAFO 1º DO CPC E DA SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO TEMPORAL E JURÍDICO PARA QUE SEJA OU NÃO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO É A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LOGO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO, COMO PRETENDE O EXEQUENTE, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1671855/RJ). VERBETE 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PERMITINDO APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado antes de ser efetivada a citação. Execução extinta. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

815 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Diminuição do valor. Deficiência na impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

816 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO DO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA INDIRETA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

817 - TJSP. Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

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818 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Permuta de imóveis e posterior alienação dos bens permutados. Mandato. Cessação (CCB/2002, art. 682, II). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Falecimento de uma das partes. Suspensão do feito. Julgamento de apelação. Violação ao CPC/1973, art. 265, I. Ocorrência. Anulação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

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820 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

822 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPOLIO DO AUTOR. PROVIMENTO.

823 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de herdeiro da sócia da empresa executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 é da parte, sendo certo que a relação processual somente se inicia de forma válida com a citação (art. 239/240 do CPC), ato que neste caso concreto não se consumou antes do falecimento da sócia e assim impede o redirecionamento da execução ao espólio e/ou herdeiros. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico. I - Ilegitimidade passiva do Município de Mongaguá. Hospital e Maternidade Municipal «Dra. Adoniran Correa Campos» que é administrado pela autarquia municipal Empresa Municipal de Saúde - EMUS que dispõe de autonomia administrativa, financeira e técnica. II - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha na prestação de serviço médico que levou ao falecimento da paciente. Responsabilidade subjetiva do Estado. Negligência constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. III - Sentença reformada em parte para julgar a ação improcedente em relação ao Município em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Negado provimento ao recurso da EMUS e dado provimento ao recurso do Município de Mongaguá

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826 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência que confirma a liminar e condena a parte ré a pagar R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Inconformismo da demandada com a não observância da suspensão determinada por lei, bem como com a sentença de procedência. Não obstante a notícia do infortúnio, o feito prosseguiu sem que fosse ultimada a sucessão processual, em dissonância com o disposto no art. 313, I do CPC. Vício insanável. Nulidade de todos os atos praticados após o óbito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redirecionamento da execução. Falecimento do sócio antes de se constatar a dissolução irregular. Desnecessidade de apreciação de prova. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

829 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 609 STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR SEGURO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.

831 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desídia dos exequentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

832 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

833 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Falecimento. Conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Usurpação de competência deste e.stj pela corte a quo. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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837 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Doação a um dos cônjuges. Falecimento do donatário. Efeitos em relação ao cônjuge sobrevivo. Interpretação do parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178. Prescrição. Litisconsórcio passivo.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA ARGUINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECEBIDAS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO IRMÃO DA EXECUTADA QUE INDUZ O JUÍZO EM ERRO E O LEVA A EXTINGUIR O FEITO. 1)

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO. DOENÇA GRAVE. PERMANÊNCIA APÓS O PERÍODO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. FALECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ.

840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

841 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

842 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

843 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

844 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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845 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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846 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

847 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DEPOSITAREM, EM JUÍZO, DA PARTE INCONTROVERSA DOS HAVERES DEVIDOS; A SE ABSTEREM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESSA AÇÃO, DE DISTRIBUIR LUCROS E/OU DAR QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS; SUBSIDIARIAMENTE, O ARRESTO DOS BENS COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O MÍNIMO DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DO SÓCIO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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849 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.