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701 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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702 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.
A alegação da reclamada, de que não agiu com negligência e de que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho que resultou em sua morte, não encontra respaldo nos elementos fáticos probatórios retratados na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º; CPC/2015, art. 18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE IRMÃS - FALECIMENTO DA VENDEDORA - ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE QUE O BEM FOI ALIEANADO POR VALOR BEM ABAIXO DO REAL VALOR DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não tendo o espólio autor comprovado a sua alegação no sentido de que na data da celebração do contrato de compra e venda entre a falecida e a ré, o bem imóvel descrito na inicial foi avaliado e negociado em valor bem abaixo do seu real valor de mercado e, ainda, não tendo o mesmo espólio autor comprovado que a parte ré, irmã da falecida, tenha, de alguma forma, se aproveitado do estado debilitado de saúde da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2 - O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3 - A recorrente alega violação dos arts. 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos arts. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor, no curso do processo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável, em casos como o da espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à propositura da demanda. Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o fornecimento de medicamento, vindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º, de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a sua morte.
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Ação de revisão de benefício suplementar de pensão por morte. Cônjuge do de cujus. Dependente econômica direta. Inclusão posterior ao falecimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Falecimento do empregado. Ação regressiva. INSS. Negligência do empregador. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Extrai-se do leitura do acórdão do Tribunal de origem que o acolhimento das pretensões recursais de ambos os recorrentes demanda reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.
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712 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba a ser calculada com base no salário mensal percebido pela vítima, perdurando até o dia em que completaria sessenta e cinco anos de idade ou até o falecimento da beneficiária. Dispensabilidade da prova de dependência econômica dos pais em relação ao filho solteiro. Responsabilidade da apelante pelo pagamento da metade dos gastos com as despesas com funeral, abatendo-se da indenização o valor recebido pela autora, afastado o pleito atinente à dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) porquanto não demonstrada a percepção de qualquer quantia a esse título. Recurso provido em parte.
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713 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine» (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual. Não ocorrência. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade Ausência de prejuízo à parte interessada Nulidade afastada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais. 2. Excesso de execução. Descabimento. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Recurso não provido
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715 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte
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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido . Impugnação à penhora pela herdeira . Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista na Lei 8.009/9, art. 3º, VII . Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores . Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido
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717 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Não acolhimento. Alegação de indevido levantamento e retenção, por parte do patrono, de valores em ação de alvará judicial. Inocorrência. Valores levantados pelo patrono contratado pertencentes à falecida esposa de seu cliente, de acordo com alvará concedido. Contas regularmente prestadas pelo patrono nos autos do alvará, após levantamento, em virtude do falecimento de seu cliente. Valores retidos a título de compensação de empréstimo concedido e honorários advocatícios contratuais. Regularidade. Instituição bancária que se limitou a dar cumprimento ao alvará. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido
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718 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR REPERCUSSÃO GERAL NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I.
Caso em exame -Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada por paciente, pleiteando fornecimento do medicamento Azacitidina pelo Estado de Minas Gerais, para o tratamento de Síndrome Mielodisplásica. O pedido foi inicialmente indeferido, mas concedido em sede de Agravo de Instrumento. Após o falecimento da autora, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão - A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Falecimento de recém-Nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do arbitrado a título de danos morais e quantum estéticos. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade analisadas na origem.
1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que é devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, havendo presunção relativa de dependência econômica dos genitores. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. 2. Tendo o advogado da parte falecido em 14.5.2000, esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «A inobservância do CPC/2015, art. 313, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - A
juntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. - Nos termos da Súmula 642/STJ, «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". - O CDC, art. 14 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-
In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; 2- Assim sendo, o processo foi julgado extinto, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a habilitação pelo Espólio de Ruth de Abreu Pinheiro Guimarães ocorreu apenas cinco anos após o prazo judicial concedido para regularização processual; 3- É ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.
«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se os atos praticados durante a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte são nulos e, ainda, se a cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu falecimento. 3 - Ause... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Falecimento da menor no curso do processo. Falha na prestação de serviços médicos configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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728 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.
«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM CALÇADA IRREGULAR, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO, O FALECIMENTO DO PAI/AVÔ DAS AUTORAS.
Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade. Aplicação da Teoria da Asserção. Legitimidade passiva que deve ser examinada à luz das afirmações feitas pela parte autora na exordial. A responsabilidade ou não do demandado pelos fatos alegados constitui questão atinente ao mérito e deve ser apreciada em momento oportuno, nada impedindo que, ao final da instrução, concluindo o juízo pela inexistência do direito autoral, seja julgada improceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. 2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que para a devida solução da controvérsia, relativa à anulação de sentença que homologou acordo sem a anuência do autor, seria de rigor a inclusão da ex-patrona na lide, já que os fatos descritos na inicial imputavam sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de vida em grupo -Ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por dano moral - Negativa de cobertura - Invalidez por doença funcional da segurada - Negativa sob o argumento de ocorrência da prescrição - Tutela de urgência concedida na origem impugnada por anterior agravo de instrumento manejado pelo réu e improvido por esta C. Câmara - Tutela cumprida - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Inconformismo da ré, visando ao pronunciamento do mérito, no estado em que se encontra o feito - Falecimento da autora, beneficiária do seguro contratado, no curso da ação, em data anterior à prolação da sentença, que não afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade da recorrente quanto à tutela antecipada deferida, bem como ao cumprimento de sua parte da obrigação objeto do seguro em discussão - Necessidade de habilitação dos sucessores na forma da lei - Caso em que a sentença extintória foi prematura, merecendo anulação - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes - Recurso prejudicado.
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733 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.
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734 - TJSP. PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de resgate de investimento VGBL. Reforma. Resgate realizado em data posterior ao falecimento do «de cujus". Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus» em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha. Esclarecimentos pretendidos pelo agravante é de fundamental importância para comprovar que se o investimento faz parte do patrimônio dos herdeiros, ou se é caso de aplicação da regra de exclusão da herança disposta no CCB, art. 794. Resultado. Agravo provido
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736 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença terminativa, de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora que sustenta ser indispensável oportunizar a correção do vício formal, além da indispensabilidade de prévia intimação pessoal da parte, antes do indeferimento da inicial - Cabimento - Necessária a participação de terceiro no processo, cuja intromissão foi determinada pelo magistrado - Após a determinação, sobreveio a notícia de seu falecimento - Deve haver substituição processual, nos termos da lei processual - Inexistência de deliberação do juízo nesse sentido - Necessidade de oportunizar a correção do vício, antes da extinção terminativa - arts. 110 e 321, caput, do CPC - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação
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737 - TJSP. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTIPULADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS, ASSINADOS PELO SEGURADO, COMPROVANDO SUA CIÊNCIA SOBRE A RESTRIÇÃO DO DIREITO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. REGULARIDADE DA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESERVA TÉCNICA À BENEFICIÁRIA DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER PAGO, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PRÊMIO TOTAL DO SEGURO PREVISTO NAS PROPOSTAS DO SEGURO. DIFERENÇA A SER PAGA CORRIGIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.
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740 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, objetivando a internação do autor em hospital da rede pública dotado de UTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença de extinção com a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 10% em favor do CEJUR na proporção de 50% para cada demandado. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Inexistência de resistência à pretensão deduzida. Autor que já vinha sendo atendido em unidade pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido.
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
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742 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Seguro prestamista. Falecimento da segurada. Indenização securitária. Recusa injustificada. Doença preexistente. Má- Fé na contratação. Comprovação. Ausência. Súmula 609/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária sob a alegação de que houve má-fé da parte segurada em virtude de doença pré-existente não declarada à seguradora. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A recusa de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.
1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do CPC, art. 75, segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 2 - Na hipótese dos autos, tem-se inventário de alta litigiosidade (conforme narrativa do próprio acórdão - v. fls. 2.523-2.524), estabelecendo-se dois grupos destacadamente notórios e encabeçados pelos herdeiros ora recorrentes e recorridos. O autor da he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1.
A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. 2. Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, para que haja seu reconhecimento, faz-se necessária à demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nulitté sans g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do c pc. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Na espécie, o acórdão embargado expressamente destacou o entendimento do STJ de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBÁ contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento do autor, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00, rateados em 50% para cada ente federativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito afasta a condenação dos réus ao pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Autores que necessitavam vir a juízo para reconhecer seu direito indenizatório em decorrência do sinistro coberto pela apólice. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Ausência de aviso de sinistro à seguradora e esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Demonstração, ainda, da abusividade da cláusula contratual que reduz o valor da indenização na hipótese de ocorrência de sinistro durante o período de carência estipulado, mesmo porque tal dispositivo contratual contraria a boa fé dos contratos. Direito dos beneficiários de receberem o valor integral da indenização securitária, nos termos da apólice contratada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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748 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Valores que foram indevidamente sacados de conta corrente do genitor das partes após o falecimento deste - Alegação de que as retiradas não avançaram sobre o quinhão do apelado - Irrelevância - Remuneração incidente sobre os valores sacados - Apelante que pretende se beneficiar da alegação de que os acréscimos devem integrar o valor apurado no cálculo pericial - Inadmissibilidade - Despesas de funeral - Possibilidade de inclusão nas dívidas do espólio que afasta a pretensão de desconto de valor na proporção do quinhão do apelado. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento mínimo da apelante não evidenciado - Apelante que decaiu de parte relevante dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Acordo firmado entre as partes. Falecimento da ré antes da homologação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ação personalíssima. Precedentes. Acordo. Possibilidade de ser considerado como prestação de contas. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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750 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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