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DOC. 250.2280.1243.0303

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso sub judice, o Tribunal estadual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, de ofício, sob o fundamento de que o autor da presente ação de cobrança já não estava mais vivo quando da distribuição da ação, bem como já havia cedido seus direitos antes de sua morte, de modo que nem sequer teria legitimidade ativa.

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