Regulamento Aduaneiro
Art. 542º
Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)
Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)
Capítulo I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 542- Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007340-40.2013.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 29/04/2026
E M E N T A
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Processual civil e aduaneiro. Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022). Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284 do stf. Inovação recursal em agravo interno. Vedação. Controle e conferência aduaneira. Retenção de mercadorias sujeitas a homologação setorial. Regulamento aduaneiro (decreto 6.759/2009), CF/88 (art. 237) e resolução anatel 715/2019. Manutenção da decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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