STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O acórdão proferido no Agravo de Instrumento rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) não configuração da prescrição, porque a constituição do crédito tributário se deu mediante entrega de DCTF em 2003 e a Execução Fiscal ajuizada em 2005, reconhecendo-se que a mora na citação foi imputável ao Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ; b) a inexigibilidade da Cofins demanda dilação probatória, não sendo passível de exame na objeção processual eleita pela parte devedora.
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