DOC. 631.9408.4745.0929

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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