DOC. 997.4936.7160.7466

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DAO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Autor ajuíza ação objetivando a nulidade de auto de infração ambiental, lavrado pelo órgão municipal de limpeza urbana, sob a alegação de ausência de provas quanto à autoria da infração. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade do auto de infração e a inexistência de nulidades formais. Recurso inominado interposto pelo autor, insistindo na tese de ausência de prova de sua responsabilidade pelo descarte irregular.

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